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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira há pouco pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, daqui a pouco, produzir uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Sr.ª Secretária de Estado, se V.Ex.ª desejar responder, faça favor.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Sr. Presidente, nós responderemos a tudo no fim. Responderei a estas perguntas e a todas as outras que entenderem fazer, bem como o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, no fim.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto, porque a Sr.ª Secretária de Estado usou da palavra, teve aquilo que se chama, em linguagem parlamentar, uma "fala".

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -- O meu protesto será muito curto.
Sr.ª Secretária de Estado, não é bom para a Câmara, não é bom para o Governo, nem é bom para a discussão, que a Sr.ª Secretária de Estado se reserve para explicar o que tiver a explicar no fim. E, ainda por acréscimo, nunca será no fim porque depois da Sr.ª Secretária de Estado falar nós ainda falaremos as vezes que forem necessárias. Portanto, V.Ex.ª nunca falará no fim!
Era preferível que desse agora as explicações que entende dever dar para que os Srs. Deputados, nas intervenções que queiram fazer, não tenham que repetir desnecessariamente aquilo que não seria de repetir, ou invocar argumentos que já não seriam de invocar, porque já estão completamente esclarecidos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado, para contraprotestar, se o desejar.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Era só para dizer que essa é a opinião do Sr. Deputado. Tenho o maior respeito pela Câmara e responderei a tudo, mas no fim.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Magalhães Nota (ASDI): - Muito mal!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - No fim não. No fim falo eu!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Sr.ª Secretária de Estado está no seu direito de não responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDII): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lasse Ferreira estava inscrito antes de mim e cedeu a sua vez à Sr.ª Secretária de Estado. Penso que agora deveríamos regressar à ordem das inscrições e, portanto, eu cederei também a minha vez ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, falando a seguir a ele. Aliás, esta é que é a ordem das inscrições.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Como sabe, eu não estava presente quando isso sucedeu, mas, de imediato, darei a palavra ao Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Queria, em primeiro lugar, saudar aqui apresentação desta proposta de autorização legislativa, que visa essencialmente onerar com o custo de determinada rede de transportes os agentes económicos, empregadores dos utentes dessa rede, desonerando, em contrapartida, dos correspondentes encargos aqueles que não a utilizam habitualmente.
Efectivamente, não nos parece justo que façamos recair como actualmente acontece, por exemplo, sobre os pequenos rendeiros e jornaleiros do interior o custo social dos já relativamente complexos sistemas de transporte das zonas urbanas de Lisboa, Porto e outras cidades de certa dimensão.
Em contrapartida, parece-me legitimo que façamos recair sobre as unidades económicas, sobre empresas privadas e pessoas colectivas de direito público, de carácter não artesanal, o custo social dos transportes, já que boa parte das deslocações serão ocasionadas, efectivamente, pela necessidade de colocar a denominada mão-de-obra - ou sejam os trabalhadores - nos locais onde tem lugar a produção de bens e serviços. Neste sentido e conforme o meu camarada Lopes Cardoso já disse, o artigo 8.º desta proposta de autorização legislativa mereceria uma alteração formal, com a substituição do termo "utentes" por outro que fosse mais adequado à intenção dos autores da proposta, conforme transpareceu da intervenção da Sr.ª Secretária de Estado e do Sr. Ministro Almeida Santos.
Obviamente que, em meu entender, é positiva m adopção, por via legislativa, desta taxa municipal e a própria marcha no sentido da articulação mais perfeita entre os sistemas de transportes e as comunidades urbanas e suburbanas que elas servem; articulação sistema-comunidade que implica aspectos diversos, em que os financeiros e os de planeamento assumem grande relevância, cabendo, em nosso entender, às autarquias respectivas, isoladas ou associadas, consoante a amplitude dos sistemas, um papel determinante na coordenação e gestão de todo o sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo; Penso, pois, que as receitas provenientes da cobrança desta taxa serão extremamente importantes na constituição de fundos integrantes das indemnizações compensatórias a atribuir aos operadores de transportes colectivos actuantes nos respectivos municípios ou grupos de municípios.
E aproveito, porque se relaciona com este ponto, para dar o meu acordo à alteração formal do artigo 7.º, apresentada pelos Deputados Vítor Crespo, José Niza e outros, que visa adequar esta autorização à legislação em vigor.
Só deixaria aqui um alerta, que não seria teoricamente necessário mas que na prática o é, se atentarmos ao menos nos últimos anos. A nossa preocupação vai no sentido de não se vir, por qualquer motivo, a criar situações embaraçosas, de um ponto de vista