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17 DE DEZEMBRO DE 1987 801

José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Gastei Branco.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues Barros.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Cláudio José Santos Percheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Eduardo Linhares de Castro.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Amorim.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José da Silva Lopes.
Rui José dos Santos Silva.
Vítor Manuel Ávila da Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Agrupamento Intervenção Democrática (ID):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Peço ao Sr. Secretário o favor de enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram às respectivas comissões os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 130/V - Processo de criação e instituição das regiões administrativas, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP; projecto de lei n.º 131/V - Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP; projecto
de lei n.º 132/V - Regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP; projecto de lei n.º 133/V - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos de freguesia, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP; projecto de lei n.º 134/V - Lei quadro das regiões administrativas, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP; ratificação n.º 4/V - Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS; ratificação n.º 5/V - Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça, apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, e proposta de lei n.º 20/V - Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro (relativo ao processo judicial por crimes de imprensa), em ordem a introduzir as adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo Código de Processo Penal.
Encontra-se ainda na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, consubstanciado num ofício dirigido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 2444, do 1.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, de 24 de Novembro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado José de Vargas Bulcão, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo referenciado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer no sentido de o Sr. Deputado José de Vargas Bulcão ser autorizado a comparecer no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a fim se ser ouvido como testemunha.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Como os Srs. Deputados sabem, a ordem do dia de hoje é a continuação da discussão, na generalidade, das propostas de lei n.º 14/V (Orçamento do Estado para 1988) e n.º 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988).
Informo, desde já, que os tempos distribuídos que vêm indicados no boletim informativo correspondem aos tempos que foram previamente acordados em conferência de líderes, isto é, correspondem a metade dos tempos globais destinados aos dois dias de debate. Na sessão de ontem esgotámos as inscrições e, simultaneamente, o tempo de debate previsto para o primeiro dia, isto é, os 50 %.
Julgo que, dentro de momentos, estamos em condições de iniciar o debate, pelo que peço aos grupos e agrupamentos parlamentares, para facilitar o trabalho da Mesa, o favor de indicarem os oradores que vão intervir.