16 DE JULHO DE 1983 1101

Por isso, quero dizer ao Sr. Ministro do Trabalho que por aquilo que não disse se vê exactamente ser este um diploma que viola a Constituição, na garantia do direito ao trabalho e à segurança no emprego.
Quando lhe falei no Decreto n.º 201/83, foi apenas porque o Sr. Ministro o mencionou na nota justificativa. Mas nem a isso respondeu.
Quero saber, Sr. Ministro, se os trabalhadores que estão, por exemplo, em Setúbal e não aceitam do centro de emprego um trabalho na Guarda, se realmente vão receber indemnização por despedimento.
O Sr. Ministro demonstrou cabalmente que essas intenções da garantia do direito ao trabalho não estão na mira deste Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: A minha primeira observação é que, realmente, o Governo parece preferir uma oposição destrutiva.
Pusemos questões ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social com espírito construtivo, com o espírito de melhorar o pedido de autorização legislativa que está perante a Assembleia. Mas o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social não entrou de nos dar qualquer resposta às questões que lhe pusemos, e que eram questões muito concretas.
Em primeiro lugar, Sr. Ministro, compreendemos a sua dificuldade face ao teor do pedido de autorização, no que respeita ao confronto deste pedido de autorização com o problema de todo o regime da suspensão do contrato de trabalho. Mas o Sr. Ministro põe uma questão muito concreta na parte final da sua nota justificativa. Diz: «Finalmente, dir-se-á que o regime previsto nos Decretos-Leis n.ºs 353-H/77, 353-1/77 e 201/83 deverá ser posto em confronto com o novo regime, operando-se, de preferência, a sua revogação.»
Perguntámos então: não seria conveniente incluir aqui também os artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 49 408?
V. Ex.ª disse que não tinha interesse em dar essa resposta. Nós supomos que tem o maior interesse que seja dada essa resposta.
E perguntámos ainda, Sr. Ministro, se não seria reducionista. em relação ao teor da nota justificativa e a um esquema previsto na nota justificativa, o artigo 2.º do pedido de autorização.
O Sr. Ministro diz que o regime terá por base o princípio da livre negociação, mas acrescentou depois que isso seria apenas uma base. Mas, realmente, só temos aqui uma referência à livre negociação. O Sr. Ministro pensa aplicar o sistema de autorização pelo Ministério do Trabalho no caso de a livre negociação não resultar?
Pensamos, Sr. Ministro, e insistimos, que este artigo 2.º é insuficiente nessa perspectiva.
Sr. Ministro, estas eram perguntas que visavam uma melhoria do pedido de autorização. Tenho a impressão que V. Ex.ª não entendeu assim, e lamentamos que isso tenha acontecido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, também pediu a palavra para um protesto?

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Para um muito discreto protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Ministro, é mais um protesto, e não por aquilo que V. Ex.ª disse, mas, efectivamente e sobretudo, por aquilo que não

Uma voz do PSD: - Não se faz isso!

O Orador: - Aquilo que o Sr. Ministro disse respeita mais ao foro de V. Ex.ª e do partido a que pertence do que ao meu ou ao do meu partido.
Não perguntei a V. Ex.ª se os anteriores Governos da Aliança Democrática tinham sido dialogantes ou se este o queria ser mais.
V. Ex.ª saberá muito melhor do que eu se o Dr. Nascimento Rodrigues, se o Dr. Queirós Martins, se o Dr. Luís Morais, todos militantes do partido a que V. Ex.ª pertence, são mais dialogantes ou menos dialogantes do que V. Ex.ª?
Custa-me, no plano pessoal, que V. Ex.ª ponha em causa o espírito de diálogo que, efectivamente, presidiu em geral aos Governos da Aliança Democrática e, em particular, aos titulares das pastas do Ministério do Trabalho. A acusação que tem predominado em relação ao Ministério do Trabalho e em relação aos Governos da Aliança Democrática foi, porventura, a de excesso de diálogo. Excesso que terá levado à paralisação e à imobilização desse Ministério, no que toca à reforma da legislação laborai que o seu partido tanto tem defendido e pela qual tanto tem pugnado.
Mas aquilo que me custa, Sr. Ministro, é que V. Ex.ª tenha escamoteado a única e tão simples questão que lhe coloquei. E que era, tão-só, a de saber quais as diferenças de filosofia e porventura de prática - se estiver em condições de responder - entre o projecto do Governo da Aliança Democrática e aquele em nome do qual V. Ex.ª vem a esta Câmara pedir uma autorização para legislar.
É só isto.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, se pretende responder, na forma de contraprotesto, tem a palavra.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, não vou responder às questões que foram apresentadas nem às intervenções porque, repetindo aquilo que já disse noutra intervenção nesta Assembleia, não colaboro naquilo que considero serem violações flagrantes ao Regimento.

Vozes do PCP: - Ora essa!

O Orador: - Não disse nada nas minhas intervenções que tivesse, sequer, ofendido ninguém ou agravado alguém. Portanto, não creio que houvesse lugar para protestos. De facto, não houve. O que houve Foi lugar para novas intervenções.