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12 DE MAIO DE 1989

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Sr. Deputado Costa Andrade mas que se aplica à generalidade
dos Srs. Deputados do PSD que me interpelaram.
0 problema aqui não é o do «dogma da irreversibilidade».
A questão que está em causa é manter ou não
a organização económica que temos, mantê-la e
desenvolvê-la no bom sentido da orientação para o cres-
cimento económico do País.0 dogma é o dos senhores
em termos de liberalismo. Esse é que é o dogma
e os senhores não descansam enquanto não conseguirem
alterar a Constituição. Julgo no entanto que,
quanto ao dogma do liberalismo, não o conseguirão
em termos completos, em termos amplos. É dogma
porque, utilizando expressões do Sr. Deputado Costa
Andrade, a vulgata do liberalismo está completamente
enterrada e não ressurgirá. Podem, de quando em vez,
serem abanadas algumas cinzas pelo vento, mas o libe-
ralismo está enterrado definitivamente.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente,
Maia Nunes de Almeida.

0 Sr. Presidente: - Para o exercício do direito de
defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado
Costa Andrade.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
0 Sr. Deputado Octávio Teixeira fez uma afirmação na sua intervenção que não posso deixar passar sem uma observação da nossa parte.
0 Sr. Deputado disse em primeiro lugar, que a Constituição não permite o liberalismo económico e, em segundo lugar, que o liberalismo económico não interessa a Portugal. Disse depois que, consequentemente, a Constituição não deve permitir o liberalismo económico. Aqui está, Sr. Deputado, uma afirmação que não pode deixar de merecer o nosso mais vivo protesto.
..
Não estamos aqui a falar de liberalismo, Sr. Depu-
tado. Do que aqui estamos a falar é de todas as ideo-
logias possíveis. Não diremos, em relação ao comunismo
que ele interessa ou deixa de interessar a Portugal.
0 comunismo terá sempre a nossa oposição
militante e activa, mas nós, como legisladores
constituintes, não podemos dizer que o comunismo não inte-
ressa a Portugal. Logo não podemos, por via consti-
tucional, fechar a porta ao PCP, fechar a porta PCP
ao comunismo. Há muito mais gente a dizer que é o
comunismo que não interessa a Portugal do que a dizer
que o que não interessa é ò liberalismo! ... Mas com
que legitimidade pode o legislador constituinte dizer que
o liberalismo não interessa a Portugal, varre-se a porta
a essas ideologias? Esta é uma visão que revela do
paternalismo mais retrógrado e da concepção mais tota-
litária da política, da História e da cultura.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, mantenho aquilo que há pouco disse, ou seja, com a Constituição que temos não é possível o modelo meramente liberal e conservador. 15so não interessa a Portugal! ...

0 Sr. Costa Andrade (PSD): Dá-me licença que interrompa?

0 Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas não acha que o legislador constituinte deve abrir as portas a todas as possibilidades?
Não se trata de saber se o liberalismo é bem ou se é mau!... Trata-se de saber se o legislador constituinte não deve pôr em pé de igualdade o liberalismo e o comunismo, Não acha que deve ser assim?

0 Orador: - Não Sr. Deputado Costa Andrade, não acho. Há muitas coisas que a Constituição não permite! Então, segundo a sua teoria liberalizadora levada ao último extremo, a Constituição devia permitir tudo! A Constituição não permite a criação de grupos fascistas em Portugal. Muito bem!... Mas, segundo a sua teoria, porque é que não há-de permitir? ...

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Ora responda lá a
essa! ...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu respondo! ... dá-me licença?

0 Orador: - A concepção totalitária é a sua, é a do PSD! ...

0 Sr. Costa Andrade (PSD): Dá-me licença que responda?

O Orador: - Sr. Deputado, responde mas no seu tempo, no meu não! Temos muito pouco porque os senhores deram-nos pouco tempo.
Sr. Deputado, a sua concepção é que é totalitária. A génese última do liberalismo é permitir que o mais forte, que o capital, imponha totalitariamente o seu peso, o seu poder, o seu interesse sobre toda a sociedade.

Vozes do PCP: - Muito bem!
0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho agora com a benevolência ou não de V. Ex.ªs, suponho que sim, para justificar a nossa proposta relativamente a toda esta parte segunda da Constituição.
0 CDS faz, nesta matéria, uma proposta radical e assume-a. Já a assumiu - palavra agora muito em uso no nosso linguajar - na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e assume-a agora no plenário. 0 que não tem nada a ver com as questões respeitantes ao nosso voto, as questões que nos foram postas ontem pelo Sr. Deputado António Vitorino.
Efectivamente não só nos propomos substituir o artigo 80.º como, mais do que isso, nos propomos eliminar vários artigos respeitantes à organização econó- mica de Constituição, ou melhor, às normas constitucionais respeitantes à organização económica, como mesmo alguns títulos e capítulos nesta matéria.
Por que é que o fazemos e com que espírito o fazemos? Fazemo-lo, rigorosamente, com o mesmo espírito