12 DE MAIO DE 1989

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da Revisão Constitucional aboliria o princípio da irreversibilidade das nacionalizações. Essa ideia privatizadora também a pode encontrar o Sr. Deputado Octávio Teixeira nos documentos políticos da candidatura do Dr. Mário Soares à presidência da República, do movimento de apoio «Soares à Presidência», que nós, PS, apoiámos desde a primeira hora e não apenas como um mal menor. Encontra-a ainda na revisão, feita em l986, do programa do PS e na candidatura eleitoral que apresentámos ao povo português em l987.
Não há, pois, surpresa alguma, não há incoerência. Esta é uma das conclusões a que chegámos depois de um debate interno, pelo que entendemos que a revisão constitucional era o momento adequado para adaptar a Lei Fundamental do País às novas realidades da nossa sociedade e, sobretudo, aos novos desafios do
futuro.

0 Sr. Deputado Octávio Teixeira disse que o caminho para enfrentarmos o choque de l992 e do Mercado Único Europeu não é o de abrir as portas a algumas privatizações, é o caminho inverso
Aparentemente, o que o Sr. Deputado está a dizer é que a melhor maneira de resistir ao choque europeu é alargar o sector empresarial do Estado, é fazer novas nacionalizações. Ora, nós não estamos isolados na lógica política que preside à maneira de encararmos o desafio comunitário europeu. Acompanham-nos todos os partidos socialistas e social democratas da Europa ocidental. Não consta que seja de outra forma, mesmo que o Partido Comunista Italiano entenda que a melhor maneira da Itália defrontar o choque do Mercado Único Europeu seja fazer nacionalizações e alargar o sector empresarial do Estado.
O que dizemos é que as privatizações não são a panaceia universal. Se há que abrir as portas às privatizações há também que reestruturar o sector empresarial do Estado. Sempre considerámos que uma lógica era indissociável da outra, e bater-nos-emos por isso.
Ora, é também nesse contexto que se deve entender o facto de, como novo
limite material ao poder de Revisão Constitucional, constar a garantia da existência de uma economia mista em Portugal.
Sr. Deputado, qual é a posição do PCP? Terá pas
sado despercebido ao Sr. Deputado Octávio Teixeira
que o l2.º congresso do seu partido e que, mais expli-
citamente, uma recente entrevista do Secretário Geral
do PCP, Dr. Álvaro Cunhal, explicitou aos portugueses
que a democracia avançada no limiar do século XXI
se distinguia do programa partidário do PCP anterior-
mente existente pelo facto de «... se ter abandonado
a tese da manutenção dos limites das formações eco
nómicas nos vários sectores de propriedades existentes
e por uma definição de contornos menos rigorosos das
formações económicas.»? Descodificando esta lingua
gem: é o Secretário Geral do PCP que reconhece, por
antecipação a esta Revisão Constitucional, no l2.º con
gresso do PCP e em entrevista ao «Diário de Notícias»,
que há que repensar a estrutura económica nacional e
que admitir que os limites entre os sectores da proprie
dade têm que ter contornos menos rigorosos. 15to é,
admite, pela primeira vez, a possibilidade de transfor
mação na relação entre o público e o privado, entre
os sectores de propriedade dos meios de produção.
Será que este é o sinal amarelo intermitente do PCP
para as privatizações? Não será que o seu discurso
ortodoxo é apenas um discurso para consumo eleitoral, porque
internamente o PCP já se convenceu de que esta

Revisão Constitucional será feita, que haverá privatizações
e que, portanto, o melhor é, por antecipação, adaptar o programa do partido à nova realidade que aí vem?

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Não nos espanta o tipo de intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira no encetar desta nova fase da Revisão Constitucional sobre a parte económica. É uma visão apocalíptica da Constituição, do processo de Revisão Constitucional e, em especial, do estado da situação económica em Portugal.
Eu diria, Sr. Deputado, como Karl Popper, que entendemos que a liberdade económica é incindível de todas as outras liberdades públicas. Não faz sentido que haja liberdade económica, e a ausência desta denota sempre um défice de liberdade política.
0 Sr. Deputado pautou a sua intervenção por três pontos que considerei fundamentais: o primeiro refere-se ao problema do sector público; o segundo à Reforma Agrária e à questão dos latifúndios; o terceiro refere-se a uma questão mais doutrinal, mas nem por isso menos importante, que é a morte do liberalismo.
Quanto às nacionalizações e ao sector público, devo
dizer-lhe, Sr. Deputado, que esta Revisão Constitucio
nal vai afastar do nosso horizonte económico aquilo
que até aqui constituiu um verdadeiro falhanço. Mui
tas das nacionalizações efectuadas, sobretudo após o
11 de Março, obedeceram a um critério que foi mais
político do que de racionalidade económica. O PCP
não pode negar isso! Aliás, Sr. Deputado Octávio Tei
xeira, dou-lhe um exemplo: a nacionalização das cer
vejas não teve nada a ver com a nacionalização daquilo
que neste caso se pudesse considerar um sector chave
da economia. Foram critérios políticos e não critérios
de racionalidade económica.
Sr. Deputado, com isso perderam todos os protagonistas da economia em Portugal: perdeu a iniciativa, que ficou mutilada, perderam os trabalhadores porque acabaram por se integrar num mecanismo de improdutividade que se repercutiu sobre o próprio problema salarial, perdeu o País em geral. É isso que vamos tentar compor com o nosso projecto de Revisão Constitucional .
0 Sr. Deputado não pode deixar de comparar a situação económica dos países da CEE com a dos países socialistas e não pode deixar de reparar no exemplo da Hungria e de ver que um novo modelo económico se impõe em Portugal e que a única via para o concretizar tem que ser a revisão da Constituição.
Quanto ao problema dos latifúndios, Sr. Deputado,
também lhe quero dizer que a sua visão apocalíptica
não faz sentido, dada a boa intenção que parece norteá
-la. 0 que o PCP quis relativamente aos latifúndio sem
Portugal após o 25 de Abril não foi propriamente
eliminá-los. Foi transmitir a propriedade das mão dos
latifundiários sobre os latifúndios para o Estado.
Se o Sr. Deputado José Magalhães me permitir, repe
tirei hoje aqui um critério que o norteou numa inter
venção de ontem. 0 Sr. Deputado socorreu-se dos
dicionários para fazer uma tradução da expressão «ten
dencial». Ora, hoje socorro-me de um dicionário para
fazer a interpretação de uma outra palavra fundamen
tal que traduz, no fundo, a posição política do PCP