2623 - 10 DE ABRIL DE 1987

do diálogo democrático, depois de morto saiba ao menos respeitar o imperativo constitucional que rege a legitimidade dos seus actos enquanto não for exonerado.
A demissão do Governo não foi o fim do mundo. Sabemos perfeitamente que a vida continua, exigindo do País responsabilidades que entretanto terão de ser assumidas nalguns casos pelos membros do Governo caído nos termos «estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos».
Cumpre apenas que, nestas circunstâncias, cada membro do Governo - e, em especial, o Sr. Primeiro-Ministro demitido - saiba distinguir entre o necessário e o supérfluo, entre o cumprimento de deveres indeclináveis e a abstenção em respeito das normas constitucionais, entre o civismo tranquilo e o mau gosto da insensibilidade e da arrogância de quem quer, pode e manda ou pelo menos assim julga.
Para o Partido Socialista é, sem dúvida, necessário que o Sr. Primeiro-Ministro demitido vá à China. Acompanhamo-lo todos nós, socialistas, no que é estritamente necessário para que se cumpra a diligência histórica que o leva a essa jornada.
Mas nas actuais circunstâncias, justificar-se-á que o Sr. Primeiro-Ministro demitido esteja ausente do País de 11 a 21 de Abril?
Sobretudo, justificar-se-á que o Sr. Primeiro-Ministro demitido se entretenha em Banguecoque nos dias 20 e 21 «em conversações sobre a situação internacional entre os dois países, no domínio bilateral e no quadro das Comunidades Europeias»? Esta é uma citação do comunicado oficial.
Será estritamente necessária à boa gestão dos negócios públicos, no respeito da Constituição, que o Sr. Primeiro-Ministro demitido se desloque oficialmente à Tailândia para fazer, entre outras coisas, o grande passeio turístico do Grande Palácio e o passeio fluvial previsto no programa para o dia 21?
O menos que o Sr. Primeiro-Ministro deve ao Sr. Presidente da República, à Assembleia da República e a todas as instâncias de opinião do País, a todos nós
- cidadãos -, é a demonstração do carácter estritamente necessário para a gestão dos negócios públicos do programa oficial que tenciona cumprir na Tailândia. Não se diga que a urgência é toda da Tailândia, devendo o Sr. Primeiro-Ministro atender deferentemente a essa necessidade oriental. Não se diga isso, porque todos sabemos que a Tailândia não deve estar tão carecida como isso da visita do Sr. Primeiro-Ministro demitido.
De facto, o Sr. Primeiro-Ministro da Tailândia acaba de fazer uma longa digressão pela Europa. Não consta que tivesse incluído Lisboa no seu itinerário. Ora, sendo assim, será difícil justificar-se a grande urgência deste contacto oriental apressado.
As boas como as más viagens ficam sempre com quem as pratica. Esperemos que o Sr. Primeiro-Ministro demitido possa ao menos vir dizer-nos que fez uma boa viagem!...
No plano internacional, há outros assuntos bem mais importantes que se perfilam no horizonte. Compreendemos a necessidade da presença dos ministros portugueses nas várias reuniões ministeriais programadas para os próximos dias em diversas instâncias comunitárias. Entre 26 e 29 de Abril, haverá três reuniões ministeriais de grande importância. Em 26 e 27, designadamente, o Conselho dos Negócios Estrangeiros, segundo consta, irá discutir precisamente o futuro da Comunidade no que diz respeito à reorganização proposta pelo Presidente Delors, matéria tão importante para todos nós, matéria que vitalmente condicionará o êxito ou inêxito, a prazo, da adesão portuguesa. Estamos todos empenhados que a representação portuguesa nessa reunião seja condigna, eficaz, activa, participante. Não compreenderemos sequer a hipótese de o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ir a uma reunião dessas sem ter tido primeiro a hombridade de vir a esta Câmara explicar o que vai dizer, por que o vai dizer, como vai dizer e, depois disso tudo, deve vir também a esta Câmara explicar a todos nós, independentemente dos partidos, pondo acima de tudo o interesse nacional, o que efectivamente lá se passou.
O Sr. Primeiro-Ministro saberá entender isto, porque, tratando-se de um Primeiro-Ministro de um governo demitido, certamente não quererá assumir para si nem a hipótese de uma presença-ausência nem a hipótese de uma presença activa em desrespeito pela Constituição.
O mesmo se diga do Conselho da Agricultura, marcado de 24 a 28, da reunião ministerial de Trevi, marcada para 27 e 28 de Abril, assim como as várias reuniões, e são inúmeras, previstas de S a 31 de Maio. São elas as dos Conselhos Ministeriais de Pescas, a do ECOFIN, a do Conselho Novo da Agricultura, a da Educação, a do Mercado Interno, a da Saúde, a do Desenvolvimento, a do Ambiente, a dos Negócios Estrangeiros, a do Conselho Social e as dos Conselhos Informais do Interior e da Agricultura, realizando-se este último no dia 31. São reuniões em que Portugal tem de estar presente, activo, de corpo inteiro, tem de estar com dignidade e legitimidade. São reuniões que devem ser preparadas com o conhecimento desta Assembleia, porque as circunstâncias assim o exigem; são reuniões que, uma vez verificadas, devem ser do pleno conhecimento desta Assembleia.
O Governo não é o País, o Governo demitido não se substitui aos órgãos de soberania que o demitiram.

Aplausos do PS, do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados António Capucho e Vasco da Gama Fernandes.
O Sr. Deputado António Capucho deseja pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Cravinho?

O Sr. António Capucho (PSD): - De modo nenhum, Sr. Presidente, uma vez que a intervenção não me suscitou qualquer necessidade de pedir esclarecimentos. Apenas quero interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que me confirmasse se está agendada para hoje a votação dos recursos interpostos pelo PSD sobre a admissibilidade dos projectos de lei n.º 381/IV, do PRD, 385/IV, do PS, e 386/IV, do PCP.

O Sr. Presidente: - Está sim, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.