2361 - 26 DE MARÇO DE 1987

fazer as suas obrigações para com essas mesmas instituições bancárias. Seria bom que isso se averiguasse. Talvez ou com certeza seriam V. Ex.ªs a estar no banco dos léus para responderem pela gestão desastrosa dos negócios do Estado nos anos em que foram governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas falando de salários em atraso, com que autoridade querem acusar este Governo por esse flagelo, quando é dado adquirido por parte das mais insuspeitas instituições que algo foi feito para fazer frente a essa situação e que foi este Governo que V. Ex.ªs aqui têm acusado quem teve a coragem de o fazer, foi este Governo quem, pela primeira vez, produziu legislação para acabar com esse verdadeiro flagelo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Comunista Português: Tem sido evidente, nas intervenções que já produziram neste debate, que também da vossa parte não existem dúvidas de que foi graças à política económica seguida por este Governo que se, obstou a que as empresas com salários em atraso tenham aumentado como até tenham diminuído.
A prova de que V. Ex.ªs são os primeiros a reconhecê-lo são os números que neste debate nos forneceram, que, comparados com os trazidos a esta Câmara em debates anteriores, provam o que acabo de afirmar.
Outra das razões apontadas para esta interpelação é o problema do desemprego.
É um flagelo que existe em Portugal, que nem eu nem o Partido Social-Democrata nem o próprio governo que apoio o nega, e que urge combater, como aliás este Governo tem feito, e com resultados, embora não sejam os que estou certo todos nós aqui presentes desejaríamos, porque o satisfatório seria que não houvesse um único trabalhador sem o seu posto de trabalho. Porém, é uma realidade em que algo foi feito.
É natural que para V. Ex.ªs esta evidência vos custa a reconhecer e, por tal motivo, é necessário tentar convencer-nos, como tentou o Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que tudo o que de bom aconteceu durante a vigência deste Governo foi efeito da conjuntura internacional que nos foi favorável, só o que não disse foi se essa conjuntura só foi favorável para Portugal ou se abrangeu os outros países, principalmente os da Europa dos Doze, onde estamos inseridos.
Basta, Srs. Deputados, ler os dados disponíveis, publicados não por este Governo, não pelas entidades nacionais que se encontram vocacionadas para nos facultar esses dados, das quais W. Ex.as poderiam duvidar, mas devem ler os dados publicados pela OCDE sobre esta matéria, comparando a realidade portuguesa com as dos restantes países da Europa em que nos inserimos.
Façam uso do bilhete de identidade, atravessem a fronteira, vão aqui bem perto, à nossa vizinha Espanha, com governo socialista, com uma economia a anos de distância da nossa e comparem o desemprego que lá existe com o verificado entre nós.
O que levou também o Partido Comunista Português a agendar esta interpelação é a existência de trabalho juvenil e que ultimamente tem servido de bandeira ao PCP e a organizações que lhe são afectas. Este é um problema que também a nós nos preocupa, mas não só agora, há muito tempo, pois não é um problema deste ou do anterior Governo, é um problema que sempre existiu e que quanto mais recuarmos no tempo mais se fez sentir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diálogo que o Governo fomentou entre os diversos agentes económicos e sindicais (excepção feita aos controlados pelo Partido Comunista Português) no Conselho Permanente de Concertação Social tem contribuído para que algumas das bandeiras usadas pelos Srs. Deputados interpelantes e suas organizações afins tenham sido derrubadas e a mais evidente é o controle da inflação. Estou convencido de que outras se lhes seguirão, pelo que lanço um desafio aos Srs. Deputados interpelantes para mais um desvio de percurso porque é mais que evidente que não foi nem será com manifestações mais ou menos orquestradas, não será com discursos mais ou menos inflamados, que conseguirão resolver os problemas que afligem a população portuguesa. É antes pela via do diálogo e da concertação que os verdadeiros problemas se resolverão, a não ser que sintam necessidade de continuar a ter uma bandeira para a mobilização do vosso cada vez menor número de seguidores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.

O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: no programa apresentado na Assembleia da República. O X Governo Constitucional fazia incidir na figura da concertação social a solução milagrosa, verdadeira poção mágica, que haveria de irradicar e, se possível, para sempre todos os aleijões de que padece a sociedade portuguesa.
E fazia-o de boa-fé, suponho, tentando que acreditássemos ser a concertação social a mãe de todas as virtudes.
Ela nos haveria de ofertar uma verdadeira política de rendimentos e, através dela, a melhoria das condições de vida e de trabalho dos nossos concidadãos, não seria apenas uma realidade, seria, isso sim, uma evidência.
Esqueceu-se todavia o Governo de nos alertar, um lapso todos nós temos, de que desde o passado ano de 1976 até aos nossos dias todas as tentativas honestas ou hipócritas de sacralizar a concertação social foram ou fogos-fátuos ou nados-mortos, das quais apenas nos reza a história que foram um fracasso total.
Só a título de exemplo, o famoso Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, criado pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho, pleno de potencialidades, assente numa representatividade tripartida cujas atribuições e âmbito eram a fazer crescer água na boca, apesar de tudo, ou por isso mesmo, nem o seu próprio regulamento interno conseguiu aprovar, mesmo reconhecendo-se que chegou a reunir para alcançar tal desiderato, mas pelas intenções que se quedou até à sua morte, ocorrida muito discretamente em 12 de Junho de 1982 com a certidão assinada pelo Decreto-Lei n.º 225/82.
Outras tentativas de criação de estruturas orgânicas tripartidas foram ensaiadas em políticas subsectoriais abarcando o emprego, a igualdade e as condições de trabalho, a segurança social.