2776 I SÉRIE - NÚMERO 71

e o n.º 1922 do Gabinete do Sr. Presidente, mais o artigo 9.º, que foi, entretanto, aditado através do ofício que tem o n.º 2127, de 22 de Abril, do Gabinete do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Estamos esclarecidos, Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é que eu fiquei sem saber se se está a concretizar ou não a conferência de líderes que o Sr. Presidente anunciou, isto porque tanto quanto me pareceu ela teria a ver com a ordem de trabalhos de terça-feira.

O Sr. Presidente: - Assim é, só que os lideres parlamentares pretendem fazer esta votação primeiro, pelo que aguardamos a realização da votação para que depois se inicie a conferência.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, entretanto, não podemos encerrar esta sessão sem a agenda de terça-feira.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado João Amaral.
Vamos, então, proceder à votação do texto integral relativo ao subsídio de desemprego a jovens à procura do primeiro emprego, incluindo, portanto, o artigo 9.º, como foi referido pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, e que consta de um ofício dirigido à Mesa da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.

Não havendo lugar a declarações de voto orais, peço então aos líderes parlamentares que se desloquem ao Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, para que, em conferência de lideres, seja abordada a ordem de trabalhos para terça-feira.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não percebi qual a razão por que não há declarações de voto orais, dado que é praxe assente, e não foi alterado o Regimento, que nas votações finais globais assim se faça.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª tem razão, só que consta da agenda que as declarações de voto serão por escrito, o que parece corresponder a uma decisão da conferência de líderes parlamentares.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos. Peço aos Srs. Deputados o favor de aguardarem para que antes de encerrar a sessão possa ser comunicada a ordem de trabalhos para terça-feira.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, julgo que a interpretação o que V. Ex.ª fez do consenso havido em conferência de líderes está correcta.
Mas, estando nós confrontados com a situação de, eventualmente, termos de prolongar os trabalhos sem termos matéria substantiva, uma vez que temos de esperar pelo fim da conferência de líderes que agora está a decorrer, talvez pudéssemos fazer uma interpretação mais razoável...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Carlos Coelho e João Amaral, ao tenho qualquer objecção, caso considerem oportuno proferirem agora declarações de voto acerca da última votação que realizámos.
Nesse caso, concederei a palavra ao primeiro dos Srs. Deputados que se inscreverem para esse efeito.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto para manifestar a cor gratulação do Grupo Parlamentar do PCP pelo facto de a Assembleia da República ter aprovado e dessa forma inscrever na legislação portuguesa um mecanismo cê apoio e protecção aos jovens desempregados, que s: concretiza através da atribuição do subsídio social d: desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.
Fizemo-lo contra a vontade e o voto do PSD. Mas fizemo-lo a favor e em benefício de muitos milhares de jovens que, impossibilitados de encontrar o posto de trabalho a que têm direito - eles e as suas famílias -, se encontram numa situação verdadeiramente difícil e perante a qual a Assembleia da República não poderia ficar indiferente.
É certo que a lei agora aprovada não contempla todas as soluções que consideramos mais justas e eram propostas pelo meu grupo parlamentar no projecto de lei que desde há muito tínhamos apresentado na Mesa da Assembleia da República.
Mas é também certo que a lei aprovada é muito mais positiva para os jovens que o decreto-lei do Governo publicado dias antes da decisão da Assembleia da República, numa atitude de afrontamento com o Parlamento e eivado de demagogia e hipocrisia, como todos nos recordaremos.
A partir de agora, os jovens desempregados candidatos ao primei-o emprego com idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos cujo agregado familiar aufira rendimento per capita inferior a 50% do salário mínimo têm diteito ao subsídio social de desemprego no montante de 70% do valor mais elevado do salário mínimo nacional.
Não para «comprar droga», para «abandonarem as suas famílias» ou para «desistirem de procurar emprego», com? continuam a afirmar os membros do Governo, num atitude ofensiva para com os jovens portugueses e 33 mesmo tempo reveladora da imagem e concepção que o Governo e o PSD têm da juventude portuguesa. Mas antes para fazerem face a situa