20 DE MAIO DE 1989 4091

defendi para a diminuição do número de deputados a nível nacional não está conseguida.
A segunda condição tem a ver com a proposta que, juntamente com o Sr. Deputado Mário Sottomayor Cárdia, apresentei para o artigo 155.° Verão os Srs. Deputados, nos n.ºs 3 e 4 da nossa proposta, que se estabelece um precedente relativamente à contagem dos votos e à atribuição de mandatos segundo o método de Hondt. Actualmente, essa contagem é feita círculo por círculo, para efeitos de apuramento de resultados em termos de deputados, e nós propomos que a contagem se faça em termos nacionais, para efeitos de apuramento do número de deputados, o que permitiria ressalvar ou garantir a representatividade dos pequenos partidos que, em caso de redução do número de deputados, serão obviamente prejudicados na contagem pelo método de Hondt, círculo por círculo.
É por isso que entendo que caso o artigo 155.°, designadamente aos n.ºs 3 e 4, não venha a merecer acolhimento nesta fazer da Revisão Constitucional, não poderei votar favoravelmente a proposta da CERC para o artigo 151.°
Finalmente, direi ao Sr. Deputado do PRD que, relativamente ao limite mínimo dos 2%, compreendo o seu ponto de vista, mas parece-me que o limite dos 2%, tendo em vista o n.ºs 3 e 4 que propomos, isto é, que a contagem seja a nível nacional e não círculo a círculo, estabelece um mínimo de representatividade que não me parece insensato. Um partido que não consiga obter essa percentagem, efectivamente tem uma representatividade extremamente reduzida no território nacional. Houve casos em que alguns partidos não chegaram a ter aqui deputados, embora tivessem mais do que 2% no todo nacional, porque o método do Hondt foi feito por círculos e, portanto, foram prejudicados nessa contagem.
É isso que gostaríamos de corrigir e penso que a nossa proposta não é um passo atrás mas, sim, um passo à frente relativamente à garantia da representatividade segundo o método proporcional.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Deputada Helena Roseta, nunca é demais aproveitar todas e quaisquer oportunidades para trazer ao debate o problema da regionalização. Fê-lo V. Ex.ª mais uma vez, e ainda bem.
Só que não consegui perceber - e fará o favor de me explicar, se assim o entender - em que é que a implementação das regiões pode favorecer ou indicar como favorável a redução do número de deputados nesta Casa. Por que é que havemos de reduzir o número de deputados da Assembleia da República? Continuo a perguntar: Haverá alguma razão? Serão razões de tipo económico, serão razões de geografia política pura? Que razões haverá? O que é que manda que 250 deputados sejam demais e 235 deputados seja o número justo? Haverá algum número cabalistivo, que desconhecemos, para dar sorte, para que tudo o que daqui saia seja abençoado? Não sei! Nunca ninguém me apresentou uma razão, válida que não seja uma razão que tenha outra natureza que não apenas a razão da razão, e nenhuma outra, para que, neste momento, tenha de reduzir-se o número de deputados.
O País já atravessou crises económicas mais profundas do que a que temos agora e, no entanto, nunca se alvitrou a redução dos deputados.
Eu diria: aumente-se o número de deputados. Há até quem fale em duas câmaras. Quantos mais portugueses aqui estiverem a discutir os problemas dos portugueses, melhor. Pena é que não possam estar os 10 milhões aqui, como alguém já falou, os 10 milhões de provedores ecológicos. É pena que os 10 milhões não possam ser 10 milhões de deputados, porque todos defenderiam todos. É pena! Não pode ser! Será uma utopia das grandes, mas, ao menos, tenhamos a utopia de tamanho sensato de ter aqui estes, ou outros, 250 deputados. Será que não cabemos? Será que estamos a apertar-nos uns aos outros? Cabemos! Ainda há espaço! Ainda há espaço para mais e melhores deputados!
Penso que as regiões fazem falta, de facto, e temos de ter a consciência de que não teremos uma democracia completa enquanto as regiões não forem instituídas e não funcionarem. Mas o que é que tem a ver a criação das regiões com a redução do número de deputados?
Segunda questão, Sr.a Deputada - e permitir-me-á que, desta vez, esteja em profundo desacordo com V. Ex.ª, o que não tem sido muito normal nos últimos tempos -, por que é que havemos de impor uma barreira, como se se tratasse de um concurso de saltos de obstáculos? Aquele partido que saltar o obstáculo dos 2% passará e não elegerá um deputado senão logo uma chusma deles?
Tenho conhecimento de experiências que se passam, nomeadamente, com os partidos enologistas em toda a Europa, quer na Europa comunitária quer fora dela. Há muitos países da Europa onde existem estas barreiras: quem não consegue chegar aos 5%, não tem direito a voz, não pode falar nem exprimir-se; quem passar os 5°7o, tem logo direito a uma chusma de deputados. Passa-se do zero absoluto para uma chusma deles. Qual é a vantagem disto em democracia? Nenhuma! É por isso que nesses países as pessoas que, como nós, enologistas, lutam para que a democracia seja mais participada, têm levado a cabo campanhas sistemáticas para acabar com as barreiras eleitorais, para que se aplique o método proporcional em toda a sua justeza, porque é justo que assim seja e não de outra forma. Barreiras, não, nem que seja de meio por cento! Todas as vozes, as mais pequeninas, as mais diferentes, devem ser ouvidas! Quanto mais vozes melhor, quanto mais diferença melhor, pois mais viva e mais participada é a democracia.
Permita-me que esteja em desacordo com o n. ° 6 da proposta, ainda que compreenda que o que vem proposto não é uma simples barreira de 2%, tem de ser entendida à luz do que é proposto nos números anteriores. Mesmo assim, o meu profundo desacordo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta, mas informo-a de que o tempo que gastar será descontado no do PS, uma vez que esgotou o tempo de que dispunha.
Tem, pois, a palavra Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Deputado Herculano Pombo, não há ligação directa entre a criação das regiões e a diminuição do número de deputados, como é óbvio.