4124 I SÉRIE - NÚMERO 107

mentar da ASDI, muito gentilmente e de acordo com o seu habitual cavalheirismo, ceder-me-á o tempo necessário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos presente nesta Assembleia, para deliberação, o relatório' e conclusões do inquérito à Torralta. Competindo essencialmente à Comissão averiguar da justeza ou incorrecção das medidas tomadas pelo Conselho de Ministros em Maio de 1984, ela proeurou desempenhar o melhor possível a sua missão, apesar de algumas limitações, nomeadamente quanto ao não recebimento de actas de reuniões e outros elementos.
Pela minha parte, não ponho em dúvida a necessidade de viabilizar uma empresa com a importância da' Torralta, admitindo embora a possibilidade de' diferenciadas soluções estruturais que talvez permitissem uma mais adequada gestão de um complexo económico com componentes inseridas em sectores que correspondem a regras e metodologias diversas, embora articuláveis.
Evidentemente que necessidade paralela à da sua actual viabilização terá tido uma correspondência na necessidade, sentida em 1984, de desencadear a intervenção do Estado na empresa, mecanismo que, em meu entender, terá pecado por ter sido tardiamente desencadeado. Será que os novos liberais defenderão, por sistema, o colapso das empresas - que, em contextos turbulentos e complexos, atravessam graves dificuldades? Não se compreende como, em vez de se procurar avaliar objectivamente a gestão da empresa durante o período da intervenção, possa haver manifestações contrárias a que o Estado tenha intervindo! Em 1984, como em 1974, não fora o mal-amado Estado, a empresa teria colapsado, como todo o. cortejo de nefastas consequências que tal colapso arrastaria.
Mas voltemos à actualidade. Penso que é importante não esquecer que «em Abril de 1985», como o relatório afirma e eu saliento, «não se havia concretizado a dação em pagamento por diversas dificuldades surgidas». Ora, este tipo de dificuldades surgem com demasiada frequência em numerosas áreas para que não sublinhemos a gravidade do facto de, neste caso, uma resolução governamental, 1 ano após ter sido tomada, não estar ainda aplicada na sua globalidade.
O relatório também salienta e bem,. em meu entender, «a complexidade do processo», bem como «os inúmeros interesses e perspectivas em causa» e refere, o que me parece importante, as «variadas soluções alternativas que se apresentavam em cada passo do processo e no exacto momento em que esse passo estava a ser dado». Essas alternativas vêm bem expressas no próprio relatório, integrando desde «a eliminação do passivo bancário por dação de bens em pagamento», «a criação de nova sociedade, vocacionada para o desenvolvimento imobiliário», «a tentativa de venda directa de parte do activo imobiliário não afecto a exploração» ou «à intervenção directa ou indirecta do Estado». A última alternativa, que obviamente rejeitamos, seria a «falência da empresa», pelas péssimas consequências que teria nos planos social e económico (para trabalhadores, clientes e accionistas) e até pelas sequelas no plano da credibilidade externa dos nossos principais operadores turísticos e hoteleiros.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma questão sobre a qual a Comissão teve de se pronunciar 'residiu nos critérios de avaliação dos bens, sujeitos, nomeadamente, a avaliação final em que teve papel determinante a Comissão Arbitral, presidida por uma personalidade que me merece o maior respeito como professor, urbanista e consultor, não só por ter sido meu mestre como por ter toda uma vida profissional dedicada aos domínios do urbanismo e da engenharia civil, onde alcançou justamente prestigio nos planos nacional e internacional.- É, no entanto, óbvio que critérios de fixação de valor de bens não podem obedecer a regras estabelecidas com a mesma exactidão que as regras da resistência. de materiais ou da mecânica de solos. Assim, há sempre uma maior margem de subjectividade num domínio como o da avaliação de bens do que noutros em que os esquemas conceptuais, por exemplo, das ciências físicas, impõem uma quantificação sempre mais precisa.

Outra questão controversa, ou talvez nem tanto, é a do papel , da banca, e nomeadamente da UBP, em todo este processo. A Comissão apurou que em Março de 1975 os bancos que vieram a constituir a UBP não tinham qualquer responsabilidade na Torralta e que o Banco da Agricultura, por razões certamente políticas - e cito o relatório da Comissão -, «comprovavelmente inexplicáveis, do ponto de vista técnico-financeiro, concedeu créditos à Torralta, desproporcionados com a sua dimensão e que conduziram a que no momento da criação da UBP fosse esta entidade o líder nos créditos à intervencionada Torralta». Seca e sinteticamente, o relatório refere ainda que «os erros de gestão, sejam quais forem as suas motivações, são sempre, a mais ou menos longo prazo, penalizantes. Foi o que aconteceu à UBP». Este é um ponto que talvez pudesse merecer uma maior exploração e que talvez se relacione com o frequente mau entendimento por algumas estruturas bancárias da melhor forma de apoiar economicamente o desenvolvimento das empresas com dificuldades. Ou talvez não.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me restam dúvidas em concordar com a Comissão quando se escreve no relatório que «a resolução do Conselho de Ministros reflecte a intenção de viabilizar a Torralta, face à sua grande importância para a economia nacional e o sector turístico em particular», o que não significa que não pense que não se pudessem ter aplicado, total ou parcialmente, soluções alternativas. O que também não significa, de forma nenhuma, uma necessária adesão aos critérios valorimétricos adoptados.

Não quero também deixar de dizer que subscrevo integralmente a recomendação constante do ponto 15, na qual se preconiza que « se dê toda a atenção à salvaguarda dos legítimos interesses das instituições descrédito envolvidas no processo, bem como à ponderação do plano de recuperação da Torralta pelas suas implicações na economia nacional».
Diria, no entanto, que nem todas as conclusões no seu conjunto suscitarão a minha adesão, já que, pessoalmente - e admito que a deficiência seja minha - não me encontro totalmente esclarecido quanto a todos os aspectos envolvidos neste inquérito.