17 DE DEZEMBRO DE 1987 807

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, gostaria que o Governo e a Mesa me informassem, uma vez que o Sr. Ministro veio aqui na qualidade de Ministro da Defesa e como ele é o ministro da tutela da Comissão da Condição Feminina, quando e quem do Governo poderá responder, neste debate, às perguntas que formulei.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, não é propriamente para responder à Sr.ª Deputada porque a pergunta se nos afigura insólita. É antes para perguntar se a Mesa tem conhecimento de qual é a ordem de inscrições do Grupo Parlamentar do Partido Socialista até ao fim do debate!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa não tem conhecimento da ordem de inscrições do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ou dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares até ao termo do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros Sr.ª e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Como sindicalista a quem os resultados de 19 de Julho não intimidaram...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Eles não foram feitos para isso!

A Oradora: - ..., defensora de há muito da importância da concertação social, da estabilidade governativa e do consequente progresso económico e social, foi com expectativa que atentamente ouvi os princípios enunciados no Programa deste governo.
A experiência, porém, já me havia ensinado que os programas dos governos são, por vezes, um repositório de generalidades e boas intenções, que quase sempre se esbatem aquando da apresentação e da execução dos instrumentos legais que eles próprios enunciam.
Permita-me, contudo, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe diga que me sinto ainda mais defraudada após a análise das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1988.
É que, para além das expectativas que V. Ex.ª soube gerar no País, desfrutava V. Ex.ª de condições económicas óptimas para realizar as suas promessas. Mas caiu o pano, e com que realidades nos deparamos afinal?
A modernização e o ajustamento da economia, essenciais a uma política global e evolutiva de emprego, limitam-se ao escasso aproveitamento dos fundos comunitários, fazendo-se depender o crescimento do emprego da contenção salarial e de um estranho conceito a que V. Ex.ª chama a «modernização da legislação laborai», mais próximo de um recuo do que de um único passo em frente, legislação laborai cujo debate e contestação percorrem já a sociedade portuguesa, em particular o mundo do trabalho, e que esperamos concluir, Sr. Primeiro-Ministro, aqui com resultados bem diferentes sob o ponto de vista social da violenta proposta inicial do Governo.
Quando se vem anunciar o aumento da taxa de emprego em cerca de 1 % tememos que ela se continue a fazer à custa de manipulação das estatísticas, nas quais, por exemplo, as mulheres não são consideradas desempregadas, mas inactivas, à custa do aumento da precariedade dos vínculos laborais, dos programas de ocupação temporária dos jovens e de programas de formação profissional de jovens.
A propósito, não posso deixar de lhe referir aqui, Sr. Primeiro-Ministro, que, no que à formação profissional respeita, a desconfiança generalizou-se, passou mesmo as fronteiras, é um escândalo nacional não apenas ao nível da fraude, essa facilmente detectável, mas sobretudo por não estar em conformidade com quaisquer objectivos estratégicos de emprego e desenvolvimento. Direi mesmo que, salvo honrosas excepções, é um esbanjar de recursos e mais uma lamentável frustração que atinge principalmente os jovens.
Diz o Sr. Ministro Silva Peneda que se prevê um aumento de 17% nas receitas da Segurança Social, relativamente ao mesmo valor inserido no Orçamento do Estado do corrente ano, atribuindo esse aumento ao crescimento da taxa de emprego, ao crescimento dos níveis salariais e à recuperação das contribuições em dívida.
Conta o Sr. Ministro com o ovo antes de a galinha o pôr. A situação da Segurança Social, de pré-ruptura, é deveras preocupante.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Já ouvi isso!

A Oradora: - Será que o Sr. Ministro, ao empolar as previsões de receita, mais não pretende que iludir o facto de as transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social diminuírem 3 %, em termos nominais, ou seja, 9,3 %, em termos reais?
Passemos agora à apregoada modernização da Administração Pública. A receita é velha: contenção das despesas com vencimentos, generalização do recurso a aposentações antecipadas, remessa de funcionários para o agora chamado «quadro interdepartamental de excedentes», onde os funcionários acabam por ser forçados a aceitar as condições impostas pelo Estado. É uma modernização, entre aspas, imposta por uma simples execução orçamental, tão distante dos mais elementares princípios e técnicas de gestão que consideram o homem como o seu principal recurso e valor. Não vejo, sinceramente, qualquer incentivo à formação profissional, à promoção, à flexibilidade e à produtividade dos serviços públicos.
Mas, pasme-se, é tal a incoerência que, paralelamente a esta severa contenção, anotámos uma acção magnânima deste governo: a tomada de providências necessárias à integração nos quadros dos serviços do Ministério da Justiça do pessoal contratado, a qualquer título, que neles desempenhem funções desde pelo