776 I SÉRIE - NÚMERO 20

assumidas e as dos seus adversários. E continuava por aí.
Suponho que chamar ao desacordo total que então houve falta de coincidência de posições é, pelo menos, preocupante.

Mas mais do que isso.

Fala agora em cumprir a Lei das Finanças Locais e diz que é preciso alterá-la e fazer uma lei de delimitação porque é preciso transferir atribuições e competências.
E a questão que se põe é esta: já houve quem tenha tido essa ideia - foi o Governo Mota Pinto. Isto é, transfiramos a verba, mas transfiramos também despesas de rotina que observem a verba.
Ora a questão que está em causa no cumprimento da Lei das Finanças Locais, é, como sabe o Sr. Ministro tão bem como eu, que não só não se a tem cumprido, como a parte que 6 cumprida é insuficiente para atender já às actuais atribuições e competência* dos municípios.
Isto 6, a parte que actualmente é transferida é insuficiente para as actuais atribuições e competências.
E a pergunta deduz-se logicamente e o Sr. Ministro responderá se o entender.
Quanto às regiões administrativas, já por várias vezes ouvi falar disto.
Mas se, por alguma forma, se pretendem configurar em alguns dos decretos-leis competências ou atribuições das regiões e até configurar órgãos dessas regiões, chamo a atenção do Governo de que isso cai sob a alçada do n.º 1 do artigo 256.º da Constituição, e, por essa via, na alínea í) do artigo 167.º da Constituição, isto é, será competência reservadíssima, de absoluta reserva da Assembleia.
Portanto, cuidado com o que dizem a respeito de regiões nos diversos projectos de lei.
Mas também é uma pergunta que vos coloco, porque não percebi bem qual era a vossa intenção.
Finalmente, e para ser muito rápido, falou-me aqui da Associação Nacional de Municípios.
Mas, ou pode haver mais do que uma associação de municípios -e, naturalmente, cada uma delas terá as características que a lei estipular, mas todas em igualdade de circunstâncias- ou, se o que se vai criar é uma espécie de órgão institucional dos municípios, um órgão de enlace dos municípios que se chama Associação Nacional dos Municípios, que é único e um só, eu diria que associação nacional de municípios só há uma, a vossa e mais nenhuma.
Certamente não é isto que VV. Ex.ªs querem obter, mas, em todo. o caso, conviria que o esclarecessem também, porque, quer no que vem escrito na proposta de lei, quer naquilo que disseram, ficámos perplexos tanto com o escrito, como com o oral e, portanto, temos todas as razões para pensar que vão criar uma associação nacional de municípios que seria única e ou se entra nessa ou não se entra em nenhuma.
E por essa via essa associação transforma-se num órgão quase autárquico de representação dos municípios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral, para um pedido de esclarecimento.

O Sr.ª Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Foi com natural satisfação que ouvi o Sr. Ministro dissertar sobre a justificação do pedido de autorização que foi remetido aqui a esta Assembleia por parte do Governo.
E devo dizer-lhe que foi com satisfação que o ouvi, na medida em que veio confirmar a conversa que tínhamos já tido sobre esta problemática.
E sobretudo admirei a grandeza com que o Governo está a exercer o poder. E digo grandeza na medida em que veio aqui com toda a humildade pedir a colaboração não só deste Parlamento, não só dos Srs. Deputados, mas também de todas as instituições, institutos, partidos políticos e demais associações para poderem colaborar e participar numa obra tão vasta, complexa e grave como é a do poder local.
Daí a satisfação com que o ouvi, porque vi, na humildade com que o Governo que aqui se apresenta, a grandeza do exercício desse poder.
Queria, porém, fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, que conheço muito bem, não tanto pessoalmente embora já tenha tido alguns contactos com ele -, mas sobretudo por aquilo que tem escrito e por aquilo que tem feito.
Ainda há dias li um trabalho seu na Perspectiva, que é uma revista do Instituto de Oliveira Martins, e em que o Sr. Secretário de Estado desenvolveu largamente os prós e os contras do desenvolvimento.
E ficou-me a ideia de que tem, tal como eu, a consciência de que o problema do desenvolvimento regional é também, por si só, um problema muito grave que implica necessariamente estudo, análise, serenidade e, sobretudo, uma participação e uma adesão de todos quantos hão-de compor toda uma perspectiva do nosso futuro através da colaboração que todos terão de dar, visto que entendo que uma obra deste género não pode ser exclusivamente do Governo, nem sequer dos seus técnicos, mas terá de ser obra de um conjunto, obra colectiva, para que possa resultar com a eficácia que se pretende.
E sabendo nós que a criação das regiões é um problema complexo que demanda necessariamente todo este processo de estudo, de análise e de adesão do nosso povo a toda esta perspectiva de futuro, pergunto como é que V. Ex.ª vai compatibilizar, sobretudo no domínio da distribuição das actuações quanto aos investimentos públicos, os vários graus, quando, por certo, as regionalizações ainda vão demorar o seu tempo para que possam pedagogicamente resultar com o efeito e eficiência que desejamos.
Era esta a pergunta que queria deixar em suspenso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.