3406 I SÉRIE - NÚMERO 71

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, peco-vos para saudarem um grupo de alunos da Escola Secundária dos Carvalhos e da Universidade Lusíada de Lisboa, que se encontram nas galerias a assistir à sessão.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vem na sequência de uma outra aqui produzida pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, que agora não se encontra presente. Preferiria fazê-la com a presença desse Sr. Deputado, mas apesar de tudo, fá-la-ei desde já, uma vez que creio que ela se justifica.
Antes de mais, e de uma forma directa, gostaria de responder a uma resposta dada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Face a uma pergunta que lhe fiz, o Sr. Deputado Jorge Lacão respondeu-me que o espírito com que eu o questionei, às vezes, era diferente do espírito da minha bancada relativamente a estas questões. Sr. Deputado, é evidente que as nossas duas bancadas há muitas divergências, mas também há, naturalmente, muita consonância em relação a muitas matérias e o facto de nos exprimirmos por aquilo que entendemos ser as nossas posições mais correctas e mais adequadas pressupõe sempre, e em cada momento, abertura de espírito para considerarmos todas as soluções. Poderemos, eventualmente, num ou noutro aspecto, errar ou mesmo ter uma actuação menos adequada, mas orgulhamo-nos de afirmar e ter como prática este princípio: é que estamos permanentemente disponíveis para encontrar, em cada momento, as melhores soluções que sirvam os objectivos que, desse ponto de vista, pelo menos em termos teóricos, penso eu, as nossas bancadas podem comungar.
Quanto à questão da Alta Autoridade para a Comunicação Social, gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que, em vez de a posteriori exigirmos da parte da Alta Autoridade independência e de, eventualmente, tomarmos medidas que possam, de certo modo e em termos institucionais, prejudicar aquilo que deve ser uma actuação correcta e com dignidade constitucional de uma Alta Autoridade para Comunicação Social, preferíamos, (e por isso continuamos a defender as nossas propostas) e tudo faremos para que essa exigência de independência, desde já, devesse começar a ser garantida em termos da composição desse órgão. Isto porque, quando tivermos de nos confrontar - e Deus queira que não tenhamos essa necessidade! - com a eventual falta de independência por parte desta Alta Autoridade para a Comunicação Social, será depois tudo bastante mais difícil e criará muito maiores problemas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Esta é que, do nosso ponto de vista, nos parece a questão de fundo, como também a garantia de constitucionalidade de uma lei que eventualmente, venha a regular a composição competência e modo de funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Gostaríamos, desde já, de garantir os mecanismos necessários para que a hipótese de recorrer à inconstitucionalidade de uma lei - e esse é um mecanismo de salvaguarda previsto na nossa Constituição com o qual, naturalmente, estamos de acordo - não tivesse, no momento em que estamos a discutir isto, de perpassar pelo nosso espírito porque quando isso acontece significa, como aliás é reconhecido pelo próprio Sr. Deputado Jorge Lacão, que esta não é - e, efectivamente, não é - a melhor solução.
A questão que se põe é a de saber qual é a solução possível, e para isso, politicamente, temos de reconhecer, como várias vezes tem sido afirmado, que se o PS tivesse capacidade, sozinho, para encontrar outro mecanismo, provavelmente o mecanismo que encontraria não era este, o que é de admitir que esta não é, de facto, a melhor solução. Mas isso pode e deveria significar uma predisposição permanente para continuar à procura e à busca das melhores soluções, como por exemplo, aquela hipótese, que ainda há pouco foi posta, de a proposta baixar à comissão para encontrarmos aí outras soluções. Apesar de, relativamente a esta matéria, haver várias centenas de folhas de actas da CERC, creio que, em termos teóricos, temos de admitir sempre que é possível, até à hora da votação, encontrar uma solução mais adequada que satisfaça todas as soluções.
O PRD, contrariamente ao que foi aqui afirmado - e lamento que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não esteja presente -, não se orienta por circunstancialismos. O PRD, que também apresentou um projecto de Revisão Constitucional, que é um projecto global de Revisão Constituição, no que toca aos pontos a, b, ou e, da revisão da Constituição, em relação aos quais divergimos, não quer fazer finca-pé no sentido de perspectivar, nesse aspecto, uma ataque ao Governo ou oposição à maioria. No entanto, não pode deixar de aproveitar todas as oportunidades para, de uma forma clara, dizer que o que pensa, o que sente, o que, do seu ponto de vista, está mal, o que deveria ser correcto e o que deveria ficar de uma forma mais adequada.
Isto para dizer que também defendemos que - e, na minha primeira intervenção relativamente a este debate, creio que fui suficientemente claro - a Constituição deve ser um documento onde todos nos devemos rever, uma matriz que todos devemos rever, uma matriz em relação à qual todos os portugueses, todos os cidadãos, devem entender como o documento fundamental orientador e estruturante de toda a nossa actividade política. E porque é assim, penso que nunca nos devemos eximir a fazer todos os esforços possíveis para que fique consagrado no texto constitucional aquilo que, em cada momento, consideramos serem as melhores soluções. Isto nada tem a ver com circunstancialismos; antes pelo contrário, tem a ver com uma visão estruturante, com visão de fundo, global, ampla, quanto ao nosso posicionamento relativamente à comunicação social.
O que contestamos - e este parece-nos ser um exemplo paradigmático relativamente à comunicação social - é que se pretenda fazer revisão da Constituição um momento para conseguir, através dela, ganhos que eu poderia considerar não serem os correctos e os adequados, para não utilizar outra expressão mais forte.