758 I SÉRIE - NÚMERO 21

Sr.ª Deputada fosse boa, quase não haveria iniciativa legislativa que não tivesse de sujeitar-se a esse dispositivo.
De qualquer modo, não é este o momento para discutir a interpretação que a Sr.ª Deputada está a dar ao Regimento.
Pedi a palavra para dizer que subscrevemos a decisão do Sr. Presidente, sobretudo porque ele se baseia no parecer da comissão.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo,- pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, para clarificar que relativamente a este assunto, há duas questões em causa.
Uma delas é aquela que o Governo reconhece na proposta de lei, quando diz: «Assim, ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.» Esta uma das questões. O Governo, aqui, informa a Assembleia que ouviu os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Na Assembleia da República - pelo menos a nível do seu grupo parlamentar - não se conhecem os pareceres dos órgãos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo que desde já, solicitamos ao Governo que nos dê conhecimento do seu conteúdo.
A outra questão relaciona-se com o que aparece referido no artigo 148.º do Regimento e essa, Sr. Deputado Silva Marques, não tem outra interpretação senão aquela que está cá escrita, isto é, que o Presidente da Assembleia da República promove a apreciação da proposta de lei por parte dos órgãos de governo regional. É isso que está escrito no referido artigo e é isso que eu solicito ao Sr. Presidente.
Como está claro que isso não foi feito penso que, até ao final deste debate, deverá ser feito. Desde já solicito ao Sr. Presidente que desencadeie todos os mecanismos previstos no artigo 148.º do Regimento da Assembleia da República, de forma a que, até ao final do debate desta proposta de lei - e o final do debate será daqui a algum tempo, quanto ela for submetida à votação final global - tenhamos cá esses pareceres para que a comissão, em sede de debate na especialidade, os possa apreciar.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que a bancada do PCP está a levantar um incidente, pura e simplesmente com fim de retardar os trabalhos. Se os comunistas estão tão seguros da tese que estão a defender, então recorram da decisão do Presidente. Porém, não estejam a criar um incidente no sentido escrito e «chicaneiro» do termo!
Recorram, sustentem o vosso recurso, mas, por favor, não nos impeçam de trabalhar e de iniciarmos a discussão que há muito tempo que está anunciada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é costume, o Presidente funcionou sob o conselho da comissão, e a verdade é que esta não aconteceu.
Portanto, tendo-se levantado este problema, é evidente que o vou colocar junto das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para que este seja resolvido.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, apenas gostaria de referir que estou de acordo com o que V. Ex.ª acaba de dizer, no sentido de, desde já, solicitar o parecer às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Desta forma, aproveito a oportunidade para protestar contra aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques fez, pois tentou impedir o funcionamento, nos termos normais, do Regimento da Assembleia da República.
Gostaria ainda de dizer que espero a resposta por parte do Governo, no sentido de este informar a Assembleia da República dos pareceres que obteve das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não quis intervir neste incidente, pois, como é óbvio, não lhe competia.
Contudo, devo referir que dispomos dos pareceres que foram solicitados às duas regiões autónomas e, como é evidente, não temos nenhum inconveniente em os facultar à comissão ou até mesmo durante o presente debate.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Pode ser já durante o debate!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não quer dizer que a vossa tese seja boa!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É boa, é!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento de diferentes países ocorrido após a II Guerra Mundial, demonstrou cabalmente que os transportes constituem um dos sectores mais relevantes para o crescimento económico e para a melhoria do bem estar da população.
Tome-se como objecto o aglomerado urbano, a região, o Estado, ou a comunidade internacional, a conclusão é sempre a mesma.
É, de resto, uma lei que prolonga nos tempos de hoje a validade que a caracteriza desde os primórdios da civilização, pois as grandes transformações económicas de que resultou o progresso da humanidade - a agrária, a comercial ou a industrial - só foram possíveis com meios de transporte adequados às necessidades de