13 DE JULHO DE 1983 801

a mediocridade da fundamentação desta empreitada - para usar uma linguagem que deve ser grata ao Sr. Ministro Eduardo Pereira, a ligeireza pseudo-legiferante da própria proposta, que deve ter sido feita «sobre o joelho», e a ausência completa do sentido positivo na caracterização do poder local democrático, construído constitucionalmente. Porque, realmente, a fundamentação da nota justificativa é paupérrima, Sr. Ministro Eduardo Pereira! É indiciadora de generalidades das mais graúdas, de votos piedosos, em que o senhor certamente não acredita, é exemplo de uma nota justificativa que não se faz!
Estava a ver a nota justificativa deste governo e estava a ouvi-lo dizer, como vereador da Câmara Municipal de Lisboa e acerca de notas justificativas apresentadas pelo ainda presidente da câmara menos justificadas, cobras e lagartos, ou águias - para empregar uma expressão também da sua ...

Risos do PCP.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Que me é mais cara!

O Orador: - ... da sua vocação.
Não se sabe, Sr. Ministro, em termos da alínea a) o que é que o Governo quer fazer na referida «determinação ponderada» dos poderes executivo e deliberativo, para utilizar a terminologia escolhida, não se sabe o que é que fica na justificação, também ponderada, dos poderes do presidente face aos poderes do executivo; não se fica a saber o que é que o senhor, no Outono, vai pensar fazer em relação aos baldios e no princípio do Inverno sobre as freguesias. 15to é, nada se fica a saber sobre o que é que os senhores farão ou sobre o que é que a comissão especializada vos enviará para depois virem aqui apresentar sobre as freguesias.
Não há uma palavra sobre as freguesias, sobre as 4050 freguesias do País não há nada! Não se conhecem os contornos da duração do mandato, do número de vereadores - houve uma indicação da Sr.º Secretária de Estado sobre isso, mas em sentido que tanto pode infirmar como confirmar a subida do número de vereadores o que é que vai acontecer aos vereadores a tempo inteiro, nem tão-pouco se referem, demorada ou ligeiramente, aos poderes dos órgãos autárquicos em matérias de terreno, de urbanização, etc. Volto a perguntar, autarcas responsáveis e prestigiados concordam com isto? Concordam que o sentido da alínea a) deve ser este?
Em relação às alíneas 6) e c), é a ausência completa de orientações! Volto a dizer que há muita gente que sabe de poder local neste país, ele é uma conquista de Abril, democratizou-se o grau de conhecimento dos problemas do poder local e os senhores fazem uma proposta de lei e uma nota justificativa minorizante em relação aos deputados da Assembleia da República!
Não se pode fazer, em 1983, uma nota justificativa de nova orientação, em relação, por exemplo, à Lei das Finanças Locais, sem fazer uma única referência aos valores do fundo de equilíbrio financeiro, aos valores dos percentuais. O Governo passa por aqui a dizer «bem nós vamos fazer!» e como se bastassem as palavras «vamos melhorar» ou «vamos tornar transparente»! Não bastam! Não bastam para nós, mas também não bastam certamente para os Srs. Deputados do PS e do PSD!
Em 6 meses os senhores podem fazer e desfazer, podem construir ou não construir. A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica nada adianta, não sublinha o fundamental, não sublinha que em matéria de finanças locais estamos a discutir dinheiros, estamos a discutir valores percentuais, e os senhores nada dizem nessa matéria!
Sr. Ministro da Administração Interna, não se diz nada nas alíneas b) e c) em relação aos indicadores sobre municípios, fazem-se apenas votos piedosos que se melhore essa indicação dos valores com que os municípios entram no cômputo e na distribuição das despesas. Mas como e de que forma? Será que em relação ao distrito de Viseu, que neste momento entra com um valor percentual de 7 % na distribuição mandatada pela Lei das Finanças Locais, esse valor baixará, subirá ou permanecerá? Diz o Sr. Ministro!

O Sr. Ministro de Administração Interna: Eu não disse nada!

O Orador: - Pois, mais ou menos! A sua filosofia é o mais ou menos! Mas isto é de menos, para empregar outra terminologia!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Viseu tem 7 pontos em 100 pontos nos valores de distribuição; não sei se o Sr. Ministro sabe, mas com os seus 24 municípios é o terceiro distrito a receber os valores da Lei das Finanças Locais. Não será o terceiro distrito a gerar riqueza, mas é o terceiro a receber os valores percentuais que lhe são devidos. Por isso se chamou a Lei n.º 1/79 a «lei de província», porque esta lei altera substancialmente a face da distribuição dos rendimentos e não fala dos valores das assimetrias como votos piedosos ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As assimetrias são tratadas da forram que podem e devem ser tratadas, que é com a redistribuição de recursos e não com votos piedosos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional está a dizer que sim, ou seja, concorda com a nossa opinião!

Risos do PCP.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: - Nesse ponto!

O Orador: - Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, ao ler as alíneas a), b) e c) da proposta estava a precisar de facto, as que constam do pacote que aqui já foi referido pelo meu camarada Silva Graça, e que são propostas de lei essas então iniciadas e globalmente feitas - da operação AD/Angelo Correia. Este pacote autárquico não passou e mereceu, de facto e muito justificadamente, as críticas contundentes do PS,