28 DE ABRIL DE 1989 3405

O Sr. Deputado Carlos Brito fez uma alusão à minha intervenção no passado, quando aqui sé debateu a Lei de Segurança Interna, e quero dizer-lhe, com toda a franqueza, o seguinte: não vai ainda muito tempo que estive a reler essa minha intervenção, que, na altura, foi objecto de pedidos de intervenção, a mim dirigidos de todos os deputados do seu grupo parlamentar. Estive, salvo erro, seis horas em debate continuo com o vosso grupo parlamentar e aquilo que ficou, desse debate foi que o PCP me acusava de ter feito um discurso relativamente a uma lei mental-expressão do Sr. Deputado José Magalhães - porque, efectivamente, o que eu fiz nessa altura foi a definição de sete princípios em nome dos quais o Grupo Parlamentar do PS aceitava votar, em votação final-global; o conteúdo da Lei de Segurança Interna. Esses sete princípios ainda hoje são totalmente defensáveis, e foi graças a isso que a versão final da Lei de Segurança Interna não envergonha, de forma nenhuma, nem o Grupo Parlamentar do PS, nem sequer a vossa própria posição na altura. Para não me reproduzir relativamente aos argumentos; direi que, efectivamente, estamos a assistir a uma certa viragem no que diz respeito à comunicação social. E como nem tudo nesta vida é perfeito, eu próprio já disse que não qualificamos o modelo que estamos a apresentar como perfeito. O que dizemos é que esse modelo, porventura imperfeito, é, apesar disso; mais perfeito do que o actual se ele subsistisse, o que quer dizer que, com o novo modelo, teremos muito mais condições para defender os princípios essenciais à volta dos quais podemos comungar em defesa de uma comunicação social efectivamente livre, isenta, independente e plural. Enquanto que com o modelo. Actual não teríamos instrumentos institucionais de garantia, com o novo modelo passaremos a tê-los. Pode acontecer que, nós futuro, tenhamos muitos motivos de preocupação, mas teremos, ao menos, novas condições institucionais pára exprimir e defender as nossas posições e essa margem de possibilidades não nos. restaria se mantivéssemos o modelo que, designadamente, o Partido Comunista defende.
Ao Sr. Deputado Narana Coissoró, direi que, tal como sublinhou o Sr. Deputado Marques Júnior - e apraz-me que o tenha feito -, a critica que dirigiu às posições do Grupo Parlamentar do PS são completamente cruzadas com as que fez é continua a fazer o Grupo Parlamentar do PCP.

Vozes do- PS: - Muito bem!

O Orador: - Afinal, uma das grandes preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró diz respeito a invasão que á Alta Autoridade vai ter pelo acréscimo de competências no que diz - respeito às actuais competências do Conselho de Comunicação Social, portanto uma posição abrangente, não apenas do sector público, mas de comunicação social em geral. O deputado Narana Coissoró v8 nisso um motivo de preocupação por parte do CDS, motivo que, penso, vale a pena ser sublinhado porque ele é também, em si mesmo, um testemunho da justeza das. posições que o Partido Socialista tem assumido neste ponto ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E a resposta?

O Orador: - Ao Sr. .Deputado Marques Júnior, direi que o considero um homem de boa-fé e de boa vontade e julguei ver, pela forma como dirigiu as perguntas, o testemunho dessa boa-fé e dessa boa vontade. Desculpe que lhe diga, mas é pena que, por parte da sua bancada, noutros momentos, nem sempre o mesmo estado de espírito seja revelado.
Concretamente, em relação à sua pergunta no sentido de saber se eu achava legitimo que se fizesse agora uma crítica à composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, e amanhã, apesar da critica que hoje se faz, pudéssemos convergir na exigência de que a Alta Autoridade cumprisse cabalmente as suas atribuições e competências, dir-lhe-ei que sim. Contudo, a sua pergunta demonstra que estamos hoje a consagrar, atribuições e competências tais à Alta Autoridade que, amanhã, teremos inteira legitimidade para exigir desse organismo, constitucionalmente consagrado como independente, que,, de forma independente, exerça essas novas atribuições e competências.
É, portanto, um sinal construtivo de uma nova aquisição constitucional que, amanhã, nos vai permitir exigir o integral cumprimento por parte da Alta Autoridade das atribuições e competências que lhe estão conferidas,
Perguntou o Sr. Deputado Marques Júnior como é que vão ser designados os quatro representantes, se vão ser indicados pelo Governo. Não. Não vão ser indicados pelo Governo, mas, sim, através da lei que regulará a Alta Autoridade para a Comunicação Social, lei essa que será apresentada, discutida e votada na Assembleia da República e terá de ser objecto de promulgação por parte do Sr. Presidente da República, ficando esta sujeita ao controlo. dos mecanismos constitucionais, designadamente para saber se a futura lei relativa à Alta Autoridade para a Comunicação Social garante todos os princípios constitucionais que estamos agora a consagrar. Portanto, a futura lei da Alta Autoridade vai ter de cumprir os mecanismos de fiscalização de garantia da constitucionalidade.
A meu ver, essa é uma das grandes e das melhores garantias para acreditarmos que estamos, efectivamente, a inovar de forma positiva.

O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de cinco minutos, terá lugar, na Sala D. Maria, a votação referente à eleição de um membro para o Conselho da Europa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para não perder tempo, em menos de meio minuto, direi que partilho as preocupações aqui expressas pelo meu camarada Sottomayor Cardia e renovo o apelo para que esta. matéria; que é grave, seja reponderada, por forma, a evitar a mais do que evidente governamentalização da alta autoridade por forma a encontrar uma solução que permita salvaguardar três princípios básicos, sempre definidos pelo Partido Socialista: a liberdade de expressão9 o pluralismo e a igualdade de oportunidades.

Vozes de alguns deputados do PS e do PCP: Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.