1100 I SÉRIE - NÚMERO 23

no Parlamento esta autorização legislativa, bem como esta lei. Elas confirmam tudo o que nós pensamos ser negativo nesta autorização legislativa, o que nos traz algumas preocupações.
Uma das questões que naturalmente não deixarei de pôr ao Sr. Ministro é a de que como é que pode o Sr. Ministro falar de consenso social quando se limita a vir aqui ao Parlamento buscar uma autorização legislativa para um dos tais assuntos que, se algum Governo algum dia quisesse intervir ou procurar algum entendimento, seria sempre no campo certo do entendimento? Mas não é assim, Sr. Ministro.
No entanto, o meu protesto fundamental vai para uma afirmação que o Sr. Ministro produziu e que creio ser uma das questões de fundo e uma questão nova nesta Câmara.
Disse o Sr. Ministro que o problema das empresas é estritamente das empresas e que as organizações de trabalhadores não têm nada a ver com ele. Então, o Sr. Ministro quer fazer com essa lei uma nova revisão constitucional? Tanto quanto a Constituição aponta há duas organizações claramente reconhecidas: a organização sindical e as comissões de trabalhadores. Mas o Sr. Ministro quer criar uma nova figura: comissões ad hoc.
Sr. Ministro, nós entendemos que aquilo que se pretende com esta lei é, de facto, por uma forma indirecta, rever o próprio texto constitucional e retirar o poder de negociação colectiva que é atribuído exclusivamente - e estão aqui vários constitucionalistas que se poderão pronunciar sobre esta matéria- às organizações sindicais.
Nas suas notas explicativas e na própria lei o senhor diz que se trata de negociar. Se se trata de negociar, têm de se considerar as organizações sindicais da empresa, delegados sindicais, comissões intersindicais e a própria organização sindical, não podendo ser, de forma alguma, consideradas, sob pena de estarmos a rever a Constituição, organizações estranhas, seja qual for a situação que se verifique nesta ou naquela empresa.
Sr. Ministro, creio que no fundo esta é, talvez, além de todas as outras já aqui focadas, uma das questões centrais e pela qual este Governo terá que necessariamente responder perante os trabalhadores portugueses e perante as próprias organizações sindicais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, o meu protesto tem o sentido exacto de lhe dizer que com as suas palavras demonstrou que eu tinha completa razão.
Não só não está mencionado na autorização legislativa o sentido de fundo -como deveria estar -, como pelas explicações que deu à Câmara se demonstrou que esse sentido, no caso de estar mencionado, seria o contrário daquele que tentou inculcar primeiramente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O sentido real do que aqui está, apesar de não estar cá escrito, é o sentido de regular a suspensão com vista ao despedimento. E mais, o sentido de subsidiar os empresários que não sabem governar o barco e de os privilegiar à custa dos outros trabalhadores. E contra isso, protesto.

Aplausos do PCP.

Sr. Ministro, permito-me sublinhar o protesto também quanto ao pretender-se, através desta forma enviezada, praticar uma ingerência, que é inconstitucional ou contra a Constituição, nas organizações e no processo e forma de organização dos trabalhadores. Isso não é admissível e não conte que possa passar no órgão de soberania competente.
Agradecemos o seu cuidado acerca das férias, mas estamos dispostos a trabalhar, como já aqui o dissemos muitas vezes. E digo-lhe mais, que férias deve precisar o Governo. E isso pela razão muito simples de que o Sr. Ministro veio aqui dizer que estava muito preocupado com o Programa do Governo. Proteste, então contra o Sr. Ministro das Finanças, que sobe os juros, aumenta preços, estreita o mercado interno, corta financiamentos às empresas públicas, coloca as pequenas e médias empresas numa situação difícil, e que vai inevitavelmente provocar uma onda de desemprego no País Proteste contra ele, Sr. Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

Vozes do PSD: - Já chega.

A Sr. Odete Santos (PCP): -Se os Srs. Deputados querem fazer tudo o que está na ordem de trabalhos, então vamos a isso, mas não tirem às pessoas o direito de falar.

Risos.

O meu protesto, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, vai um pouco na linha do protesto do meu camarada João Amaral. E isto porque o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, com o argumento de que se tratava de questão de fundo, que não estariam em discussão, não respondeu a perguntas que efectivamente lhe coloquei.
Nesta autorização legislativa, para sabermos se se respeita o princípio constitucional da garantia do direito ao trabalho e à segurança no emprego, o Sr. Ministro tinha que definir com mais exactidão aquilo que pretendia fazer, nomeadamente em relação aos empresários, que se servem dos subsídios do Estado para os meter aos bolsos, em vez de os utilizar para pagamento aos trabalhadores. Ë para isso que os subsídios, nalguns casos, têm sido dados, e o senhor sabe que isso tem acontecido.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social não definiu aqui nenhuma medida, apenas se limitou a falar numa fiscalização por parte de um organismo que até à data não tem feito nada, o que tem levado a que muitos trabalhadores tenham ficado sem salários pagos, mesmo quando o Estado tinha já entregue o dinheiro, como subsídio, às empresas.