3806 I SÉRIE - NÚMERO 78

eventualmente, até não estava no contexto daquilo que eu afirmei, direi que não pensamos que não haja uma estratégia. Eu não penso que o Governo não tenha uma estratégia. O que entendo é que a Constituição, essa, é que não tem de ter uma estratégia. A estratégia tem de ser do programa do Governo, tem de ser em função das escolhas eleitorais, feitas nas alturas oportunas e, neste caso, foi feita nas eleições de 19 Julho. Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com toda a abertura e com toda a franqueza, queremos dizer que, quanto à Constituição económica - que, certamente, resultará do esforço conjugado dos partidos que subscreveram nesse capítulo as propostas da CERC - se não podemos considerar-nos como realizando os nossos desejos de Constituição económica, podemos, pelo menos, considerar que houve um avanço extremamente significativo, No entanto, do ponto de vista cultural, significa já um enorme salto em frente, para a modernização do País e para a sua abertura às modernas correntes económicas e políticas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Machete: Era naturalmente inevitável - e está bem! - que, a propósito da revisão da Constituição, nomeadamente no que diz respeito à parte da organização económica, o Sr. Deputado Rui Machete recordasse elementos fundamentais, etapas decisivas fundamentais, que a nossa sociedade viveu depois do 25 de Abril de 1974.
Não vou fazer uma análise nem um contraponto relativamente àquilo que o Sr. Deputado Rui Machete referiu, mas gostaria de dar-lhe o meu ponto de vista e fazer-lhe uma ou duas perguntas.
Fiquei com a sensação de que o Sr. Deputado, quando equaciona o problema da revisão da Constituição e pelas etapas que referenciou, está mais contra do que a favor de qualquer coisa.
O Sr. Deputado faz-me lembrar um amigo meu, dos tempos do Conselho de Revolução, que, com uma esquizofrenia qualquer especial, quando eu o convidava para almoçar, perguntava: «Contra quem?»
Dá-me ideia de que o Sr. Deputado Rui Machete, ao rever a Constituição, está de facto, empenhado em revê-la contra qualquer ciosa, contra alguns traumas que subsistem relativamente ao período que relatou e em relação ao qual, em muitos aspectos, se não se identificou com eles, pelo menos, percebe-os, compreende-os, admite-os historicamente, acha-os inevitáveis, tem uma grande dose de compreensão. Do meu ponto de vista, isso é um elemento positivo que gostaria de sublinhar, em contraponto com outras afirmações de outros colegas da sua bancada que têm uma opinião ligeiramente diferente e, portanto, muito mais radical.
Gostaria de lhe lembrar um ou dois pontos.
Primeiro, é verdade que no programa do MFA se equacionava a questão de que as opções fundamentais seriam feitas depois da Assembleia Constituinte. Recordo-lhe que algumas destas condições estiveram em perigo, não por culpa do MFA.
O Sr. Deputado Rui Machete, que sabe (e eu já o disse aqui) das dificuldades que o MFA teve para que se fizessem as primeiras eleições livres em Portugal e o que significou verdadeiramente o primeiro Pacto MFA/Partidos, não pode apresentar - assim o interpretei - os primeiros e segundos pactos como elementos traumatizantes e perfeitamente negativos para o desenvolvimento da nossa democracia.
O Sr. Deputado Rui Machete sabe o que é que, fundamentalmente em termos políticos, acabou por se concluir e resultar da elaboração do desenvolvimento destas etapas várias, nos quais estes pactos também se inseriam. Não sabe o Sr. Deputado Rui Machete - e ninguém lhe poderá dizer - o que aconteceria se não tivesse havido os pactos.
Gostaria de lembrar-lhe, Sr. Deputado Rui Machete, que o primeiro Pacto MFA/Partidos foi feito por iniciativa dos partidos relativamente ao MFA; o segundo Pacto MFA/Partidos foi feito entre os partidos e o MFA, por iniciativa do MFA, iniciativa essa comunicada aos partidos no dia 11 de Dezembro de 1975, A coacção foi de tal modo grave, os partidos sentiram-se de tal modo coagidos a fazer e a assinar este Pacto que, em 16 de Dezembro de 1975, ao entrar para a reunião preliminar da renegociação, Freitas do Amaral, presidente do CDS, afirmava, numa entrevista ao jornal «A Capital», por que é que o CDS não assinava o Pacto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A favor de Portugal!

O Orador: - Dizia o seguinte: «Embora sejamos favoráveis àquilo que se tem chamado propriamente 'regresso do MFA aos quartéis', entendemos que as Forças Armadas têm um papel importante a desempenhar, não só na manutenção da paz e da tranquilidade públicas deste País, que está profundamente abalado depois de tantas crises sucessivas, mas também no encaminhamento do País para uma verdadeira democracia, que exige uma certa aprendizagem, que não se consegue de um momento para o outro.»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tal e qual!

O Orador: - «Por isso mesmo, pensamos que a presença das Forças Armadas na vida pública portuguesa se deve manter ainda por algum tempo.»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - As Forças Armadas. Não eram os SUV!
O Orador: - Faço a justiça ao professor Freitas do Amaral de considerar que, quando ele se referia às Forças Armadas, estava a referir-se aos elementos das Forças Armadas que devolveram a soberania ao povo português e não àquela parte das Forças Armadas, com as quais permaneceríamos provavelmente, durante não sei quantos anos, a viver em ditadura. Faço essa justiça ao professor Freitas do Amaral.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Com certeza!

O Orador: - Gostaria de dizer ainda que, do meu ponto de vista, esta questão tem alguma importância, porque, da leitura que faço da intervenção do Sr. Deputado Rui Machete, fica sempre subjacente uma ideia, um propósito, uma mágoa, que gostaria que, de uma vez por todas, pudesse ser libertada.