2351 - 26 DE MARÇO DE 1987

n.º 398/1 V, também da iniciativa da Sr.ª Deputada Odete Santos e outros, do PCP, propondo alterações ao Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro (Código de Processo do Trabalho), que foi admitido e baixou à 3.ª Comissão; projecto de lei n.º 399/IV, da iniciativa da Sr.ª Deputada Independente Maria Santos, sobre a lei quadro das Regiões Administrativas, que foi admitido e baixou à comissão eventual especializada; projecto de lei n.º 400/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Apolinário e outros, do PS, propondo a criação do «Dia do estudante», que foi admitido e baixou à 13.ª Comissão; projecto de lei n.º 401/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Coelho e outros, do PSD, propondo a criação do «Dia Nacional do Estudante», que foi admitido e baixou à 13." Comissão; e, finalmente, projecto de lei n.º 402/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Corujo Lopes e outros, do PRD, propondo a criação da freguesia da Vergada, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rolando, 2.º ano da Escola Preparatória de Vizela, numa redacção integrada nas Comemorações do Dia Mundial da Criança, em 1986: - Não fiz o ciclo, mas agora gostava de continuar a estudar.
- Já trabalhas? O que fazes?
- Já, em vestuário.
- Gostas do trabalho que fazes?
- Não.
- A que horas te levantas e te deitas?
- Levanto-me às 7 horas e deito-me às 10 horas.
- Gostarias de continuar toda a vida este trabalho?
- Não, gostaria de ter um melhor.
- Que fazes nas horas livres?
- Vejo televisão e ajudo a minha mãe.

13 anos, uma adolescência garroteada na raiz. Uma idade povoada de corvos, onde se quereria a liberdade dos folguedos, o estudo, a quimera dos ninhos, um viver desconstrangido. Estes «putos» são trolhas, pasteleiros, cosem e embalam sapatos, vendem fruta na margem da estrada, são ajudantes de mecânico e de construção civil, dobram toalhas de felpo, aprendem a chulear, empacotam, confeccionam pano de lençol, empregam-se, sem qualquer vínculo legítimo ou legitimável, na limpeza, nos cafés, no carrego dos produtos de mercearia. Laboram horas a fio, madrugada fora quando o patrão o entende, a troco de um salário que oscila entre os 4000$ e os 8000$. Às raparigas nem faltará, mais ano menos ano, como na Josias Barroso, no distrito de Braga, quem as engravide em massa e as atire para os labirintos da prostituição. Estes garotos não podem ser meninos num país cuja Constituição lhes garante o direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral. Vemo-los descendo as rampas obscuras, no frio Inverno do Minho, à saída das oficinas clandestinas; surpreendemo-los, em grupos, encostados aos muros, mastigando, sob a tutela do apertado relógio do empregador, uma refeição inconsistente e desadequada; encontramo-los exaustos, subnutridos, macilentos de anemia, cheios de medo quando interpelados.
Venho de uma terra onde a miséria mora, à qual regressam formas de exploração que actualizam os infernos da revolução industrial descritos por Dickens ou Pereira Gomes, escalavrada por injustiças que, humanamente, doem e, politicamente, se não toleram. Grassam as situações de escravatura, de desemprego, de subcontratação, de precarização laborai, de destruição do aparelho produtivo, de violação dos direitos dos trabalhadores e de corrupção impunida.
O desemprego afecta 42 000 pessoas, sendo de aproximadamente 12 000 o número dos que, fornecendo uma mão-de-obra fautora de riqueza, não recolhem, no curso dos meses, a menor contraprestação monetária. A fome instalou-se nas casas desses miúdos a quem estrangulam os sonhos.
Deolinda, uma vez mais grávida, mãe de dois filhos, oito meses de salário em atraso, de guarda à empresa, em Barcelos, há longo tempo encerrada:
- Recebo apenas o subsídio do 7/A. O meu homem está à espera da indemnização da Cruz de Pedra e não arranja sequer uns biscatos. A minha sogra vive connosco. É velha e muito doente. Tivemos de aceitar que o nosso rapaz entrasse para uma chafarica de chapeiro.
- Quanto lhe pagam?
- Uma desgraça. 7 contos por mês.
- E as aulas?
- Não vai. Acabou a primária e não pudemos mante-lo sem ganhar algum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo torna o miserabilíssimo redundante, transforma o sofrimento de milhares e milhares de portugueses em banalidade, a precariedade em lugar comum, a espoliação e o esbulho em prática bem vinda. A verdade, porém, é que não é lícito ficar impassível ante a dor de uma comunidade. Aquele que perdeu o impulso de se indignar perante o quadro da degradação social e, correlativamente, agir para transformá-lo demitiu-se não só de qualquer atitude política responsável, mas sobretudo do que no homem é uma essência: o seu instinto de solidariedade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A intervenção do Ministro do Trabalho neste debate, bem como os comportamentos de pane da bancada que o apoia, revelam a cínica indiferença dos Torquemadas, dos que resvalam para o abismo de olhos vendados pela cólera de classe contra os que oprimem.
Já os meus camaradas e outros deputados arrolaram para o processo de condenação governamental em curso importantíssimos dados globais e pontuais. Acrescentaria, exemplificativamente, alguns relativos ao distrito que me elegeu:
Generaliza-se a perseguição a dirigentes e delegados sindicais nos diferentes sectores, com destaque para os das indústrias eléctricas, metalúrgicas e têxteis, para os que operam no STAL ou na construção civil;
A Inspecção actua, em regra, segundo estritos e formais critérios de defesa do patronato; não tem em mira, como devia, no cumprimento da