1932 I SÉRIE - NÚMERO 55

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, começarei por responder à sua segunda pergunta.
A lei da força pela qual se pode ou não alterar o que está previsto contratualmente não invalida, de maneira nenhuma, que não o faça quem hoje pode melhorar as condições de vida e de subsistência dos seus trabalhadores, apenas porque há outros que não têm a força para o impor.
Isto é, em meu entendimento, deveríamos era tentar acabar com os pobres. Ora, o que depreendo das suas palavras é que o senhor prefere acabar com os ricos! Portanto, V. Ex.ª defende que seria preferível que não tivesse melhor nível de vida quem o pode ter, só porque poderiam sentir-se lesados todos aqueles que não têm força para o reinvidicar.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Está enganado! Não é isso que eu digo!

O Orador: - Lamento imenso, Sr. Deputado, mas é isso que teremos que deduzir das suas palavras.
É que se, hoje, o sector bancário ou segurador ou muitas das empresas públicas, devido à própria força que assumem no sector em que estão integrados, podem criar melhores condições aos respectivos trabalhadores, seria, no mínimo, ilógico e injusto que o não fizessem, apenas porque o Governo não cria condições aos outros organismos para que, eventualmente, os restantes trabalhadores possam ter igualdade de oportunidades.
Quanto à sua outra pergunta, respondo-lhe que poderia focar alguns exemplos daquilo a que, ultimamente, temos vindo a assistir e que é uma autêntica aberração no que toca à ingerência do Estado na negociação de contratos colectivos de trabalho.
Por exemplo, os trabalhadores civis dos estabelecimentos militares encontram-se com os seus direitos completamente cerceados unicamente por uma razão: a Secretaria de Estado da Tutela solicitou a um «eventual» sindicato - classifico-o assim por não ser aceite a criação de um sindicato - a elaboração de um estatuto que lhes permitisse serem integrados, de facto, com normas idênticas às dos outros trabalhadores do mesmo sector.
Este projecto de estatuto foi pedido, há cerca de um ano, a esse grupo de trabalho, hoje não formado como sindicato devido à não aprovação do Governo. Já em Novembro do ano passado, o referido grupo de trabalho tinha notificado o Sr. Secretário de Estado da Defesa, dizendo-lhe que estava pronto o que tinha sido pedido e que estavam prontos a dialogarem com vista a alterações ou beneficiações do documento. Esta comunicação foi pura e simplesmente ignorada e hoje o vazio legislativo a que estão sujeitos os trabalhadores civis dos estabelecimentos militares é devido à ausência de participação do Governo nesse trabalho.
Há ainda o problema relativo às instituições privadas de solidariedade social, já aqui focado hoje. Nesta matéria, Sr. Deputado, estou perfeitamente à vontade para poder referir a actual situação.
Desde 1985, esses trabalhadores vêem-se completamente marginalizados de uma contratação colectiva de trabalho. Hoje em dia, a uma educadora de infância, a quem é exigido um curso de cinco anos e uma especialização de três anos, dá-se um ordenado de 30 mil escudos, sem subsídio de almoço, sem promessas de especialização ou de ascensão na carreira profissional.
Até ao presente, quatro anos são passados e sabe a que se está a assistir, Sr. Deputado? São serventes quem dá educação aos nossos filhos, porque as educadoras de infância vão procurar trabalho para outro lado. As Misericórdias estão completamente vazias no que se refere a boas profissionais porque não existe ninguém que queira assistir impunemente àquela situação de completa marginalização e, infelizmente, quatro anos passados, repito, os nossos filhos vêem-se confrontados com esta situação, por única e exclusiva culpa do Governo.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - No caso dos Sapadores Bombeiros, é fácil verificar-se que, com 40 mil homens, a militarização desta força ao serviço dos portugueses não é desejada por aqueles.
Ingerindo-se diariamente na contratação colectiva que não existe, o Governo, à semelhança do que se passa com as forças policiais, não deixa que, hoje, em Portugal, os bombeiros se possam agrupar em sindicatos.
Sabe o que vai acontecer, Sr. Deputado? Com esta situação, daqui por 10 anos não tem teremos um único bombeiro profissional com menos de 40 anos de idade porque os novos não vão querer sê-lo. E é pena, Sr. Deputado, porque, hoje em dia, já há pessoas com uma cultura geral e uma formação profissional bastante avançada, o que poderia permitir uma evolução eficaz para o normal funcionamento das associações e dos batalhões de bombeiros, mas esses estão a desistir.
Respondo à sua pergunta dizendo-lhe que a ingerência diária do Governo na contratação colectiva de trabalho em relação a organismos tais como os que referi se continua a manter, de há dez anos para cá.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Demagogia!

O Orador: - Parece demagogia mas é a realidade, Sr. Deputado!
Infelizmente, não se vislumbram quaisquer soluções que ponham termo a estas situações.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção acerca da matéria que hoje nos ocupa.
Depois da intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ficámos todos elucidados sobre quem teve a primeira iniciativa de apresentar perante a Câmara um projecto de lei sobre a contratação colectiva.
Não há dúvida nenhuma que, nesta matéria, funcionou o chamado «reflexo condicionado de Pavlov»: o PS «tocou a campainha» e o ministério «salivou» o decreto-lei sobre a contratação colectiva.

Risos.

É o costume e, mais uma vez, temos uma boa iniciativa legislativa, na medida em que, pela «campainha» do PS e pelo seu «reflexo condicionado», o Governo produziu uma legislação que vai no sentido do que todos pretendemos.