2 DE JUNHO DE 1989 4519

propostas deveriam ter sido objecto de maior ponderação e subsequente aprovação. Mas o PSD e o PS entenderam que o processo de Revisão Constitucional, em muitos aspectos, como coisa própria, feita a dois num gabinete com cortinas corridas.
Os resultados a que chegaram, sendo satisfatórios, estão longe de corresponder às necessidades dó sistema produtivo e dos sectores sociais. É por isso que, como já referimos, o nosso voto favorável não pode ser interpretado como concordância em muitas das, alterações, que vão agora ser consagradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tempo útil tivemos a possibilidade de manifestar na sede própria a nossa profunda discordância com algumas, das, alterações que vão ser votadas. Não abdicaremos de no futuro e sempre que tal se justifique, manter essa nossa posição.
O novo texto constitucional suscita-nos, pois, preocupações em vários domínios. São conhecidos os nossos principais pólos de discordância, mas afigura-se-nos útil relembra-los agora, embora sumariamente.
Em matéria de comunicação social, o acordo PSD/PS põe em causa o necessário pluralismo e independência da comunicação social, institucionalizando a eventualidade, da sua governamentalização. Esta questão é fundamental, sendo que, por ser iminentemente nacional, não deveria Ter instrumentalizada à luz de possíveis alternâncias democráticas tão desejadas pelos dois partidos subscritores do acordo.
Em matéria de saúde,... a tendencial gratuitidade potencial tendencialmente, ausência de acessibilidade à saúde por parte da generalidade dos portugueses: Pena é que, nesta matéria, o acordo tenha sido efectivo em vez de assumir tão somente características meramente tendenciais.
Em matéria de desnacionalizações ou privatizações, o PRD lamenta, nomeadamente, que não tenha havido o cuidado elementar de salvaguardar, através da exigência de maioria qualificada nas leis a aprovar para o efeito, actividades prestadoras de, serviços públicos bem como sectores estratégicos da economia nacional.
Somos a favos da liberalização da actividade económica, mas não podemos admitir que a «febre» das desnacionalizações acabe por poder converter-se porque os extremos se tocam numa, situação análoga, embora de sinal contrário à que vivemos em 1975. A nossa proposta nesta matéria continua a afigurar-se-nos adequada. Continuaremos, portanto, a defender os seus pontos.
Em matéria de regionalização o acordo PSD/PS mantém, a nosso ver, condicionantes, porventura, insuperáveis à concretização do processo de regionalização. O decreto de Revisão Constitucional será, estamos cientes, cobertura institucional propícia para justificar a ausência de vontade política conducente à criação de regiões administrativas.
Em matéria de candidatura de grupos de cidadãos independentes para os órgãos autárquicos camarários, o acordo PSD/PS continuou a apostar na partidarização.
Fomos, pela segunda vez; derrotados mas não abdicaremos de continuar a sensibilizar os cidadãos para as óbvias e, por isso mesmo, inquietantes vantagens da candidatura de cidadãos independentes à gestão autárquica.
No tocante ao Tribunal, Constitucional, e num país em que a «partidarite» é endémica e gera entropias lamentáveis no processo decisório, o PRD pensa que este tribunal deveria ter.. uma composição que traduzisse o equilíbrio de poderes entre os vários órgãos de soberania.
As alterações introduzidas com incidência no estatuto da Assembleia limitarei as funções fiscalizadoras do Parlamento. A alteração do estatuto da ratificação adquire, neste contexto„uma importância crucial constituindo como que o ponto de acumulação do princípio da plena governamentalização da vida política que parece estar subjacente ao acordo. Depois de, em 1982, se terem reduzido, os, poderes do Presidente da República, reduzem-se agora, também os poderes a Assembleia da República. Esta situação é inaceitável em democracia e por isso, contou e contará sempre com o nosso, pleno e incondicional repúdio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das discordâncias frontais com os pontos que acabei de referir, o PRD acolherá positivamente, na votação final global, o novo texto, constitucional. Como já referi, entendemos que o mesmo constitui; apesar de tudo, um quadro global de referência satisfatório para superar os desafios decisivos que o País vai ter que enfrentar a curto e a médio prazo.
O PSD, ao subscrever o acordo, reconhece isso mesmo. Quer dizer: doravante, a Constituição deixará de constituir o dilecto «alibi» para justificar á inacção e a incompetência do Governo.
O Executivo tem dois anos pela frente e uma Constituição que é a sua Constituição. Há, agora, possibilidade de converter o discurso da modernidade na praxis da modernização de fazer do crescimento a via do desenvolvimento.
Que o Governo use e abuse desta sua nova conquista; desta sua, nova «reforma estrutural». Que martirize os ouvidos e os olhos dos portugueses com esta
sua realização.
Já contamos com isso, mas não é essa a nossa preocupação. Preocupados estamos, sim, em que o Governo governe mais e melhor, para todos os portugueses e não apenas para alguns e para si próprio.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente': - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ponto de vista do PCP, é impossível abordar nesta Tribuna a questão da votação da Lei de revisão da Constituição sem começar por protestar vivamente contra as condições de absoluta anormalidade parlamentar em, que decorreram os debates e as votações do seu articulado.
Para obterem uma profunda, vasta e, completa além de extremamente negativa) revisão da Constituição em tempo record, o casal partidário PSD/PS.

Risos do CDS.

...progenitor do essencial desta revisão, não hesitou em estabelecer um verdadeiro estado de sítio parlamentar. Os direitos dos deputados, os tempos de intervenção é as condições de debate sofreram limitações e entorses anti-democráticos, sem precedentes.