794 I SÉRIE - NÚMERO 20

E, então, interrogaria assim:
1 - Pensa o Governo alterar a composição dos órgãos autárquicos por forma a obstar às dificuldades que, na prática, se têm verificado com a disponibilidade de elementos para servir em termos de eficiência?
2 - O que pode esperar-se dos poderes do presidente da câmara que surgem muito limitados no artigo 64 º da lei em vigor Lei n.º 79/77 e acabam por ficar mal definidos através da ambiguidade com que se fala no mesmo diploma das competências da assembleia municipal?
3 - Sabemos que a situação é particularmente difícil e que a Lei das Finanças Locais é arma de 2 gumes.
Não ignoramos que nem sempre se tem feito o melhor aproveitamento dos dinheiros públicos na Administração Autárquica, muitas vezes lançada, irresponsavelmente, no mercado de votos e créditos ideológicos, mas também não podemos ignorar que é precisamente aí que o País levou uma volta e, nalguns casos, a administração local pede meças, em eficiência, á administração central.
De qualquer modo, a única coisa que ficou da voragem que endividou o País até à quase asfixia, foi a promoção social levada a efeito pela administração autárquica.
Resta fazer o balanço dos custos em termos globais.
Mas, para já, há uma obra realizada e a questão que se põe neste momento é a de saber se a obra vai continuar, acelera ou retarda o passo. Concretamente, pretendemos saber se a percentagem nunca inferior a 18 % de que se fala no artigo 8 º da Lei n.º 1/79, se mantém, se diminui, ou se passa para os 37 % previsto na proposta de lei n.º 83/II, da iniciativa da AD.
Pensando no regime de tutela e aceitando sem favor que esta é indispensável à vigilância do cumprimento das regras de trânsito administrativo, não deixamos de
perguntar se não vão ser eliminadas algumas peias burocráticas, nomeadamente as que visam o visto prévio do Tribunal de Contas na adjudicação de empreitadas, sendo certo que tal formalidade retarda, perturbadamente, a concretização de iniciativas já tão sujeitas a delongas retardadoras do andamento dos
processos e da operacionalidade dos serviços.
Gostaríamos também de saber se, no domínio das competências, haverá efectivamente, uma transferência de poderes da Administração Central para a Administração Local e em que termos. Quer dizer: o propósito de demarcação de competências e eliminação de sobreposições, deixa mais definido o que existe, ou
contempla novas definições?

Finalmente, consideramos muito importante saber se as definições preconizadas no artigo 86.º da «caída» proposta de lei n.º 82/II, poderão vir a abrir caminho
para a solução do problema dos baldios, que têm feito correr tanta tinta e até lágrimas, num jogo de competências em que todos têm sido incompetentes.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedidos de esclarecimento, está apenas inscrito o Sr. Deputado Roleira Marinho.
Pergunto à Câmara se devo dar imediatamente a palavra ao Sr. Deputado e interromper os nossos trabalhos depois, ou se, pelo contrário, devemos fazer já o intervalo regimental.

Se não houver oposição, darei a palavra ao Sr. Deputado Roleira Marinho.

Uma vez que não há oposição a que o Sr. Deputado Roleira Marinho intervenha já, concedo-lhe a palavra.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um pequeno protesto.

Sr. Deputado Menezes Falcão, o PSD já afirmou, e volta a reafirmar, que não desdiz aquilo que, aqui nesta Câmara, tem defendido.

Nós entendemos que não há, da nossa parte, nenhuma incoerência quando agora estamos de novo a discutir esta questão, mesmo pela via da autorização legislativa. Tudo quanto antes defendemos, voltamos a defender. Simplesmente, é evidente que hoje esta maioria é diferente da anterior e há questões de pormenor que teremos de ajustar. No entanto, a questão de fundo mantém-se e nós, Partido Social-Democrata, entendemos que é necessário dar instrumentos às autarquias locais para elas funcionarem.

Foi nessa base que desenvolvemos todo o nosso trabalho todos os nossos argumentos nos debates anteriormente aqui realizados. Continuámos, portanto, nessa via na certeza de que estamos dispostos a colaborar, queremos que os outros partidos connosco colaborem e temos a certeza de que o Partido Socialista está disposto a colaborar, a ceder naquilo que tem de ceder, apesar de defender os pontos de vista que tem de defender, como o PSD defenderá os seus. E será no intercâmbio destas posições que havemos de encontrar as soluções justas e capazes, aquelas que os autarcas deste país há muito esperam.

Aplausos de alguns deputados do PSD e de alguns

deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão suspensos os nossos trabalhos Retomá-los-emos às 18 horas

Eram 17 horas e 35 minutos.

Após o intervalo reassumia a presidência o Sr. Presidente Manuel Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes do intervalo, o Sr. Deputado Roleira Marinho fez um protesto em relação a uma intervenção do Sr. Deputado Menezes Falcão. Este Sr. Deputado não teve oportunidade de contraprotestar nessa altura por a Mesa não se ter apercebido do seu pedido de palavra. Por isso dou agora a palavra ao Sr. Deputado Menezes Falcão, para contraprotestar, se assim o desejar.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: V. Ex.ª acabaram de verificar, há pouco, que, por força de um erro formal da minha parte, a Mesa não se apercebeu que eu tinha a intenção de responder ao protesto do Sr. Deputado Roleira Marinho.