2357 - 26 DE MARÇO DE 1987

bra e Leiria - e foram detectadas mais 72 situações, sendo que, naturalmente, os responsáveis por estas infracções foram igualmente penalizados.
Agora, não há dúvida é que é também indispensável um trabalho pedagógico junto dos pais, que são, de certa forma, cúmplices da exploração dos seus próprios filhos. E indispensável, através da escola, das autarquias locais, das associações sociais e culturais e também das organizações sindicais que este fenómeno seja combatido, nomeadamente por intermédio da condenação da opinião pública.
De qualquer forma, o combate a este fenómeno também não beneficia nada com algumas intervenções de alguns dirigentes sindicais, nomeadamente como aquelas que vêm no jornal Notícias da Covilhã, de 20 do presente mês.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à questão dos salários em atraso, convém que não se esqueça que, um mês depois de este governo ter tomado posse, pela primeira vez foram tomadas medidas concretas para minorar a situação social dos trabalhadores vítimas deste fenómeno. Com efeito, foi em Janeiro que foi publicada legislação que garantiu a todos os trabalhadores vítimas desta situação um mínimo de solidariedade social, através da sua equiparação a desempregados involuntários.
Por outro lado, há números que se agitam relativamente aos trabalhadores que são ainda vítimas desta situação e às empresas que poderão ser abrangidas pela previsão da Lei n.º 17/86, números esses que, de facto, não correspondem minimamente à verdade.
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/86 até 28 de Fevereiro deste ano, isto é, até há cerca de três semanas, foram apresentados, com base na lei da Assembleia da República sobre salários em atraso, exclusivamente 167 requerimentos. Será que os trabalhadores das empresas, que muitas vezes se diz estarem com salários em atraso, e que não estão, são masoquistas? Será que esses trabalhadores não recebem salários durante muitos meses e não querem ter acesso ao subsídio de desemprego? Ou será que alguém, com intenções pouco claras, manipula números, pensando que continua a manipular os trabalhadores, a sociedade portuguesa e a opinião pública como manipulou em 1974, 1975 e 1976?

Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.

O Orador: - Relativamente à Inspecção-Geral do Trabalho, pela primeira vez o Governo enviou à Assembleia da República, o ano passado, o relatório da actuação da Inspecção Geral do Trabalho em 1985. Aliás, parece que com pouco êxito relativamente a alguns dos Srs. Deputados, porque, pelos vistos, nem isso leram.
De qualquer forma, nós somos perseverantes, somos persistentes, e este ano enviaremos também para a Assembleia da República, pela segunda vez - e volto a repeti-lo, é este o Governo que pela primeira vez faz isto -, o relatório das actividades da Inspecção-Geral do Trabalho em 1986.
No entanto, poderia adiantar já alguns números relativamente às intervenções deste organismo.
Assim, o ano passado foram feitos cerca de 25 000 pedidos de intervenção, dos quais 8900 foram feitos directamente por trabalhadores, 8200 por organizações sindicais e os restantes por outras entidades, nomeadamente departamentos oficiais.
Destes pedidos de intervenção - e havia pedidos que estavam pendentes do ano anterior - foram solucionados 27 000, o que significa que houve uma recuperação, relativamente a 1985, de pedidos de intervenção que estavam pendentes.
Durante o ano de 1986 foram também efectuadas 98 000 visitas de inspecção às mais diversas empresas dos mais diversos sectores de actividade.
Aliás, também nesta área de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, pela primeira vez em 1986 foi feita uma acção inspectiva de carácter global ao sector da agricultura. Isso nunca tinha sido feito, e esta acção global relativa à agricultura teve fundamentalmente um carácter pedagógico, já que era a primeira vez que se efectuava. Ela incidiu sobre todos os tipos de exploração agrícola, ou seja, sobre as empresas privadas, sobre as cooperativas e também, naturalmente, sobre as unidades colectivas de produção.
Por outro lado, dentro da sua actuação coerciva, que também exerce quando a acção pedagógica não resulta, foram levantados, em 1986, 11 610 autos de notícia, o que correspondeu a um valor de multas e coimas de 320 000 contos.
Estes são alguns números que queria referir para prestar um esclarecimento sobre um assunto que estava convencido já ser do conhecimento dos Srs. Deputados, mas que, pelos vistos, alguns demonstraram ignorar.
Por último, queria referir mais uma vez a questão da legislação laborai.
O Governo cumpriu aquilo que tinha prometido, e fê-lo apresentando nesta Assembleia um pedido de autorização legislativa, ^acompanhado dos textos que faria aprovar, se esta Câmara lhe concedesse a autorização solicitada. Admitiu mesmo que, se os Srs. Deputados pretendessem introduzir algumas alterações que pudessem beneficiar o conjunto dos três projectos, o Governo estava disposto a esse diálogo.
Aliás, antes de se ter apresentado esta proposta na Assembleia da República houve diálogo efectivo - os responsáveis dos partidos democráticos sabem isso e naturalmente que o confirmarão - com os diligentes dos partidos democráticos (do PS, do PRD, do CDS ...) nesse sentido. Não foi, portanto, por falta de diálogo que a Assembleia da República não pôde aprovar o pedido do Governo. Pelo contrário, a Assembleia bloqueou aí o trabalho do Governo. Agora, lavando as suas mãos como Pilatos, vêm alguns Srs. Deputados desafiar o Governo para novamente apresentar propostas, para novamente dialogar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diálogo tem limites e um desses limites é a boa-fé por parte de com quem se dialoga. Porém, não está garantido neste momento que o comportamento dos partidos com que dialogámos na altura oportuna se tenha entretanto alterado.
De qualquer forma, também o PS, nas jornadas parlamentares de Setembro do ano passado, afirmou claramente que ia apresentar nesta Câmara uma proposta de revisão da legislação laborai, respeitante a contratos a prazo, cessação do contrato individual de trabalho e trabalho temporário. Contudo, até agora parece-me que nada fez.

O Sr. António Capucho (PSD): - Esqueceram-se!