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uma vantagem importante da proposta de lei que o Governo nos apresenta.
Por outro lado, essa proposta de lei tem ainda uma segunda e importante vantagem. É que ela faz repercutir directamente sobre a comunidade mais próxima em que o transporte se situa as vantagens da utilização desse transporte e isso tem algum significado em termos de solidariedade de uma comunidade nacional.
E evidente para qualquer olhar, por mais desprevenido que ele seja e por menos rigoroso que seja na análise daquilo que é o conjunto deste país, que estamos a fazer com que o cidadão de Trás-os-Montes ou o cidadão do Algarve ou o cidadão do Alentejo não pague também os custos sociais do Metropolitano de Lisboa.
Para empregar um exemplo ainda mais esclarecedor dos próprios custos do transporte ferroviário, direi que o transporte urbano tem um peso particular, específico, nas áreas da grande Lisboa ou do grande Porto, em comparação com o transporte de mercadorias mais rentável no conjunto do País - e também isso é uma diferenciação. Ora, parece evidente, aos olhos de qualquer observador por mais desprevenido que seja, que estamos aqui a aplicar critérios que são necessariamente - e também eu repito a palavra tantas vezes já usada ao longo deste debate - de maior justiça social (e sublinho a expressão).

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Por último, creio que ainda vale a pena destacar mais um aspecto. Todos sabemos que o urbanismo que temos, que a concentração urbana que temos, é não só a consequência de um desenvolvimento económico desorganizado, mas também a consequência de uma concepção de vida, de uma política e de uma economia que fizeram concentrar nas grandes cidades a maior parte dos empreendimentos.
Ora, tudo isto afastou para a periferia dessas grandes cidades e desses grandes centros urbanos as pessoas de menores recursos e de menores capacidades, que foram afastadas por um sistema económico que concentrou nas grandes urbes a actividade económica fundamental, que fez com que tivéssemos o País desordenado territorialmente que hoje temos e que fez as camadas populacionais com menores recursos suportarem os custos da distância, da incomodidade e da própria necessidade de se fazer transportar, em distâncias por vezes longas, do local de residência para o local de trabalho.
Também neste aspecto a proposta do Governo tem uma dupla vantagem, na medida em que melhora esta situação e em que, inclusivamente, constitui um desincentivo - e um desincentivo cuja importância me cumpre assinalar- em relação a essa grande concentração urbana.
O facto de se penalizarem, nos seus custos, as empresas concentradas nos grandes centros urbanos e, portanto, de as fazer pagar uma taxa nova, fará, naturalmente - como resultado indirecto mas importante - com que essa medida surja como incentivo ao desenvolvimento regional e à implantação dessas empresas noutras zonas do País menos povoadas e menos dotadas de estabelecimentos industriais e fabris.

0 Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de autorização que o Governo nos propõe merece não só a nossa aprovação, mas também, mais do que isso, a nossa adesão.
Pensamos que ela é um avanço importante numa situação de um sector e na situação geral de desenvolvimento do País, que ela pode representar uma viragem importante em relação à situação que temos, que representa uma nova óptica e um novo modo de considerar as realidades do quotidiano das populações. Por isso, repito, a proposta merecerá a nossa votação positiva e o nosso aplauso.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, há pouco ouvi aqui falar em vários conceitos de justiça social, por isso gostava de lhe fazer a seguinte pergunta: acha justa que os cidadãos de Mirandela, os cidadãos de Trás-os-Montes, onde se produz a energia, a electricidade, a paguem ao mesmo preço que os cidadãos de Lisboa, sem que estes paguem o transporte dessa energia?
Por outro lado, sendo os cimentos produzidos em Setúbal ou nas redondezas de Lisboa pagos em Mirandela ou em Trás-os-Montes por um preço mais elevado, ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se acha que seria de justiça social que esses cidadãos transmontanos estivessem a pagar as comparticipações nos prejuízos dos transportes dos cidadãos de Lisboa?
Eram só estas as perguntas que lhe gostaria de fazer.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para responder.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, pelo próprio espírito de intervenção que produzi, ficou claro que os objectivos que defendo são objectivos de equilíbrio e de justiça social entre todos os cidadãos do País.
Aliás, o Sr. Deputado poderia recordar que esta opinião não é de agora mas de há bastante tempo. E se, por exemplo, eu tentei sustentar ingloriamente que o preço do cimento fosse uniforme para todo o País, também sustento que o preço da electricidade seja uniforme para todo o País, ou seja, que o acesso aos bens essenciais seja garantido em igualdade para todos os portugueses.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto em relação à resposta do Sr. Deputado Magalhães Mota.