20 DE MAIO DE 1989 4081

com um órgão de soberania? Isso é uma visão completamente errada e distorcida, salvo o devido respeito. V. Ex.ª pensa que um problema de receitas das universidades, um problema, que é técnico, da autonomia financeira das universidades é comparável com um problema de um serviço de intendência?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não! Se a resposta do Sr. Deputado for que considera implicitamente essa autonomia pelo facto de tratar-se de um órgão de soberania. Se disser que não, que continua a depender das verbas que forem aprovadas entre o Presidente e o Governo - porque é o que acontece, como sabe. O Orçamento vem para aqui, não é tocado, mas é previamente discutido com o Governo. Se é isto que defende, então, diga-nos: não, estou em desacordo! Vamos votar contra, porque não concordamos com a vossa proposta, mas não a minimize...
Se me disser que está implícito, óptimo, vamos para a lei ordinária e não se fala mais nisso; caso contrário, se me disser que não está implícito, então diga que recusa a nossa proposta e nós retiramos daí as ilações.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, já há pouco lhe disse que na minha perspectiva não tem qualquer sentido esse tipo de discussão, isto é, está implícito, se quiser.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Então, vamos para a lei ordinária!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Esta proposta está concordante com o presidente da Assembleia da República que ainda há dias aqui desconsiderou o Presidente da República dando-lhe o terceiro lugar depois de um soberano estrangeiro.
O Presidente da República sempre aqui tomou a Presidência menos há dias em que foi desconsiderado pelo Presidente da Assembleia da República, do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, depois de todos os serviços que prestou ao país como presidente da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, tenho uma certa pena que este dia fique na história da sua biografia como aquele dia em que V. Ex.ª provavelmente, escreverá desta maneira: «O dia em que não percebi!» Deve ser raro na sua vida intelectual, mas este foi, confessadamente, o dia em que V. Ex.ª, não percebeu!
Penso que este é um estado de espírito extremamente angustiante para um legislador, porque legislar sobre as coisas que não percebe, estar a legislar em relação a pessoas cujas angústias, anseios e desejos não entende deve ser, realmente, tomar uma responsabilidade acompanhada de uma angústia total.
Porém, fico um pouco mais tranquilo porque as coisas que o Sr. Dr. Rui Machete não percebeu pode, na intimidade do seu partido, perguntá-las ao nosso antigo presidente Mário Raposo que as percebeu perfeitamente e que, julgo, poderá dar-lhe uma explicação sintética, incisiva, curta, sobre estas matérias a respeito das quais ele se mostrou lucidamente informado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à pergunta que o Sr. Dr. Mário Raposo teve a amabilidade de fazer-me, depois das considerações sempre oportunas que produziu, gostaria de dizer que a maneira de remediar o caso é simples: basta votar o preceito onde está consagrada a autonomia organizativa, administrativa e financeira dos Serviços de apoio ao Presidente da República. É, pois, extremamente fácil: em vez de votar a disposição que a nega, basta votar a disposição que a dá.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Por outro lado, fico satisfeito pelo facto de o Sr. Deputado Rui Machete estar perfeitamente consciente de que alguma coisa mudou desde o tempo do Suarez, porque, calculo, também que alguma coisa mudou desde o tempo do Hocke, desde o tempo de Montesquieu, desde o tempo de Sá Carneiro e muita coisa mudará depois da votação desta Constituição.
Uma das razões pelas quais eu insisto na importância do estatuto de Presidente da República, é porque - e isso não é segredo para o Dr. Rui Machete - sustento que o regime evoluciona à margem daquilo que está escrito na Constituição. Ora, assim sendo, penso que este regime está a evolucionar rapidamente para um tipo de presidencialismo do Primeiro-Ministro, que não é aquilo que está a ser legislado pela Câmara.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ora aí está!

O Orador: - Este sistema inscreve-se apenas numa tendência das Constituições portuguesas que é a de se transformarem rapidamente em semânticas e é por isso que, neste pequeno ponto, não concordo com o Dr. Mário Raposo, pois, no meu entender, o Homem não é apenas o seu estilo. Concordo mais com o Fernando Pessoa, ou seja, por dentro das coisas é que as coisas são, por dentro dos homens é que as coisas são, não é o estilo que os faz.
E é por isso que concordo com esta evolução possível, que se repetiu variadíssimas vezes na História portuguesa, e que, obviamente, está a verificar-se com o sistema português.
É importantíssimo que a figura do Presidente da República seja prestigiada e definida em termos que sejam honrosos para ele, para as oposições e para o País que representa, porque não é necessário sequer escrever na Constituição que o Presidente da República representa extremamente o País, pois é do Direito Internacional que ele o faz.
O Presidente da República nem sequer precisa de credenciais, ele representa o País e então, por que é que a Constituição não o há-de dizer? Por que é que a