15 DE JULHO DE 1983 965

Pergunta-me o Sr. Deputado Reis Borges se adiro de fundo a esta questão. Ê um problema que me põe em termos pessoais e o Sr. Deputado, que teve ocasião de trabalhar comigo, sabe perfeitamente que esse problema faz parte de uma matéria que pedi para ser estudada, porque me preocupavam fundamentalmente duas questões: primeira, a da incerteza que as empresas têm quanto aos montantes de indemnizações compensatórias que lhes são atribuídas pelo Estado, quando o mesmo Estado é certo na imposição de tarifas; segunda, a resolução do problema da discriminação entre os municípios, porque considero perfeitamente imoral a situação que se verifica entre os municípios que têm serviços municipalizados -como Aveiro, Coimbra, Barreiro, Braga e Portalegre - e a situação dos outros municípios, que não dispendem um tostão com os seus transportes.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Daí haver também uma terceira questão que me preocupa: o problema da necessidade de responsabilizar o poder local na questão dos transportes municipalizados. É muito fácil às câmaras reivindicarem esta e mais aquela carreira de autocarros - ou mais horas - por vezes sem qualquer tipo de procura, provocando défices tremendos, quando as câmaras são completamente desconhecedoras do mecanismo de formação dos preços.
Portanto, o que me parece essencial é as empresas saberem qual o horizonte financeiro com que contam, terminar com as discriminações entre os diferentes municípios e responsabilizar o poder local pelas questões. Estas são as minhas preocupações nesta matéria.
Penso que seria mais correcto o mecanismo da Lei das Finanças Locais do que a introdução de um novo imposto, como é a taxa municipal de transportes. Julgo, assim, ter respondido à sua pergunta.
Finalmente, queria dizer-lhe que fico satisfeito por que no programa do Partido Socialista venha uma série de considerações, que também já hoje aqui referi, sobre a articulação entre o poder central e o poder local. São questões por que me venho batendo há muitos anos e que não são património do PS, tal como não são património do CDS. São património conjunto dos técnicos de transportes que estudam honestamente estas questões e que sabem que, nestas como noutras áreas, é possível haver consenso entre as diferentes ideologias políticas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pretendia, antes de tudo, reduzir a questão aos termos precisos em que ela deve decorrer. Nesse sentido, em nossa opinião, qualquer lei, qualquer autorização legislativa, decreto-lei, portaria ou despacho, em princípio, deve visar a justiça social. Donde não há nenhum mérito numa autorização legislativa, num decreto-lei, portaria ou despacho pelo facto de visarem essa justiça social. Isto é, não pode ser essa a questão que distingue uma lei boa de uma lei má. Não é essa a questão que se vai discutir, porque essa está precisamente suposta, pelo menos para nós. Não podemos, de fornia nenhuma, entrar nesse mérito.
Mas, mais do que isso, se fôssemos a debruçar-nos sobre a questão da justiça social, para além daquilo que foi aqui afirmado, seria estranha a forma encomiástica como certos deputados e também um membro do Governo apelou para esse aspecto da sua proposta de autorização legislativa. É que, em muitos outros aspectos da vida social do País, problemas deste tipo se põem e, por outro lado, não nos parece que esta nova taxa possa contribuir, de facto, para uma maior justiça social. Por si só, não contribuirá. Do que se trata, Srs. Deputados, é de saber quais são as melhores formas fiscais para garantir que as indemnizações compensatórias sejam pagas a tempo e horas.
Devo dizer, e os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo também o devem saber, que esta técnica das taxas é uma técnica muito velha.

Pausa.

Sr. Presidente, peço um pouco mais de silêncio porque gostaria, ao menos, de me ouvir a mim mesmo.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, Peço novamente à Câmara para manter o silêncio que é necessário e para não perturbar os trabalhos. Compreendo que os Srs. Deputados tenham necessidade de trocar impressões entre si sobre a matéria em discussão, mas podem fazê-lo sem perturbar a ordem dos trabalhos da Assembleia.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Como ia dizendo, a técnica das taxas é uma técnica muito velha e nem vale a pena ir buscar exemplos no estrangeiro. Vem-me à memória um grande escritor português, o Aquilino Ribeiro, que falava de um notável político -notável, apesar de tudo - e que chamava de «o mais possidónio do Universo», porque ele tinha a concepção da economia nacional nestes termos: era preciso aumentar as receitas e diminuir as despesas! Por isso, era um «possidónio»!

Risos.

Mas também, e nesse mesmo autor, se podem encontrar cominações como a dos «mestres mais aboirados do Universo» - referia-se não a todos, mas a alguns mestres de Coimbra e ainda o visado era o mesmo político notável, o «Possidónio».
Ora, o problema que temos diante de nós é, simplesmente, este: trata-se de uma proposta de autorização legislativa que visa aumentar as receitas, por um lado, e que visa diminuir certas despesas, por outro. Tão-só, Srs. Deputados! E não se iludam, porque se se iludirem acordarão com um pesadelo.
Já aqui ficou demonstrado, aliás o Sr. Ministro Almeida Santos foi claro nisso, que o facto de se aplicar esta nova taxa, que pode ir de 0,5 % a 2,5 %, não vai produzir nenhuma diminuição da carga fiscal. Isto é, o pagante, os portugueses, vão pagar tudo o que já pagavam e ainda mais estes 2,5 %! Uns directamente, diria - e os que pagam directamente, não pagam nada - e outros indirectamente que pagam sempre.