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3 DE MARÇO DE 1989 1673

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, nota-se que a táctica escolhida pelo PSD para este debate foi a de despejar uma panóplia
enorme de frioleiras, para tentar fugir a questão de fundo, ou seja à questão que está a ser debatida neste momento.

Uma voz do PSD: - O Sr. Deputado está a ver-se ao espelho?!

O Orador: - Recusamos terminantemente qualquer afirmação do PSD de que os objectivos do PCP, com a abertura do inquérito, não sejam aqueles que afirmámos.
De facto, perante a situação que se vive em todo o País, em termos de discussão pública sobre «b caso do Ministro Miguel Cadilhe, é uma irresponsabilidade que
não se faça um esclarecimento público com todo o conhecimento de causa sobra a matéria.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pretender manter o clima de suspeição, que existe neste momento, é total irresponsabilidade por quem o pretende evitar.
Sr. Deputado, V. Ex.ª fez algumas referências ainda que muito breves - à questão dos pareceres técnicos que, neste momento, existem, o que me leva a colocar-lhe, muito clara e sinteticamente, duas questões que o Sr. Deputado, com a sua inteligência, conseguirá apreender e dar resposta.
Em primeiro lugar, a tese que tem vindo a ser defendida por alguns é a de que pode haver isenção do imposto de sisa, no caso concreto em termos da questão da permuta, com base - e é preciso ter cuidado com isto num artigo de um decreto que não está consagrado no Código.
Assim, a ser aceite esta tese, gostaria de saber se todo e qualquer cidadão português pode ou não adquirir uma habitação, qualquer que seja o seu valor, sem nunca pagar sisa.
Acha o Sr. Deputado que esta tese tem alguma hipótese de ser sufragada por esta Assembleia da República, que tem competência exclusiva em matéria fiscal? A Assembleia dá República pode sufragar essa tese jurídica?
Uma outra questão, que talvez não tenha sido apreendida pelos Srs. Deputados, diz respeito ao problema da situação do contrato-promessa de compra e venda com tradição do apartamento. Ou seja, celebra-se um contrato-promessa de compra e venda e antes da outorga da escritura o promitente comprador toma posse do apartamento.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Mas isso é normal, é corriqueiro!

O Orador:- Sr. Deputado, a doutrina firmada pela Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, publicada cerca de dois meses antes de o Sr. Ministro das Finanças ter adquirido o edifício sito no Lumiar diz o seguinte: «A isenção consignada no Decreto-Lei n.º 5/86 diz respeito às transmissões formalizadas em contrato de compra é venda, não aproveitando, assim às promessas de compra e venda com tradição».
Sr. Deputado, posso fornecer-lhe uma cópia desta disposição e gostaria de saber por. que razão não, se cumpre o que está estabelecido pela Direcção-Geral de Contribuições e Impostos e, que, aliás vem disposto no Código do Imposto de Sisa.

Vozes do PSD: - Leia o parecer Sr. Deputado!

Uma voz do PSD: - Não têm um jurista na vossa bancada?!

O Orador: - Por último, gostaria de saber apor que é que o PSD, que, de facto, não pode impedir o inquérito, dificulta e teme o trabalho da Comissão de Inquérito Parlamentar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que dispõe de três minutos.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, compreendi perfeitamente o sentido da sua intervenção, mas V. Ex.ª não colocou qualquer questão e, por isso, não vou dar-lhe qualquer resposta, porque ela não poderia resolver as dúvidas existenciais do Partido Socialista em relação a esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não pretendo fugir à crítica que V. Ex.ª, nesta intervenção e em intervenções interiores, remeteu para o tipo de estratégia e de argumentos invocados pelo PSD neste debate. Afronto essa crítica, com toda a seriedade, uma vez que, em face do tempo de que dispomos para o debate, não poderíamos discutir questões de pormenor, de detalhe, mas deveríamos colocar este debate no plano estritamente político e aí ficou claro que este debate, suscitado pelos senhores, visa única e exclusivamente, denegrindo a imagem de um homem honesto, atingir o que VV. Ex.ªs não conseguem atingir no debate político normal que se trava no dia-a-dia desta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A ver vamos!

O Orador: - Mas não fugimos às questões. Na verdade, os senhores têm os mecanismos regimentais e constitucionais à vossa disposição se convencerem esta Câmara a fazer o inquérito.
Se o conseguirem, temos em nosso poder muitos documentos, alguns que VV. Ex.ªs também possuem e ainda outros, pois talvez os saibamos procurar melhor.

Vozes do PCP: - Ah!

Risos do PCP.