2774 I SÉRIE - NÚMERO 71

Penso, portanto, que dentro deste espírito poderemos votar favoravelmente todos os projectos de lei, já que todos oferecem contributos válidos e que a Comissão poderá, com muita rapidez, concluir os seus trabalhos, para o que, como é evidente, daremos o nosso contributo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.

O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A definição do sistema eleitoral a adoptar para a designação dos representantes portugueses ao Parlamento Europeu é, nos termos constitucionais, da competência exclusiva da Assembleia da República.
No entender do MDP/CDE, dentro da diversidade de correntes de opinião que compõem esta Assembleia, deve ser encontrado o mais amplo consenso possível dado o carácter nacional de que este assunto se reveste.
O MDP/CDE, no rigoroso respeito pelas normas constitucionais, tem acompanhado com particular atenção iniciativas legislativas anteriores, tendo defendido a impugnação das que não se mostravam compatíveis com o texto constitucional. O MDP/CDE apresentou, também, o seu próprio projecto de lei.
Entendemos que, dado o seu carácter eminentemente nacional, não é de inviabilizar, neste momento, qualquer dos projectos de lei, pelo que votaremos a favor de todos eles. Posteriormente, aquando da discussão na especialidade, daremos o nosso contributo na procura do consenso e da sintonia, sintonia interpartidária, que quererá dizer, também, sintonia constitucional.
Chamamos a atenção da Câmara para dois princípios importantes que são traves mestras no encontro de uma solução legislativa para a eleição de deputados para o Parlamento Europeu. O primeiro é a garantia dos direitos de reciprocidade; o segundo é a observação das normas do reenvio. Um e outro têm em vista a garantia da unidade interna e têm também em vista a capacidade eleitoral activa, que, necessariamente, terá que assistir aos nossos emigrantes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, é que estava precisamente à espera do momento em que acabassem os debates sobre esta matéria para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, era para desconvocar a reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração que estava previsto realizar--se imediatamente a seguir às votações que vão ter lugar agora, porquanto está esclarecida a causa que deu origem à respectiva convocação. Isto é, o Tratado sobre a Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Tailândia está efectivamente ratificado por esta Assembleia. Só que, por razões que desconheço, o referido processo não passou pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, onde tinha sido iniciado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação na generalidade dos vários projectos de lei sobre o regime eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu.
Srs. Deputados, ponho à votação o projecto de lei n.º 405/IV, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e tio deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PCP e da deputada independente Maria Santos e as abstenções dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos, Olavo Silva, Melo Alves, largas Bulcão e Mário Maciel.
Srs. Deputados, vou submeter à votação o projecto de lei n.º 401/IV, apresentado pelo CDS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE, dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos e Olavo Silva e da deputada independente Maria Santos e as abstenções dos deputados do PSD Melo Alves, Vargas Bulcão e Mário Maciel.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.º 411/IV, apresentado pelo PCP.

Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Maria Santos, votos contra dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos e Olavo Silva e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.º 412/IV, apresentado pelo PRD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Maria Santos, votos contra dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos e Olavo Silva e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 413/IV, apresentado pelo MDP/CDE.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Maria Santos, votos contra dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos e Olavo Silva e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, finalmente, vamos passar à votação do projecto de lei n.º 414/I V, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDS e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Maria Santos, votos contra dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos e Olavo Silva e a abstenção do PSD.