7 DE JULHO DE 1988 4561

eu, o SIEDE não existe, apenas existe no papel, os serviços de informações militares transformam-se em serviços militares de informações, o que é gravíssimo, é um abuso, e esta privatização dos serviços de informações é também prenhe de consequências gravíssimas: pode implicar a transferência de centros de informações do território nacional para o estrangeiro e a venda de informações de relevo para o Estado Português por parte de empresas multinacionais. Esta é uma questão que tem que ser enfrentada!
Portanto, ninguém nos diga que nestes tempos não devemos estar preocupados com quem guarda o guardião! Estamos preocupados, muito preocupados, e é bom que isto conduza à aprovação de uma lei que, pelo menos, estabeleça determinadas cautelas. Se se quer consenso para isso, desde já dizemos que damos o nosso, mas nesta base, com estes pressupostos e, obviamente, para defesa e reforço da aplicação do quadro constitucional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que vou fazer é para responder ao Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Já se percebia!

O Orador: - É sinal de que pomos as coisas às claras, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, devo dizer que não nos opomos, pelo contrário, à discussão simultânea dos dois projectos de lei, mas isso com uma condição prévia: que, assim como o CDS teve a clareza de chamar hoje aqui à colação o seu diploma, o PCP, que tem o direito de reserva própria, faça o mesmo com o seu próprio diploma! Depois de discutir aqui, na generalidade, o projecto de lei n.º 65/V, referente à Lei do Segredo de Estado, proposto pelo CDS, imediatamente a seguir entrarão os dois em discussão simultânea. Ou seja, há que cumprir o mínimo de discussão democrática no seio da Assembleia da República. Depois disso, estamos de acordo!
Em segundo lugar, vejo que o Sr. Deputado José Magalhães está preocupado com o guardião. Certamente todos nós nos encontramos preocupados com o guardião, só que ambos reconhecemos uma coisa: o guardião tem mecanismos de controle; o guardião, em democracia, tem sempre mecanismos de verificação e fiscalização, e é nossa missão fazê-lo. Ambos o fazemos, mas de maneira diferente e com posicionamentos diferentes.
Em terceiro lugar, verifico que grande parte daquilo que foi a conjunturalidade dos temas do Sr. Deputado José Magalhães tem pertinência e relevância, e devo dizer que as suas discussão e análise têm razoabilidade. Não me parece é correcta a abordagem, em simultâneo, de um problema desta natureza pela forma como se está a fazer!
Mas, já agora, permita-me um ligeiro reparo final e, ao mesmo tempo, um certo sentimento no sentido de compreender e contemplar a sua rapidíssima evolução, que está a ser mais rápida do que a reunião do Comité Central do PCUS: é que V. Ex.ª já está a apelar à criação de mais um serviço de informação que
está criado no papel, que é o SIEDE, que por acaso não entrou em funcionamento, mas, no entanto, reclama a sua constituição. Verifico quão audaz V. Ex.ª está neste domínio!

Risos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Angelo Correia, permita-me que sublinhe que a «graça» que acaba de emitir é uma graça! Provavelmente a bancada a que V. Ex.ª pertence achará imensa piada, a nossa também, em certa medida, mas é uma questão institucional da maior gravidade!
É que repare: a arquitectura institucional dos serviços de informações é uma determinada. Foram VV. Ex.ªs que a aprovaram e não nós! Neste momento deliberam que dessa arquitectura um compartimento inteiro não é para construir. Por acaso esse compartimento inteiro é fundamental para uma área que, na vossa óptica, é imprescindível: o tratamento de determinadas informações vitais, designadamente sobre matérias-primas, circunstâncias internacionais, diplomáticas, outros aspectos de condução da política externa do Estado Português, a qual, como se sabe, tem os problemas da condução que bem se evidenciam pela transferência de poderes para o Primeiro-Ministro, e entendem que esta matéria, que é de execução de lei e de implementação de um sistema, pode ser tratada assim... «Não se constrói, não se constrói! O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações não funciona? Não funciona! Os serviços de informações militares não são reestruturados, tudo bem!»
Há colisões, prendem-se uns aos outros, há escândalos, há casos que dariam inquéritos parlamentares nos mais diversos sítios, há escutas estranhas, há colisões com a PJ - não é só o prenderem-se uns aos outros; é prenderem-se uns aos outros com escândalo público! E passarem publicamente para empresas privadas; é passarem de empresas privadas para outros sectores, estarem ao serviço de empresas multinacionais, etc. Passa-se tudo isso e os senhores acham extremamente normal!
Ora, nós achamos isso extremamente anormal e, aliás, propusemos esta manhã que o Sr. Ministro da Administração Interna vá à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias discutir todo este conjunto de questões e, designadamente, que o relatório dos Serviços de Informações e da Comissão de Fiscalização seja presente a esta Câmara até ao fim do mês de Julho, porque está quase oito meses atrasado e em qualquer país isto é uma anomalia institucional brutal.
Creio, pois, que o Sr. Deputado Angelo Correia poderia prestar um pouco de atenção a isto, tomar aqui medidas positivas e não fazer uma graça que, às 17 horas e 30 minutos, pode ter cabimento - talvez fosse melhor ao lanche...!-, mas é impertinente.

O Orador: - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado José Magalhães me interrompeu às 5 horas da tarde, não seria legítimo pedir outra coisa.