anuais). Dai que o Orçamento do Estado para 1989 preveja a fixação. em let ~spectal a aprovar no prazo de três meses, de normas adequadas que permitam ao Estado a retenção de verbas a entregar à EDP que, sem prejuízo da prossecução dos objectivos fundamentais dos municípios em causa, contribuam para a ultrapas-sagem deste problema em termos razoáveis {artigo 46. 0 ) . Será um primeiro passo. que não constitui a so-lução definttiva, mas que e um sinal da vontade ine-quívoca de regularizar uma situação insustentável.

O significativo acrésctmo dos meios financeiros co-locados à disposição das autarquias locais em 1989 esta associado. preponderantemente , aos seguintes factores :

a) Expressivo incremento das receitas ]IScais, de-corrente, em boa medida, da notória melhoria da conjuntura económica e do crescente recurso ao lançamento de derramas;

b) Aumento substancial do Fundo de Equilfbrio Financeiro, ligado à boa prestação do IV A, dado o alargamento do nível de actividade;

c) Forte majoração das Transferências do FEDER •no quadro das relações estabelecidas com a Co-muni~ade Europeia.

A este volumoso conjunto de recursos financeiros ao dispor das autarquias locais acresce ainda um montante da ordem dos 2 milhões de contos, inscrito no orça-mento do MP A T e destinado a transferências para a administração local, com fins diversos (v. g., constru-ção de sedes de juntas de freguesia, projectos no âm-bito da celebração de contratos-programa nos termos do Decreto-Lei n. 0 384/ 87, de 23 de Dezembro).

Para a.lém do aspecto referido da regularização das dividas à EDP, seria de referir. entretanto, a progres-siva atribuição de competências às autarquias no àm-bito da reforma educativa, particularmente no que toca à construção, manutenção e gestão de estabelecimen-tos escolares e lares de estudantes (artigo 53. 0 ). Trata--se de um desenvolvimento natural, conferindo às au-tarquias uma possibilidade de actuação mais directa em domínios de grande alcance social.

Com a entrada em vigor do presente orçamento, os diversos entes da administração local passarão, outros-sim, a contribuir para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado, embora com quantias que inicialmente corresponderão a me-tade das quotas deduzidas nas remunerações dos res-pectivos funcionários e agentes (artigo 54. 0 ). Caminha--se, assim, para a pratica da generalidade dos serviços públicos nesta matéria.

O aumento de receitas previsto para 1989 - que de-verá atingir os 30 milhões de contos (cerca de 18 CIJo) -permitirá ainda assim o aumento do excedente gerado pelo sector da administração local, atenuando o saldo negativo do orçament') do SPA.

11.4 - Orç1m1nto d1 SeiJurlnÇI Soclll.

A execução do orçamento da Segurança Social em 1988 deverá conduzir a um défice significativamente in-ferior ao orçamentado. Prevê-se que esse défice se si-tue em cerca de 12,5 milhões de contos, que compara com um valor orçamentado de 36 milhões de contos. Este resultado decorre de uma realização das receitas

11 ~t.K it. -A- .~ lJMt:.RO I

correntes acima do orçamentado na ordem dos 7 "'o - j_usttficada em bo~ parte pela continuação da recupe. raçao de contnbutçoes em atraso -. todavta parcial-mente compensada por uma ultrapassagem de cerca de 2 CIJo no montante das despesas correntes (centrada na rubrica <

O orçamento da Segurança Social para 1989 aponta para um crescimento mais moderado das receitas (face à presente estimattva de execução), tendo embora im-plícita ainda alguma recuperação de «atrasados» e uma melhoria da taxa de cobrança. .

Prevê-se, assim, que as contribuições atinjam o va-lor de 566,5 milhões de contos. reflectindo. para alem dos aspectos ja referidos, o aumento da taxa de em-prego e o crescimento dos níveis salariais.

Nas transferências correntes destacam-se as verbas provenientes do Orçamento do Estado no total de 47,5 milhões de contos que se destinam a financiar as pres-tações dos regimes não contributivos e ainda a supor· lar os encargos com o défice dos regimes dos ferroviá-rios.

Relativamente às transferências de capital, que mon-tam a 53,1 milhões de contos, destaca-se o montante que se prevê receber em 1989 do Fundo Social Euro-

1 peu, SO milhões de contos, e que se destinam a pagar projectos a iniciar em 1989 e saldos de anos anteriores.

O orçamento da Segurança Social para 1989 contem-pla um aumento real significativo das despesas corren-tes (cerca de 6.5 pontos reais), parte importante do qual decorrente da previsão dos efeitos da evolução demo-gráfica sobre os montantes globais das prestações so-ciais. Além disso, foi o orçamento dotado de verbas que asseguram a implementação das medidas adequa-das no domínio da política social e do emprego.

As evoluções previstas no orçamento da Segurança Social para 1989 conduzem a um défice orçamentado de cerca de 36 milhões de contos (O,S IJ!o do PIB), ·o que representa uma pequena redução face ao orçamen-tado para 1988 mas se traduz num agravamento em re-lação à presente estimativa do défice para o ano em curso (0,2 CIJo do PIB).

O orçamento da Segurança Social para 1989 contem-pla também o financiamento das acções de formação profissional, que continuarão a representar um grande esforço financeiro.

As transferências correntes destinam-se principal-mente às acções a desenvolver pelo Instituto do Em-prego e Formação Profissional e montam a 29,7 mi-lhões de contos.

As transferências de capital ascendem a 81,8 milhões de contos, cujos suportes de financiamento são do Fundo Social Europeu, com 50,0 milhões de contos e 31,8 milhões de contos das receitas gerais do orçamento da Segurança Social a aplicar em acções de formação profissional. ·

Conforme consta do artigo 44. 0 da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989, sera constituído em 1989 o Fundo de Estabilização Financeira da Se-gurança Social, com capital inicial fundamentalmente proveniente da receita do imposto complementar, sec-ção A, respeitante a 1988 . Ao longo do ano de 1989, em função da execução do orçamento da Segurança So-cial, poderá o Fundo receber ainda .parte dos saldos de gerências anteriores, a qual, em 31 de Dezembro de 1988, se estima venha a ser de cerca de 36 milhões de contos.