7 DE JULHO DE 1988 4559

mas pensamos que a solução do PS é mais feliz, pois consagra a constituição de uma comissão mista formada por membros das referidas Comissões.
Deste modo, se os subscritores das outras propostas também aceitarem, retiramos a nossa proposta e aceitaremos a do PS no sentido de enriquecer facilmente ...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Angelo Correia, facilitaria muito as coisas se V. Ex.ª, que está no uso da palavra, dissesse que acrescentava à proposta subscrita pelo PS, PSD e outros partidos com assento nesta Assembleia que a baixa do diploma não é às duas Comissões mas à comissão especializada. Restaria então apenas um requerimento, que se votaria de seguida, evitando-se assim ter de elaborar outro requerimento.

O Orador: - Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Penso que é este o processo mais lógico de encaminhar o problema, mas gostaria de salientar o sentido político do PSD para esse debate.
Em primeiro lugar, somos mais favoráveis à contemplação do segredo de Estado numa óptica mais restrita, isto é, mais delimitada, porque a versão que nos é apresentada neste projecto de lei do CDS é tão ampla que pode permitir o tudo e o nada, sobretudo quando conjugada com o artigo 4.º, em que a matéria «reserva» da própria qualificação do funcionário, Sr. Prof. Adriano Moreira, pode provocar uma de duas situações na Administração Portuguesa: ou uma obsessão excessiva pelo segredo de Estado ou uma lassidão excessiva. Eu gostaria de evitar os extremos, por isso preferiria uma delimitação mais rigorosa em dois âmbitos: o âmbito do domínio e o âmbito da matéria.
Apoio o que o Sr. Deputado Adriano Moreira disse há pouco, quando referiu a Inglaterra e salientou os aspectos mais sensíveis que se reportam aos domínios do segredo de Estado: a política de defesa, a política externa, a relação internacional externa económica, a moeda, alguns dados cambiais, alguns dados «reservas» do Banco de Portugal, matéria que respeita à segurança interna e matéria que respeita a informações.
Preferia, por isso, uma configuração mais limitada, mais precisa dominial e materialmente. Isto é, dentro de cada domínio, no seu interior, precisar quais as matérias que seria de reportar com maior rigor e maior amplitude.
Em segundo lugar, é preciso -e o PSD tem essa consciência - que a classificação, em última instância, dependente do Primeiro-Ministro, do Presidente da República e dos membros do Governo, é uma questão que talvez pudesse ser resolúvel -e julgo que o Sr. Deputado Galvão Teles tem alguma razão quando coloca o problema de não deixar a definição da amplitude a qualquer membro do Governo - se, à partida, delimitássemos o domínio e a matéria com maior rigor, pois nessa altura não seria sequer lógico que todos os membros do Governo tivessem «poder sobre», mas apenas aqueles que respeitassem à área em questão. Talvez assim conseguíssemos articular com maior rigor o conceito, a matéria e o decisor final.
De qualquer das formas, é sempre um domínio onde há um juízo analítico subjectivo e, obviamente, um certo critério discricionário.
Mas daí não se deve fazer confusão e colocar um problema temporal e conjuntural que é inevitável. É sempre o Primeiro-Ministro - em última instância, na expressão do Sr. Deputado José Magalhães, naturalmente também o Presidente da República, mas, neste caso, o Primeiro-Ministro na sua referência - o destinatário, o responsável. É-o, na verdade, só que o Primeiro-Ministro não é um guardião sem guarda. O Primeiro-Ministro é um guardião com uma entidade que permanentemente tem o direito de crítica, de fiscalização, e que é a Assembleia da República. Mais: tem um juízo permanente que de quatro em quatro anos lhe é destinado e sobre o seu comportamento lhe é vertido. Esse é o juízo do povo português!
Democracia significa duas coisas: responsabilidade, autoridade e confluência com o poder que é delegado pela opinião pública, pelo voto popular. Mas o voto popular dá poder que deve ser exercido na medida em que a lei confere e permite, sem que daí decorra violação de princípios constitucionais.
Porém, outorga de poder sem o seu exercício desresponsabilizante em algumas circunstâncias não é aceitável pelo PSD. O poder exerce-se nos limites da lei, da competência e sobretudo no contacto eleitoral com o povo.
Ter o poder para não o exercer não faz sentido em democracia! Daí o estiolar de muitos movimentos democráticos em alguns países que não ensinam suficiente e adequadamente o próprio poder.
Pensamos que a decisão de outorga de manifestação de segredo de Estado deve ser concedida apenas a decisores políticos e não mais do que isso. Pensamos, em paralelo, que aí deve haver claramente um conjunto de salvaguarda do mínimo que é necessário e indispensável a que se configure um determinado acto, facto ou processo de segredo de Estado.
Pensamos ainda se não será possível - e neste domínio peco a ajuda do Prof. Adriano Moreira e de outros distintos juristas e constitucionalistas desta Câmara - conceber o segredo de Estado gradativamente, isto é, se podemos concebê-lo apenas num amplexo, numa definição, numa tipificação, ou se não podemos aceitar a perspectiva de graus de segredo de Estado. E isto não só na sua definição e tipificação como também noutra questão, que é o próprio acesso dos cidadãos, dos titulares de órgãos políticos que, naturalmente, têm de ter um tipo de acesso diferenciado em relação a um conjunto de cidadãos. É óbvio que o tenham e nós defendemos tal, mas daí decorre a percepção da diferenciação no acesso ao segredo de Estado ou àquilo que possa ser classificado como graus diferentes de segredo de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são algumas ligeiras considerações quanto a este assunto e a nossa posição e opinião em relação a um debate que desejamos ver travado na Comissão.
Aproveito esta ocasião para saudar o impulso que foi dado ao problema, a cooperação de alguns deputados desta Câmara que, do seu ponto de vista e em