24 DE NOVEMBRO DE 1983 2197

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Almerindo Marques, ao iniciar o pedido de esclarecimento, gostava de corrigir um pequeno lapsus linguae do Sr. Deputado quando referiu que o PSD apoiava maioritariamente o Governo. Efectivamente não é assim: o PSD apoia integralmente o Governo.

Aplausos do PSD.

Ultrapassada esta pequena questão inicial que, no entanto, era importante que ficasse corrigida, queria referir-me ao investimento.
Prevê-se nas Grandes Opções do Plano e seu enquadramento orçamental que o investimento diminua cerca de 29 %. Queria centrar-me fundamentalmente no PIDDAC, cuja dotação é de 58 milhões de contos, o que corresponde a uma redução de 29 % relativamente a 1983.
Por seu lado, o PISEE tem uma dotação de 140 milhões de contos, o que corresponde a uma redução, em termos reais, de 16 % também relativamente a 1983. Desses 140 milhões de contos, 20 milhões de contos destinam-se a aumentos de capital estatutário para as empresas públicas e 13 milhões de contos são subsídios para essas empresas públicas.
Por outro lado, há ainda uma dotação para previsão orçamental no valor de 37 milhões de contos que se destina a despesas imprevistas e inadiáveis.
Reflectindo um pouco sobre estes números, é entendimento do PSD que, com esta redução extraordinariamente sensível de 29 % do PIDDAC, tal pode levantar alguns problemas de realização do plano de conjuntura previsto. Por tal razão, damos o nosso acordo à proposta do Sr. Deputado Almerindo Marques e vamos propor ao Governo - e esperamos que este aceite - uma modificação desta verba, por forma a que, tendo obviamente em conta a situação de contenção e de dificuldade em que nos encontramos, ela seja reforçada.
No que diz respeito à dotação para previsão orçamental que se destina a imprevistas e outras, julgo que também aí devia haver alguma reflexão por parte do Governo sobre a verba atribuída, mais a mais quando nos encontramos numa situação em que, ainda recentemente, houve -e estamos ainda a viver os seus resultados- a catástrofe das inundações em Lisboa e outros problemas conjunturais podem surgir.
A finalizar, e tendo também em conta as palavras do Sr. Deputado Morais Leitão, queria dizer que, até ao final do debate, faremos a síntese do que aqui foi dito, quer pelos partidos apoiantes do Governo quer, obviamente, pelas oposições, no sentido de propor ao Governo as alterações ou modificações que entendermos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Pinheiro Henriques, já ontem tive oportunidade de lhe referir que compreendo que o MDP/CDE admita a existência de uma alternativa que passe por uma reavaliação da nossa capacidade de endividamento e, inclusive, nesse particular, ver o que é possível e viável nessa matéria. Não obstante, dir-lhe-ei, tal como fiz ontem, que a capacidade de endividamento não é um juízo unilateral; é um juízo global, é pelo menos um juízo bilateral. É mau que assim seja, sobretudo nos países que se encontram na nossa situação - mas esta é a verdade.
Relativamente ao objectivo prioritário do Governo em relação à balança de transacções correntes, aceito perfeitamente que o Sr. Deputado diga que não é este o objectivo prioritário - aliás, íamos há pouco entrar numa discussão de palavras, cujas conclusões não tinham grande mérito -, mas o que importa é saber qual é o objectivo prioritário que o MDP/CDE põe em alternativa, como aliás referi na minha intervenção.
Quanto às Grandes Opções do Piano para 1984, o Sr. Deputado refere, mais uma vez, que as suas orientações são vagas. Tinha rido uma boa oportunidade, no debate, de dizer onde e por que razão elas são vagas e não transportar eventuais críticas ou considerações que tenha feito e penso que não fez -, especialmente nos projectos, porque, isso sim, respeita concretamente ao Plano.
Pergunta-me ainda se, relativamente às Grandes Opções do Plano, o PSD acha que deve ser submetido à aprovação do Parlamento. Sr. Deputado, o PS, como grupo parlamentar autónomo que é, analisará o Plano em função dos compromissos que assume e que naturalmente são explícitos com o Governo e verá qual é o conteúdo do Plano e do Orçamento. Naturalmente que qualquer outro grupo parlamentar pode fazer o mesmo.
Quanto ao Sr. Deputado Morais Leitão, algumas das considerações que fiz, relativamente ao posicionamento do seu grupo parlamentar, eram com as reservas que explicitei, exactamente porque não tinha colhido, com segurança, as conclusões que avançou.
Com esta ressalva, direi que não sou árbitro de nada e sobre isso não tenho qualquer dúvida sou apenas um apreciador de um debate ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um espectador!

O Orador: - ... não sou árbitro. Quanto muito, tentei qualificar as regras do jogo. Mais nada!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o árbitro novamente!

O Orador: - Não é óbvio que eu tenha concluído que o Governo tem razão e que a oposição não existe. Bem pelo contrário: eu disse que ela existia, o que não tinha era apresentado os contributos que eu achava que deveriam ter sido apresentados. Mas é óbvio que a oposição existe e ainda bem que existe.
Quando me diz que até sexta-feira apresenta uma alternativa, dir-lhe-ei que toda a demora é perda de tempo, mas antes sexta-feira do que nunca ... Pena é que a alternativa não esteja já cá hoje, ou mesmo não tenha sido dada no começo do debate.
Quanto aos objectivos do Governo, o Sr. Deputado qualificou-os como verdades de La Pallisse. Penso que são objectivos discutíveis ou não, mas, quanto a qualificá-los de La Pallisse não é tanto assim porque houve momentos em que o seu julgamento não foi tão conclusivo. Há, no entanto, uma coisa que lhe garanto: é que, quando fiz a apreciação do debate, não estava a pensar em «Uniões Nacionais», pois não tenho nada