808 I SÉRIE - NÚMERO 32

menos 30 de Dezembro de 1986 [veja-se o disposto no n.º 2 do artigo 65.º da proposta do Orçamento (proposta de lei n.º 14/87)]. Quererá o Governo institucionalizar, afinal, a discriminação em lei?
Como é do conhecimento geral, há, em todos os ministérios situações análogas ou mesmo bem piores, que há anos aguardam regularização.
Para terminar, não posso deixar de lhe manifestar total oposição a um aumento da carga fiscal que penaliza sobretudo os trabalhadores e as suas famílias, tentando assim limitar o crescimento do consumo. A não actualização dos escalões do imposto complementar e a actualização dos escalões do imposto profissional a valores inferiores ao crescimento esperado dos salários vêm traduzir-se numa maior injustiça fiscal contra os trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.ªs e Srs. Deputados: Correndo o risco de ser acusada de credulidade e excessivo optimismo, espero ainda que o Governo reveja posições claramente nefastas para os trabalhadores portugueses, que apontei, mesmo que isso signifique adiar por algum tempo a agudização do descontentamento que facilitará a ascensão do PS ao poder.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Não se iluda!

A Oradora: - Os trabalhadores portugueses já mostraram que estão dispostos aos maiores sacrifícios para o progresso e desenvolvimento, atitude de que bem beneficiou o seu governo. Porém, Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.ª já deve ter reparado o «estado de graça» terminou! Os trabalhadores impacientam-se e exigem-lhe os resultados que V. Ex.ª lhes prometeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se entre nós um grupo de alunos da Escola Secundária de Patrício Gouveia, de Lisboa.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.ª Deputada Elisa Damião, V. Ex.ª teceu aqui um mar de fantasmas, um autêntico dilúvio para a classe trabalhadora deste país.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - É da chuva!

O Orador: - Até parece que os mais de 50% de votos que o PSD teve foram dos empresários que este país tem e que são, pelos vistos, quatro a cinco de votantes.
V. Ex.ª não falou certamente para esta Assembleia, deve ter tido outro objectivo em vista. Foi injusta e foi incoerente. Incoerente, desde logo, porque na própria Comissão de Trabalho, o PS, contra tudo aquilo que anteriormente vinha acontecendo, votou favoravelmente o parecer da própria comissão e as reservas que colocou foram em relação às previsões do Governo que tinham a ver, por exemplo, com o aumento do emprego e dos salários previsíveis, etc.
Em relação ao aumento do emprego o passado mostra que este governo reduziu claramente a taxa de desemprego, portanto todos os indicadores apontam para que o aumento continue a crescer.
A Sr.ª Deputada esqueceu-se de referir os aumentos significativos em matérias que deviam ser caras ao PS e àqueles que se arrogam de defensores dos trabalhadores, como, por exemplo, o aumento do orçamento em termos de higiene e segurança no trabalho e o aumento dedicado à Inspecção-Geral do Trabalho, entre outros.
Sr.ª Deputada, como sabe este governo tem conseguido esta performance em clima de concertação social. O esclarecimento que queria pedir-lhe é sobre se o tem feito sendo avalizado pelos parceiros sociais, designadamente pela central sindical democrática UGT. Aliás, o seu discurso leva-me a perguntar o seguinte: o que é que está errado, é o PS e a Sr.ª Deputada ou é a UGT?

Aplausos do PSD.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É o Governo!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - A Sr.ª Deputada Elisa Damião, por cujo trabalho político-sindical tenho o maior apreço, cometeu, no entanto, nas afirmações proferidas algumas injustiças, porventura porque o seu trabalho parlamentar não lhe tem permitido acompanhar aquilo que tem vindo a passar-se em termos da actuação de sindicatos, nomeadamente de sindicatos filiados na central sindical democrática.
O Governo, aliás, na sequência do governo anterior, privilegiou sempre a concertação social, e esse privilegiar a concertação social já deu frutos para 1988, designadamente na função pública, onde os sindicatos agrupados na frente UGT e os sindicatos dos quadros técnicos do Estado já chegaram a acordo com o Governo relativamente às condições salariais que serão praticadas no próximo ano, no que diz respeito à revisão de diversas carreiras da função pública e a uma série de outras matérias que têm a ver com a prestação de trabalho, nomeadamente com a questão dos horários de trabalho.
Portanto, não houve um corte na concertação social, que, pelo contrário, o Governo tem vindo a promover e neste momento também já deu frutos para o ano de 1988, no âmbito da função pública.
Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se tem conhecimento destes acordos ou se não tem conhecimento deles por razões que são alheias ao seu trabalho.
Relativamente à contenção salarial, diz a Sr.ª Deputada que se prevê o crescimento do emprego, mas à custa da contenção salarial.
A Sr.ª Deputada conhece um acordo celebrado em finais do ano passado, no âmbito do Comité Económico-Social da CEE, entre a Confederação dos Sindicatos Europeus (CES) e o patronato, no qual se chegava, de facto, à conclusão de que, para que pudesse ser possível o crescimento do emprego, teria de haver moderação salarial, ainda que, não obstante haver um aumento do poder de compra dos trabalhadores, os aumentos salariais se traduzissem num aumento sustentado, que não pusesse em causa a criação de emprego.