3404 I SÉRIE - NÚMERO 71

atribuídas? Não pensa o Sr. Deputado que, da análise das competências que lhe são atribuídas no quadro da legislação em que ela se vai desenvolver e inserir, é perfeitamente compatível uma crítica, hoje, pelas melhores soluções com a exigência do cumprimento das funções que lhe estão atribuídas?
É esta a minha questão pois nós posicionamo-nos nesta perspectiva: a de criticarmos a composição de Alta Autoridade, e quando a revisão da Constituição for feita, se, efectivamente, se vier a consagrar esta Alta Autoridade com a composição prevista na Constituição, faremos os impossíveis - e creio que o Sr. Deputado alinhará connosco nesse aspecto - para que ela cumpra o seu dever. O Sr. Deputado, eventualmente, não se inibirá de tecer as críticas que considerar adequadas se ela não cumprir a sua função e não deixará de as travar se entender que ela está a cumprir especificamente a sua função, e isto não tem nada a ver com a crítica que neste momento é justo fazer-se, do nosso ponto de vista, relativamente à composição de Alta Autoridade.
E diria mais: nem sequer se trata, do nosso ponto de vista e de acordo com aquilo que se deduz das suas palavras, do facto de haver uma maioria legítima nesta Assembleia a procurar repercutir-se ao nível da própria Alta Autoridade. Para isso, diz uma das alíneas que a Alta Autoridade tem cinco membros eleitos pela Assembleia da República pelo método de Hondt, e é perfeitamente natural - o contrário é que não seria natural - que a maioria se faça repercutir ao nível dessa sua participação.
Do nosso ponto de vista, não é aí que está o busílis, pois a questão não é a da participação desta maioria, relativamente à oposição, na Alta Autoridade, naquilo que compete à Assembleia da República, e nós estamos contra, não que esta maioria se faça repercutir, mas com aquilo que entendemos ser a governamentalização da Alta Autoridade. Ou seja, o que contestamos é que exista uma governamentalização, o que está muito para além desta maioria, ou amanhã de outra maioria de sinal contrário, ou mesmo de maiorias conjunturais que se vão formar, pois essa governamentalização é que nos parece-nos ser inaceitável na composição desta Alta Autoridade.
Dentro desta perspectiva, far-lhe-ia outro pedido de esclarecimento: como é que o Sr. Deputado Jorge Lacão admite que vão ser indicados os quatro representantes da comunicação social, da opinião pública e da cultura? É o Governo que vai indicar estes representantes? Ou haverá um processo electivo relativamente a estes representantes? É a comunicação social que as vai eleger através dos órgãos próprios específicos da comunicação social? São as organizações de cultura? E que organizações? Ou será, pura e simplesmente, o Governo que determinará que, em representação da cultura, é o elemento A e que, em representação da opinião pública é o elemento B?
Esta questão, do nosso ponto de vista, é uma questão muito importante pois, da forma como forem indicados estes representantes, assim a nossa crítica relativamente à governamentalização terá mais ou menos peso, e mais ou menos expressão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo dizer-lhe que, obviamente, o PS tem toda a atenção às tomadas de posição públicas que se expressam relativamente ao processo de Revisão Constitucional em curso. Todavia, Sr. Deputado, quero dizer-lhe, também com toda a franqueza, o seguinte: penso que concordará com o PS pelo facto de nunca termos aceite um processo referendário de revisão da nossa Constituição. Esta é, talvez, uma das grandes garantias para o processo democrático de Revisão Constitucional e, consequentemente, quando algumas críticas se fazem quanto à duvidosa democraticidade deste processo, afinal de contas, elas talvez se anulem relativamente à consagração deste princípio essencial.
Quanto à questão de saber em que matéria é que o PS vai estando disponível para a reavaliação, penso que neste debate relativo aos artigos sobre a comunicação social já disso demos mostras: estão presentes na Mesa, de iniciativa do PS, desde que o debate começou, quatro propostas de alteração ou de aditamento relativamente ao articulado. Penso que é pela prática que demonstramos não estarmos aqui a cumprir um ritual, mas que estamos abertos ao curso do debate e que procuramos extrair dele as melhores consequências.
Finalmente, quanto à pergunta que me fez sobre os critérios de licenciamento, em que deu o exemplo daquilo que se está a passar em matéria do Conselho de Radiodifusão, o que lhe quero, mais uma vez, significar é que, se se mantivesse o modelo consagrado na Constituição, então, o que teríamos era a continuidade de um sistema totalmente governamentalizado. E o que nós operamos na passagem do Conselho de Comunicação Social para a Alta Autoridade é a atribuição de uma competência, ficando constitucionalizado o que até agora não existia, para que um órgão, constitucionalmente definido como órgão independente, possa ter uma participação no processo dos licenciamentos. Justamente, essa é uma grande aquisição constitucional que, diga-se o que disser, não pode ser escamoteada.
Relativamente às questões do Sr. Deputado Carlos Brito, quero dizer-lhe com toda a sinceridade que, depois de ouvir a sua pergunta, tive o impulso de lhe apresentar uma bandeira branca em nome da minha bancada e de o convidar a fazermos um certo armistício porque fiquei convicto, pela forma empenhada e construtiva como me dirigiu a sua pergunta, de que, depois de passarmos esta fase, porventura mais apaixonada, do debate, iremos encontrar da parte do PCP e do PS sérios motivos de convergência relativamente a muitos dos adquiridos nesta Revisão Constitucional, designadamente na comunicação social.
Dito isto, reconheço que há posições de divergência, e o que há pouco quis sublinhar na minha intervenção não foi o coarctar da legitimidade de o PCP fazer críticas às posições do PS, pois reconheço no PCP - quero sublinhá-lo - toda a legitimidade para fazer as críticas que entender às posições do PS. Só não queria era que o PCP, quando é o PS a fazer críticas às suas posições, o entendesse como uma manifestação de anticomunismo porque não é de manifestações de anticomunismo que se trata quando discordamos das vossas posições. É, exactamente, em nome da mesma legitimidade, que também temos o nosso direito à diferença.