28 DE ABRIL DE 1989 3411

também seja a correia de transmissão do partido dominante e do Governo, mas isto é um risco que se tem que correr. Isto é, ou há educação cívica, ou há o tempo para que as pessoas pensem que assim não deve ser e que, naturalmente temos que ver com que resultado. Enquanto houver um sector público tão grande da comunicação social, enquanto houver o Governo a mandar neste sector público através dos Ministérios da Tutela não haverá independência. Portanto é uma pura ficção pensar que é com altas autoridades ou com Conselhos de Comunicação Social que se resolve este problema. Não se resolve e por isso nós nem temos a nossa proposta dizendo que não deve haver nenhum órgão para disciplinar a independência do sector privado, porque a melhor Alta Autoridade para o sector privado é a competitividade, é a concorrência, é a luta entre os próprios jornais para saber qual é o melhor jornal. Esta é a melhor autoridade.
A proposta do PS quando abrange o próprio sector de comunicação privada para a disciplina da Alta Autoridade constrói mais Estado e pior Estado; quando correndo contra a maré vai alargar as competências, para o próprio sector privado duma disciplina que o sector privado não precisa estamos outra vez numa centralização e estatização que não podemos aceitar.
É por estas razões, razões de princípio e a fornia como está estruturada a Alta Autoridade que o CDS se vê obrigado a votar contra.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma das mais incomuns intervenções que, até hoje, ouvi na Assembleia da República.
O Sr. Deputado Narana Coissoró veio aqui preconizar a abolição do Estado, a abolição dos governos, porque enquanto houver homens e houver o Bem e o Mal, enquanto houver governos que, governando, queiram manipular, será impossível estabelecer qualquer esquema jurídico que garanta a liberdade, o pluralismo, a igualdade, a objectividade. É a tese do CDS.
O Sr. Deputado Narana Coissoró, hoje, acordou «banqueiro anarquista»...

Risos do PS e do PCP.

... porque veio exaltar a liberdade do mercado, fera bruta e cega! «Abaixo a Constituição»! «Deitem-se fora as regras»! «Permita-se que cada um faça o que entender»! «Os grupos económicos que escabujem, que estrebuchem, que ditem as suas leis, viva a selva!» Este é um grito interessante, vindo da boca de um democrata-cristão. Assim como Deus e o Diabo, assim haverá mercado e enquanto houver o mercado, assim ditará as suas leis. «Constituições não vale a pena! Até logo! É conversa fiada! O CDS vota contra»!
Isto é confusão, isto é anarquia, isto é a deriva ecológica do CDS ou é a vontade de dominar, através do mercado, e destruir a liberdade de opinião? Desconfiamos que é a segunda hipótese!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de lhe colocar uma questão muito simples.
Lembro-me de o Sr. Deputado, em sessões anteriores, ter invocado os pareceres do Conselho de Comunicação Social, até muito justamente, porque eram a seu favor e do seu partido, com toda a razão.
Independentemente de a televisão ou outros órgãos de comunicação social não terem tido, em relação a esses pareceres, uma atitude correcta, o Sr. Deputado não considera que eles foram importantes para si próprio e para o seu partido, para poderem, mais uma vez, reivindicar a vossa razão e estabelecerem as vossas legitimidades em relação às discriminações de que eram alvo?
Não lhe parece que, de alguma forma, o parecer do Conselho de Comunicação Social, ou melhor, os pareceres (porque não foi só em relação ao CDS que houve pareceres favoráveis, que apontavam no sentido de discriminação em relação aos partidos) vincularam e trouxeram uma imagem de fidedignidade e de credibilidade em relação às críticas que a Oposição estava a fazer quanto à Televisão e a outros órgãos de comunicação social, mas neste caso concreto relativamente à Televisão?
Quer-me parecer, Sr. Deputado, que sem esses pareceres algo se teria perdido em relação às razões que nós já tínhamos anteriormente mas que não tinham sido tão divulgadas e tão bem aceites, de uma forma geral, se o Conselho de Comunicação Social não tivesse tido oportunidade de fazer esses pareceres. Nesta medida, Sr. Deputado, continuo a considerar que é fundamental que haja um órgão isento - como é, na nossa opinião, o Conselho de Comunicação Social - que tenha oportunidade de elaborar pareceres, mesmo que eles não tenham uma aplicabilidade prática e não tenham utilidade nenhuma. E fundamental que eles possam ser feitos e que haja um órgão para o efeito.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, respondendo ao Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que não acordei anarquista, V. Ex.ª é que deixou de ser marxista-leninista, porque afinal de contas, quem sonha com o fim do Estado é o Partido Comunista, isto é, espera que há-de chegar o dia em que não haverá Estado, etc.
O que nós queremos é coisa bem diferente, que haja o mínimo Estado possível na comunicação social. Na comunicação social não queremos um Estado obeso, não queremos peias, não queremos que o Estado determine a informação que eu, todas as manhãs, devo ler, impedindo-me de ler aquilo que me apetece, e isto ao contrário do que quer o PCP, que é obrigar-nos a todos a ler pela mesma cartilha, num único jornal, cabendo-lhe impingir tudo quanto lhes apetece «informar».