894

tamente igual, apenas com algumas precisões que não alteram a substância. Nesse sentido, entregámos na Mesa da Assembleia um pedido de impugnação da admissibilidade dessa nova proposta para os devidos efeitos regimentais, por forma que o debate tenha lugar amanhã.
Esta iniciativa prejudica, obviamente, e transfere para o Plenário aquilo que tínhamos solicitado que se tratasse em sede de conferência de presidentes. Era esta precisão que gostávamos de deixar aqui sublinhada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com efeito, deu entrada na Mesa esse pedido de impugnação, que vai ser agendado para amanhã. Contudo, considero necessária a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, até para se discutirem outros assuntos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a reunião poderá ter interesse, e tem-no, para tratar de outros assuntos. Nós próprios também a solicitamos e falámos com o Sr. Deputado Carlos Lage sobre ela, só que entendemos que a hora não é a conveniente. Tínhamos proposto as 12 horas; mantemos essa proposta e queríamos ouvir sobre isto os Srs. Deputados dos outros grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria simplesmente informar que a reunião poderá, evidentemente, realizar-se se os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares assim o entenderem, mas, se for a essa hora, realizar-se-á sem a minha presença, em virtude de compromissos assumidos anteriormente.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex. ª a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendia pronunciar-me sobre esta matéria, pois damos o nosso acordo para a realização de uma reunião da conferência dos líderes dos grupos parlamentares amanhã de manhã a qualquer hora, designadamente aquela que mais convém ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Aquilo que quero propor era uma alteração imediata na ordem das matérias que vamos apreciar. Se não me engano, o Sr. Presidente ia referir-se a essa sequência, onde seguidamente tínhamos o n.º 2.2, sobre taxa municipal de transportes, e, logo depois, a proposta cuja impugnação acaba agora de ser retirada.
Para não haver uma lacuna na sequência do debate, e porque em torno da própria impugnação ele já se fez de uma forma bem interessante, proponho, ao abrigo do n.º 2 do artigo 66 º do Regimento, que diz: «a sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da Assembleia», que o n.º 2.2 passe para depois do n.º 2.5 e, assim, entremos imediatamente no n.º 2.3, ou seja, na matéria da autorização legislativa cuja impugnação acaba de ser retirada.

É uma proposta que faço para ser votada, podendo esta deliberação ser tomada por maioria desta .Assembleia.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Igualmente, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Regimento permite que por deliberação da Assembleia se faça o que o Sr. Deputado Carlos Lage propõe, isto é, que se prossigam os trabalhos como a maioria da Assembleia na altura o determine. Mas, embora permitindo isso, terá de haver formalmente uma proposta e terá igualmente de se proceder à respectiva votação, de contrário, sem isso nada se poderá alterar.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Queria dizer que na minha fala anterior estava implícita uma proposta, só que posso formulá-la por escrito ou verbalmente. Verbalmente, a referida proposta consiste no seguinte: em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, proponho que o n.º 2.2 da ordem de trabalhos passe a ser o n.º 2.5 e que todos os restantes números recuem, passando assim, naturalmente, o n.º 2.3 para 2.2, o 2.4 para 2.3 e o 2.5 para 2.4. 15to é, em termos mais simples, passamos desde já, com esta proposta, a discutir a autorização legislativa, cuja impugnação acaba de ser retirada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

Se for necessário faço esta proposta por escrito, mas creio que todos entenderam e o bom entendimento é o que importa nestas questões, não o formalismo exagerado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o problema não é fazer a proposta por escrito, pois consta da acta e, assim, haverá transcrição, mas sim que o assunto fique claro e que haja rapidamente uma votação. Porque, em nosso entender, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o amálgama entre um processo que visava a impugnação da admissão da proposta de lei e a discussão da mesma não só não é útil, como até é prejudicial à discussão.

Não quereria ir mais longe, porque senão teria que fazer reparos fundamentados, apesar da citação de Clemenceau, à posição tomada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta apresentada agora pelo, Sr. Deputado Carlos Lage, do Partido Socialista.