3412 I SÉRIE - NÚMERO 71

Quando acordo a primeira coisa que faço é rezar para que a liberdade de ler aquilo que quero não me seja tirada pelo PCP!

Risos do PS e do PCP.

Quanto à Sr.ª Deputada Isabel Espada devo dizer que, naturalmente, enquanto houver a televisão pública como existe hoje, tem que existir o Conselho da Comunicação Social ou outro órgão semelhante. Disso não há dúvida nenhuma!
Agora, se me pergunta se me dá prazer ler os pareceres do Conselho de Comunicação Social, quer sejam favoráveis ou desfavoráveis, respondo-lhe que não me dá prazer nenhum. Dar-me-ia muito mais prazer que a Televisão fosse realmente independente e imparcial e que, por exemplo, não tivesse como chefes de informação, como chefes de redacção, como repórteres, etc, militantes do partido dominante que manipulam o Telejornal, o Jornal de Sábado, etc., e até mesmo as reportagens que se fazem aqui sobre a Assembleia da República, de modo que não fosse preciso o Conselho de Comunicação Social vir criticar e condenar constantemente.
Não parto do princípio de que os repórteres e os jornalistas da Televisão são estruturalmente maus e que, por isso, precisam dos pareceres do Conselho da Comunicação Social. Quem me dera a mim que a Televisão não precisasse do Conselho da Comunicação Social e que não existissem os pareceres que a criticam!
Mas eu pergunto: quantos pareceres do Conselho de Imprensa leu V. Ex.ª e quantos é que a TV seguiu? Quantas sentenças dos tribunais, em que são criticados e condenados os jornais, é que leu V. Ex.ª? O que interessaria não é o Conselho de Comunicação Social nem os seus pareceres, porque a independência pode ser garantida por outros órgãos, por outras instituições, como aqui hoje foi dito, e eu concordo que enquanto houver um serviço público tem que haver também um conselho - chamem-lhe Alta Autoridade ou não. Agora, a única coisa que digo é que se não houver um serviço público de rádio e de televisão não será necessário qualquer órgão de fiscalização.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró revelou-nos a sua intimidade matinal, mas fê-lo de uma forma que, injustificadamente, agride esta bancada, pelo que peço a palavra para defesa da bancada, que está inocente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A defesa do PCP!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Depois de ter visto, há dias, na televisão o Professor Freitas do Amaral criticar a política governamental, julguei que o Sr. Deputado Narana Coissoró, como bom militante, todos os dias de manhã, depois de rezar, naturalmente, tinha um pensamento: «Ataquemos o Professor Aníbal Cavaco Silva que está a demolir a democracia, que está a comer o eleitorado
do CDS, que está a fagocitar o que resta do CDS.» Mas não, pelos vistos, o Sr. Deputado Narana Coissoró, revelando algum desnorbe político e ideológico, todos os dias de manhã se lembra do PCP. Podia lembrar-se de outra coisa, podia lembrar-se do que é que está a acontecer às suas próprias hostes, mas, não, lembra-se do PCP, não das nossas caras bisonhas e do que aqui dizemos, mas de uma colecção monumental de fantasmas!
De manhã, o Sr. Deputado, em vez de pensar nisso, podia pensar que nós propomos aqui, por exemplo, mecanismos de garantia de defesa dos direitos da Oposição, incluindo do CDS; V. Ex.ª, que se senta connosco aqui nas bancadas, podia reconhecer que isso é bom, que isso é positivo e que até tem beneficiado disso, assim como o seu partido!
Mas ainda: estamos absolutamente contra que o presidente do seu partido seja levado ao banco dos réus porque disse três ou quatro coisas, aliás, justas e verdadeiras, sobre o Ministro Cadilhe! Mas não, V. Ex.ª desenterra o machado de guerra para criticar a defesa que fazemos do modelo constitucional, modelo que garante a liberdade de opinião, que garante o pluralismo e que tem sido subvertido pelo Governo «laranja» como foi subvertido no passado, por Governos em que V. Ex.a, ou alguém do seu partido, estava e nós consideramos que isso é um procedimento lamentável!
Quando nós dissemos que V. Ex.ª se comportava como o banqueiro anarquista, apenas queríamos significar que o CDS está a injuriar inutilmente uma instituição muito positiva para a defesa da liberdade de opinião em Portugal. O CDS já recorreu ao Conselho de Comunicação Social e suponho que o fez não com um céptismo displicente, nefelibata, luxuoso, no fundo, céptico, mas para fazer valer direitos.
Sr. Deputado Narana Coissoró, as instituições não funcionam por si, são homens e mulheres que passam pela luta quotidiana, passam pelo exercício efectivo e prático da democracia. É uma luta constante! Não se faz uma Constituição e se vai para casa porque a democracia está salva, é preciso defendê-la e conquista-la todos os dias! E quando nós defendemos uma solução ou contrariamos outra porque é má, contrariamo-la com este espírito.
V. Ex.ª dizia: «Enquanto houver governos pérfidos e maus haverá violação da liberdade» e nós dizemos: «Não! Não aceitamos isso, resistiremos contra esses governos e lutaremos até para que venham outros! Foi isto que me decepcionou profundamente, V. Ex.ª derivou, pura e simplesmente, para a injúria inútil e para o anticomunismo boçal e primário. Lamentamos isso e esperamos que o debate vos convença de que é preciso discutir seriamente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, não consideramos a Revisão Constitucional, artigo por artigo, como a plataforma ou a arena para a luta partidária contra o Professor Cavaco Silva e o seu Governo.
Fazemos as críticas ao Professor Cavaco Silva e ao seu Governo em todo o lado, onde acharmos justo que o devemos fazer - na televisão, nos jornais, nos nossos órgãos partidários. Agora, não vivemos o frenesim,