4090 I SÉRIE - NÚMERO 84

respectivamente, pêlos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Helena Roseta, teríamos votado contra o n.° 6 das propostas apresentadas, porque não entendemos que, quando se contesta que não se deve reduzir drasticamente o número de deputados, paralelamente, se diga, embora possa haver uma explicação que me tenha passado, que «nenhum partido ou coligação obterá representação na Assembleia da República se não tiver recebido no mínimo 2% dos votos nos termos do n.° 3 do presente artigo (.. .)».
Para nós, 2% dos votos são igualmente 2% da população portuguesa que resolveram, através do voto, dar a possibilidade de terem os seus representantes na Assembleia da República, pelo que consideramos até mesmo contraditória estas duas posições.
De qualquer das formas, mantemos a nossa posição e iremos, naturalmente, votar favoravelmente a proposta da CERC referente ao artigo 151.10

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta análise do Sr. Deputado Rui Silva deixa-nos um bocado perplexos. Anuncia agora que o PRD vai votar a favor do artigo 151.°, mas no seu projecto originário o PRD não propunha a redução do número de deputados, nem a sustentou publicamente; não consta do seu programa eleitoral, nunca foi medida que apregoasse como necessidade para a «higiene» da instituição parlamentar, o que nos leva a pensar que, aparentemente terá sido convencido por alguma razão.
No entanto, o seu próprio discurso evidencia que todas as razões que invocou não são a favor da redução do número de deputados. Como V. Ex.ª bem desenvolveu, se fui capaz de percebê-lo, o «elixir» não funciona. Para pôr as comissões a funcionar, é preciso que os deputados arregacem as mangas (e os deputados do PSD são o que se vê); para pôr o Plenário a funcionar é preciso fazer agendamentos e a maioria do PSD é o que se vê: bloqueia, bloqueia, bloqueia...
V. Ex.ª está a favor da redução do número de deputados mas não percebo se fez algumas contas. Fala da repartição proporcional. V. Ex.ª terá feito algum cenário? Em função de quê? Em função de que projecção de resultados? Conhece, por exemplo, as nossas contas em função de uma projecção dos resultados eleitorais de 1987? Verificou que a redução é selectiva e mais: é ad hominem, contrapartiíum, é excludente, é feita dolosa e deliberadamente para ataque a uma determinada área do espectro político! À não ser que V. Ex.ª ache que estas coisas devem ser discutidas um pouco no ar!...
Gostaria de conhecer um pouco mais a vossa reflexão sobre esta matéria para ter a certeza de que há de facto, uma reflexão e de que VV. Ex.ªs assumem esta opção com todas as consequências e não por mero alvitre.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado José Magalhães, talvez fosse o Partido Renovador Democrático que, depois de ter nesta Assembleia 45 deputados e de
se ter submetido a um sufrágio eleitoral - que, eventualmente, ele próprio provocou -, se devia sentir na obrigação de defender até o aumento dos deputados nesta Casa. É natural que assim pense!
O que é certo é que, ao longo dos diversos actos eleitorais que se têm vindo a realizar para esta Casa, é bem verdade que o PCP tem vindo a reduzir o número dos seus deputados e é natural que hoje se sinta, de algum modo, preocupado com a essa situação.
Nós não receamos isso e sentimos que as eleições de 1987 foram uma situação conjuntural, que nada teve a ver com a percepção do povo português. Foi, de facto, uma «onda cavaquista» que levou as pessoas a votar. Não se votou apenas no Partido Social-Democrata, 20% dos eleitores votaram em Cavaco Silva e, naturalmente, não acreditamos que isso possa voltar a acontecer. Com o nosso trabalho, com aquilo que vamos desenvolver, estamos conscientes de que estaremos em boas condições de poder vir a recuperar o nosso eleitorado.
Já foi posto em causa se 235 deputados poderão ou não vir a dar maior rentabilidade a esta Casa, porque não acreditamos nessa situação, mas também não acreditamos que esta redução possa vir a prejudicar, por igual e no seu conjunto, todo os grupos parlamentares, porque todos estarão em igualdade de circunstâncias quando se submeterem a sufrágio. Naturalmente, neste aspecto, estamos calmos e poderemos submeter-nos a tal sufrágio.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O adjectivo «calmo», talvez não chegue!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referir-me-ei ao artigo 155.°, em ligação com os artigos 151.° e 152.°
Sempre defendi que esta Assembleia da República poderia ter menos deputados e essa é a proposta da CERC. Acontece, porém, que a redução do número de deputados deve ser feita com determinadas garantias ou cautelas e, na minha opinião, essas não estão asseguradas pela proposta da CERC.
Desde logo - e há muitos anos que venho defendendo isso -, penso que não deve sei feita qualquer redução do número de deputados da Assembleia da República sem previamente serem criadas as regiões. Isto porque entendo que há um escalão do nosso poder político que está em falta há muitos anos, desde 1976, e esse escalão deveria absorver uma parte substancial de pessoas com vocação para a actividade política e que estão neste momento impedidas de exercer, no seu todo, as competências que, efectivamente, têm, ou porque já as adquiriram no seu escalão local ou porque este escalão da Assembleia da República não é aquele para o qual se encontram mais vocacionados. Infelizmente, todas as maiorias que têm estado nos governos sucessivos, desde 1976, têm adiado sistematicamente a questão das regiões, que está agendada brevemente para discussão e votação em Plenário. Vamos ver o que é que dá.
A verdade é que não tenho, neste momento, garantias de que as regiões sejam instituídas rapidamente, pelo que considero que uma das condições que sempre