2352 - I SÉRIE - NÚMERO 60

legislação saída da Assembleia da República, a viabilização das empresas e a manutenção dos postos de trabalho, sempre que são desencadeados os mecanismos da Lei n.º 17/86; não vê, não ouve, não detecta quase nada que brigue com as leis vigentes nas suas diligências fiscalizatórias nos locais de laboração. Os donos de uma fabriqueta encarceram as trabalhadoras enquanto os inspectores visitam as instalações; ao cabo de minutos, elas gritam, gritam alto, mas os delegados do poder padecem de surdez selectiva. Na Teles e Mendes ou na TVP paga-se, como em inúmeras congéneres suas, inscrevendo nos envelopes valores superiores aos efectivamente prestados; a Inspecção-Geral do Trabalho ignora-o;
A GOTTS desconta nos montantes devidos aos seus operários as peças imperfeitas, penaliza brutalmente quem se rebela junto das instituições oficiais; na VIMATEX e em dezenas e dezenas de unidades fabris estipulam-se intensos ritmos, com elevadas cargas de horários extra não remunerados; a manufacturação no domicílio e à peça avoluma-se, atingindo índices inquietastes; aumentam as falências fraudulentas; sobem as dívidas patronais à Previdência; inexistem condições de higiene e segurança na maioria dos estabelecimentos industriais. A Inspecção-Geral tudo desconhece, fecha os olhos em jeito de passa-culpas ou de aplauso discreto, recusa a companhia dos sindicalistas nas deslocações que efectua, confirma-se, em geral, como um puro veículo das opções anti-sociais do executivo de Cavaco Silva;
Na RAMOA procedeu-se a uma ilegal transferência de equipamentos para uma entidade satélite, a ALÇO, já após o accionamento dos institutos previstos nas normas referentes aos salários em atraso. Entretanto, com trabalhadores a perceberem um magro subsídio, o patrão negoceia a admissão de uma parte daquele contingente despedido para os efectivos da nova empresa adrede criada. Que medidas adoptaram, face a isto, o Ministério do Trabalho, o Governo Civil, os múltiplos departamentos do Estado? Nenhumas, é evidente:
Casos como os da CHROMOLIT, da GORI, da Carlos Matos, da POLÃ, da Arquinho ou, entre imensos, da SAMPEX são o espelho disferido de uma orientação governativa que leva ao acentuar dos factores de degenerescência estrutural e semeia, em perfeita lógica, as conjunturas do desespero, da pobreza extrema, de irregularidades a esmo, de aviltantes injustezas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Braga é um distrito pleno de potencialidades, com uma população jovem, capaz e criativa. Não pode ser condenado, pelas mãos da administração do PSD, ao retrocesso ou à estagnação, à desesperança, à hipoteca do futuro. Os exauto-radores do dinamismo contido na proclamação dos «amanhãs que cantam» - e que acabam agora de se sentar na bancada governamental - não deverão prosseguir a aberrante construção dos «hojes que choram», dos «devires do luto». Não é uma fatalidade a reprodução e a pessimização da moldura que por todos é apurada. Os homens, as mulheres e as crianças do
Minho fazem jus a um quotidiano diverso, modificado, reconduzido às fermentantes hipóteses do 25 de Abril. Urge uma arquitectura político normativa assente na não discriminação, no não sacrificar de quem trabalha e produz, apta a vivificar a rede empresarial, a incrementar a transparência e a força do projecto constitucional. Pari. tanto, sabíamo-lo e estamos a prová-lo no decurso da interpelação, impõe-se a substituição do gabinete minoritário a que imputamos as responsabilidade pelo eclodir de fenómenos que envergonham o século e desafiam a consciência do País. Nesse sentido agirá o PCP. Com pertinácia e confiança, na unidade com quantos se vêm dispondo a desactivar a hidra de sete cabeças das nossas chagas colectivas.

Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, quero felicitá-lo pela sua intervenção e, na qualidade de deputado eleito pelo distrito de Braga e pelo conhecimento que tenho dos assuntos que o Sr. Deputado aqui trouxe, dizer-lhe que partilho integralmente das suas inquietações.
Porque o tempo é muito pouco, gostaria de muito rapidamente acentuar aqui alguns dos aspectos que, ao que creio, estão contidos no espírito e na letra da sua intervenção.
Antes de mais, parece que todas as vozes se devem levantar para problemas desta natureza e, sobretudo, contra o facto de haver claramente um adormecimento da opinião pública quanto a estas matérias. Este governo tem conseguido, através dos órgãos de comunicação social que domina, fazer esquecer alguns problemas angustiantes. Como deputado eleito pelo PS não posso deixar de levantar aqui a minha voz pelo facto de, durante o governo do PS, tantas inquietações terem sido trazidas ao de cima, de se ter mantido viva a chama do protesto - apesar de o PS ter tido de levar à prática algumas medidas duras - e agora se verificar um adormecimento intencional.
Vozes como a do Sr. Deputado são fundamentais para que se levante a inquietação legítima sobre problemas de tão grande importância.
Há ainda dois outros aspectos que aqui quero focar. Um deles é o problema da escolaridade obrigatória, pois não há dúvida que muitas dessas crianças estão ainda na idade da escolaridade obrigatória. Como é que é possível que estejam fora da escola sem que o Ministério da Educação e Cultura assuma as suas responsabilidades? É necessário que seja feito o levantamento rigoroso de todas as crianças que estão a ser exploradas e, ainda por cima, numa altura em que deveriam estar na escola.
Finalmente, quero registar aqui um aspecto muito positivo: algumas escolas do distrito de Braga, nomeadamente do ensino preparatório, fizeram autênticos trabalhos de investigação com os seus alunos visando o levantamento destas situações. É um empenhamento por parte das escolas altamente significativo, louvável a todos os títulos, e que mostra que muitas escolas do distrito sabe TI hoje encontrar um meio de ultrapassar as suas próprias paredes para inserir os seus alunos na problemática social.