17 DE MAIO DE 1989

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Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

0 Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 398/V, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, do PCP, que altera a delimitação da freguesia de Vale das Mós, que foi admitido e baixou à 6.ª Comissão.

Deram igualmente entrada na Mesa as propostas de lei n.ºs 94/V (autoriza o Governo a legislar sobre o acesso e exercício da actividade da indústria petrolífera), que tendo sido admitida baixou à 10.ª Comissão; 95/V (autoriza o Governo de responsabilidades do extinto Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária), que, tendo sido admitida baixou à 7.ª Comissão, e 96/V (define o Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública, PSP), que foi admitida e baixou á .ª Comissão.

Foram também apresentadas na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Luísa Ferreira e Carlos Pinto; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Braga; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Casimiro de Almeida; aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Gomes; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados
pelos seguintes Srs. Deputados: Lourdes Hespanhol,
nas sessões de 8 de Setembro e de 14 de Fevereiro;
Rogério Moreira, na sessão de 13 de Outubro, António
Mota, nas sessões de 27 de Outubro e 2l de Fevereiro;
Octávio Teixeira, na sessão de 11 de Novembro;
Herculano Pombo, nas sessões de 3 de Janeiro e de
26 de Abril; Mendes Bota, na sessão de 26 de Janeiro;
Manuel Filipe, na sessão de 14 de Fevereiro; Carlos
Brito, na sessão de 14 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro,
nas sessões de l4 de Fevereiro e 12 de Abril; Caio
Roque, nas sessões de l4 e 28 de Fevereiro e 25 de
Março; Roque Cunha na sessão de l de Março; José
Apolinário, na sessão de l6 de Março; Ilda Figueiredo
na sessão de 21 de Março; José Magalhães, na sessão
de 2l de Março; Jorge Lemos, na sessão de 28 de
Março; Gameiro dos Santos, na sessão de 3l de Março
e Lino de Carvalho, na sessão de 4 de Abril.

0 Sr. Presidente: - para uma declaração política, tem a palavra o Sr.
Deputado João Cravinho.

0 Sr. S11va Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para
interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer lembrar a V. Ex.ª que está inscrito um colega meu para fazer uma declaração política.

0 Sr. Presidente: - A inscrição que temos do PSD é para uma
intervenção e não para uma declaração política.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a inscrição é para u
ma declaração política e penso até que foi o primeiro orador que se inscreveu. Em todo o caso, inscrevo o meu colega para uma declaração política.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem, pois, a palavra, o Sr. Deputado João Cravinho,
para uma declaração política.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: - Antes de começar a minha intervenção,
permitam-me que evoque, hoje, último dia de funções
do Sr. Provedor de Justiça, a forma digna, verdadeiramente
exemplar, construtora de uma democracia reforçada
em Portugal, como ele exerceu o seu mandato e que
merece o respeito de todos nós.
Em nome do Partido Socialista, gostaria de aqui deixar
estas palavras de especial saudação ao Sr. Provedor
de Justiça, no último dia do seu mandato.

Aplausos do PS, do PCP e do PRD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dois anos,
Cavaco Silva vivia inebriado na onda de um enriquecimento
político sem causa, atribuindo-se a si próprio
todo o mérito, o exclusivo mérito de uma expansão
económica que, na realidade se devia em grande parte
a outros. Antes de Cavaco Silva existir no Governo,
já a economia portuguesa se encontrava preparada para
uma vigorosa retomada do desenvolvimento, mediante
os frutos da cura de emagrecimento a que o País foi
obrigado, de l983 a l985, no Governo PS/PSD.
A esta nova capacidade de crescimento somaram-se,
por um lado, os efeitos positivos derivados da assinatura
do Acordo de Adesão à CEE, assinatura que
Mário Soares conseguiu concretizar, apesar da oposição
manifestada por Cavaco Silva;...

O Sr: Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

0 Orador: - ... por outro lado, o enorme impacto na economia portuguesa da mais favorável situação económica internacional que o mundo conheceu nos últimos quinze anos.
Cavaco Silva foi o grande beneficiário da adesão, que ele combateu; foi o
grande beneficiário da recessão, que ele ajudou a tornar inevitável, depois dos governos AD;...

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Foi verdade!

0 Orador: - ... foi o grande beneficiário do surto excepcional da economia internacional, para a qual não consta que ele tivesse sequer contribuído.
Mas Cavaco Silva teve artes de persuadir boa parte do eleitorado no sentido de que, em vez de beneficiário, ele era o benfeitor, o grande benfeitor do povo