28 DE ABRIL DE 1989 3401

O Sr. Jorge Lemos(PCP): - Mais uma conquista irreversível do PSD!

O Orador: - E esta circunstância, Srs. Deputados, é do mais, alto- significado porque em definitivo se consagrou um órgão independente para toda a comunicação social em geral que, independentemente da sua composição, vai ficar consagrada na Constituição da República Portuguesa e essa é, seguramente, uma das grandes aquisições deste processo de Revisão Constitucional.
Vou concluir a minha intervenção com a consciência de que, mais uma vez, me alarguei na minha tentativa didáctica de esclarecer os deputados do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado nem se esclareceu a si, quanto mais a nós!

O Orador: - ... relativamente às próprias posições que têm assumido no passado à volta destas matérias; e mais do que às posições que têm assumido no passado, à completa inconsistência dos seus argumentos no presente.
Gostaria, pois, de lhes dizer que, tal como ponderada e avisadamente sublinhou o Sr. Deputado Almeida Santos, nós não deitamos « foguetes» porque esta solução de compromisso também implicou compromissos por parte do PS e, neste sentido, silêncios da nossa parte, que não escamoteamos. Mas ao mesmo tempo que não deitamos «foguetes»; queremos dizer aos Srs. Deputados que não temos que pedir desculpas a ninguém pela solução que encontrámos e que saímos dela convencidos de que, mais uma vez, demos uma grande contribuição para a institucionalização da liberdade e do pluralismo na comunicação social em Portugal e sempre, sempre, contra a posição do PCP nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Inscrevam-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Carlos Brito, Jorge Lemos, Narana Coissoró e Marques Júnior.
Porém, visto estarmos a atingir a hora regimental de interromper os nossos trabalhos, creio que será preferível que estes Srs. Deputados usem da palavra após o intervalo da sessão.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, às 15 horas o Grupo Parlamentar do PS tem uma conferência de imprecisa alusiva ao 1.º de Maio e relacionada com o diploma agendado para a próxima terça-feira. Nesse sentido, solicitamos que a sessão recomece apenas às 15 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Está suspensa a sessão até às 15 horas e 20 minutos.
Eram 12 horas e 55 minutos.
Após o intervalo, reassumiu a presidência Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos pelos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
Seguindo a ordem de inscrições que a Mesa anotou antes do intervalo regimental, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado Jorge Lacão ouvi com toda a atenção a intervenção que produziu em relação ao artigo 39.º O Sr. Deputado fez um longo discurso, de cerca de 30 minutos; onde expôs as posições do seu partido.
Devo começar por dizer que não ponho em causa a sinceridade com que V. Ex.ª defende as suas posições. Porém, em nossa opinião, no que se refere a alguns aspectos relacionados com o sector da comunicação social, normas a consagrar na Constituição, etc, V. Ex.ª defende erradas posições.
Também não ponho em causa a sinceridade com que o Sr. Deputado Almeida Santos ontem declarou aqui perante todos nós, e surpreendentemente, que «o grande triunfador da Revisão Constitucional e o PS... só aceitamos o que quisermos aceitar... »
Portanto, ao acreditar na vossa sinceridade tem de se concluir que o grande responsável por esta revisão é, sem dúvida, o Partido Socialista. Ficamos a sabê-lo! É mais uma responsabilidade para o PS e, neste aspecto concreto é mais uma preocupação para o País!
A questão não é fácil e é bom que se saiba - quer queiram, quer não; muitos dos que aqui estão presentes, nomeadamente os deputados do PSD - que há uma grande preocupação com o acordo de revisão existente que se criou entre o PS e o PSD. Aliás, é bom que se saiba, pois não podemos desconhecer que neste país se criou um movimento de defesa da Constituição que organizou fóruns no Porto e em Lisboa e várias sessões públicas amplamente participadas onde, em várias semanas, se recolheu facilmente cerca de 23 mil assinaturas, ontem mesmo entregues por uma delegação do Movimento de Defesa da Constituição ao seu líder parlamentar, Sr. Deputado António Guterres. Aliás, ontem mesmo este Movimento de Defesa da Constituição foi recebido pelo Sr. Presidente da República, a quem expressou as suas grandes preocupações pela forma como está a decorrer a Revisão Constitucional e entregou um dossier amplo sobre esta matéria.
Também o Sr. Deputado Jorge Lacão e o PS não podem desconhecer as constantes achegas que estamos a receber na Assembleia da República de sindicatos, de comissões de moradores, de comissões de trabalhadores, etc. Hoje mesmo o Sr. Deputado também deve ter recebido um amplo dossier do Movimento de Comissões de Trabalhadores para a Defesa da Constituição da República de 71 empresas de industriais do País. Portanto, à preocupação é muito grande, mas desde ontem ficámos a saber que a responsabilidade e o grande triunfador, esta revisão é realmente o PS. Já nem sequer são os Srs. Deputados Costa Andrade ou Rui Machete que o dizem, mas sim o Sr. Deputado Almeida Santos.