2625 - 10 DE ABRIL DE 1987

Refiro-me concretamente aos que laboram em empresas que já estiveram ou continuam com salários em atraso, aos que laboram em empresas que, por inexistência de uma planificação e estratégia industriais para o País, dificilmente conseguirão sair da situação de crise económico financeira em que se encontram mergulhadas, representando, por isso, o seu subsequente encerramento um contributo negativo ao desenvolvimento económico e um drástico agravamento das condições de vida e de emprego em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito propalada tem sido a crise económica e social no distrito de Setúbal.
Alguns projectos e iniciativas têm os dois últimos governos procurado implementar neste distrito. Porém, a crise não só se mantém como, a serem levadas por diante as previstas reestruturações no sector siderúrgico, sem terem em conta a salvaguarda dos interesses sociais e um plano de reintegração a curto prazo dos excedentes de efectivos, a crise tenderá a agravar-se.
Gostaria de trazer ao conhecimento do Parlamento um dos exemplos muito concretos que bem ilustra a realidade dramática que o distrito de Setúbal hoje representa.
Falo-vos, Srs. Deputados, da MUNDET. O seu crime é ser uma grande empresa e por este facto se encontrar excluída do programa de incentivos e apoios às pequenas e médias empresas do distrito. Nem o facto de ser uma empresa de um sector genuinamente nacional, instalada num país que é apenas o primeiro produtor de cortiça à escala mundial, de ver 85 % da sua produção destinada à exportação, lhe confere a mínima esperança de ver luz verde a um projecto de viabilização, cuja história tem início em 1978, direito a assinatura do mesmo no ano de 1983, para finalmente ser revisto em Junho de 1986.
Que fez o Ministério da Indústria perante a degradação constante da MUNDET? Para quando um estudo a ser elaborado pela Direcção-Geral das Indústria às capacidades reais desta importante empresa? Que fez o Ministério das Finanças quanto a uma intervenção e participação atempada da banca, inserida num plano de viabilização que garantisse o aumento de produção e da produtividade, para os quais se tornam todavia indispensáveis, nesta fase, os apoios financeiros correntes, os apoios financeiros de investimento e os apoios de campanha?
Quem é o responsável pela inércia e descoordenação de um jogo de empurra de Poncho para Pilatos que há anos se arrasta e a que a administração da empresa e respectiva comissão de trabalhadores vêm impotentemente assistindo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Empregando cerca de 800 trabalhadores, com vasto potencial de mercado, com capacidade de manufacturação de produtos actuais e de novos produtos, com um património avaliado em 1,5 milhões de contos e com uma carteira de encomendas que, até Marco e para o corrente ano, era já de 550 000 contos, a MUNDET tem necessariamente de ser uma empresa com futuro. Setúbal tem já, infelizmente, desemprego de sobra. Não é politicamente tolerável continuarmos a assistir à situação de centenas de empresas, que empregam milhares de trabalhadores, arrastarem-se na crise por tempo indeterminado, desaproveitando-se uma conjuntura económica e financeira pela ausência de medidas de reestruturação, comprometendo o desenvolvimento e o futuro.
Nem todas as empresas momentaneamente em crise estão agonizantes. Combater o desemprego é também resolver o problema de muitas «Mundetes», impedindo que fechem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa da Câmara Municipal da Amadora realizou-se no passado sábado o II Encontro sobre a Situação Social do Concelho.
Foi um importante fórum de debate e reflexão em torno dos principais problemas que afectam a vida daquele importante concelho, que contou com a participação dos mais representativos sectores de actividade e forças sociais da área do Município, englobando órgãos autárquicos, paróquias, bombeiros, Cruz Vermelha, Centro de Saúde, Centro Regional de Segurança Social, sindicatos, Movimento Democrático de Mulheres e organizações sociais e culturais de diversa índole.
Ao longo das cinco sessões de trabalho foi possível proceder ao levantamento das grandes questões sociais com que a Amadora hoje se vê confrontada em diversos campos, desde o emprego e actividades económicas à saúde e à Segurança Social, à educação e cultura, à habitação e, ao mesmo tempo, avançar com as propostas de solução para a resolução da gravíssima situação actual.
Particular destaque mereceu a constatação da quase total ausência de resposta e do não assumir de responsabilidades por parte da administração central e do Governo na resolução dos problemas que afectam o concelho, apesar do empenho, do dinamismo e do grande esforço que as autarquias e outras entidades locais, colectividades, serviços públicos, empresas e tantos outros sectores têm vindo a demonstrar para que se encontrem as necessárias soluções que o Município de Abril reclama.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indústria transformadora, na qual trabalham cerca de 56% da população activa do concelho, encontra-se em progressivo desmantelamento e com redução progressiva de postos de trabalho. O número de empregos permanentes no concelho diminuiu, entre Novembro de 1984 e Dezembro de 1986, de 17 327 para 15 055, o que representa a eliminação de 2300 postos de trabalho e corresponde a uma taxa negativa de 14%. Dados oficiais apontam para a existência de cerca de 22 000 desempregados no concelho, o valor mais elevado de toda a área metropolitana em relação ao número de habitantes.
Entretanto, cresce o número de contratados a prazo e aumentam as situações de trabalho sem contrato; mantém-se a chaga social dos salários em atraso, abrangendo actualmente cerca de 1490 trabalhadores, repartindo-se por empresas como os Cabos Ávila, a Sociedade Comercial Guérin, a DURAPLAS, a ROPLASTRO e a COMETNA, entre tantas outras.
Pudemos ouvir os protestos contra a não actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, contra o não cumprimento da lei contra os salários em atraso, denunciando o impedimento do exercício de direitos dos trabalhadores, designadamente a actividade sindical em empresas como a BIS, a Cel-Cat, a FIAT, a Edifer, a Corsino e Legrand, os Laboratórios Azevedos, entre tantas outras.