2 DE JUNHO DE 1989 4523

O Orador: - O PCP vai votar contra a Lei de Revisão da Constituição.

Vozes do PSD e do CDS: - Ali!...

O Orador: - ... , agora submetida a votação final global, em conformidade com' o severo juízo que formulamos sobre a revisão e na sequência das votações, na especialidade, que produzimos ao longo do processo. Ao tomar esta posição de voto, o PCP chama viva e preocupadamente a atenção para as importantes batalhas legislativas que vão seguir-se à aprovação da Lei de Revisão. Trata-se, entre outros grandes objectivos, de impedir a deturpação do quadro eleitoral, a governamentalização total do sistema da Alta Autoridade para a Comunicação Social e o 'controlo «laranja» sobre o Tribunal Constitucional. Trata-se de continuar a luta em defesa do sector público, dos interesses dos milhares de trabalhadores que nele exercem a sua actividade e dos interesses da economia nacional que com ele estão ameaçados.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

Ao tomar esta posição de voto o PCP apela, como fez o seu comité central em.30 de Maio, aos trabalhadores e às forças democráticas para que convirjam e se unam na sua acção, cerrem fileiras e intensifiquem a luta contra o Governo e a política de direita, por uma alternativa democrática de governo que inscreva no seu programa as. conquistas democráticas de Abril.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis acabada a obra: Não propriamente ao sétimo dia, porque arduamente tivemos de subir até era pela escada de serviço.
Nem infelizmente perfeita, que o não é a criação tocada pela mão do homem.
Apesar de tudo aperfeiçoada.
Uns a quiseram mais idêntica, outros a desejaram mais diversa. E não raro a Comissão de Revisão foi a «Babel» inconsequente dos que não falam a mesma língua.
Depois, havia o espartilho constitucional da exigência da maioria de dois terços, à partida dependente de um acordo entre o PSD e o PS, com os restantes partidos a emitirem opiniões sempre úteis, traduzidos em votos para o efeito nem sempre eficazes.
Desistir era proibido. A própria Constituição admite e sua desactualização e revisão de tempos a tempos: E era de fácil captação um desejo generalizado de que a Constituição acompanhasse a vida.
Acresce que; se esta «é sempre feita de mudança», nos últimos anos acelerou no mudar.
Assistimos à subversão de valores, costumes, meritalidades num ápice envelhecendo perspectivas históricas que se presumiam seguras e concepções de vida que se julgavam duráveis. O Leste revê dogmas, o Ocidente ilusões. Os direitos fundamentais - a nova religião dos desprotegidos - paralisam a agressividade. O canhão pede a reforma. O míssil pede o desmonte. O diálogo
fotografa-se de pé postado sobre o corpo inerte, ou quase inerte, do fanatismo e da inimizade. O Estado, ontem divino, é hoje mais frágil do que uma praça com
gente dentro.
E Portugal identifica-se com um projecto europeu centrado no cidadão; que desde já não deixa intactos os Estados, nem com o tempo deixará inatingidas as pátrias.
Desfeiteados os sismógrafos políticos; está aí, em trabalho de parto, um mundo novo, e cada vez mais o mundo só que já profetizava Wender Wilkie nos verdes anos da minha juventude.
Podia a Constituição da República assistir indiferente, da janela, ao desfile dos acontecimentos, à revogação das vontades, às novas correlações de forças, a todo um exercício quotidiano do poder constituinte, sem se misturar com a vida e evoluir com ela?
Independentemente do juízo que sobre esta revisão se faça, rever era preciso: Rever em «docilidade ao real», mas rever também em fidelidade ao espirito que anima o núcleo estruturante da Constituição de Abril.
Por isso o PS se recusou quer a deixar-se travar pelo fetichismo de formulação datadas, quer a deixar-se instrumentalizar por pressões de conjuntura.
Daí também a sua recusa em impedir ou sequer adiar a revisão que ao País convinha. Adia-la, só porque este Governo pretensamente se compraz no facto de revê-la, equivaleria provavelmente a impedi-la.
Amanhã seria o partido do Governo que está a recusar vantagens ao Governo que estivesse, e assim por diante até à. ruptura constitucional e à revolução como única saída.
O resultado conseguido fica a dever-se em muito ao contributo intelectual de todos os partidos e respectivos delegados na Comissão de Revisão, onde foi possível reunir um conjunto de deputados inteligentes, sabedores e imaginativos - ou não fossem os mais deles escandalosamente jovens - com a só excepção de mim próprio, infelizmente não só no que diz respeito ao calendário.
E também devida uma palavra de apreço ao pessoal de apoio que foi inexcedível em eficiência e dedicação.

O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!

O Orador: - E se não refiro em especial a comunicação social é porque o seu trabalho é neste domínio uma muito positiva constante.
Subjacente a uma certa incomodidade latente esteve no entanto o facto de o resultado conseguido ter tido como ponto de partida um acordo entre o PS e o PSD, negociado e tornado público pélas respectivas direcções e centrado sobre o punhado de questões que mais separavam às águas. Tratou-se, no caso, de uma exigência circunstancial, que, aliás, foi compreendida pelos órgãos do meu partido porque quer o grupo parlamentar, quer a comissão política, quer a sua comissão nacional o votaram praticamente por unanimidade.
E tão fácil é hoje pretender que esse acordo podia ter sido outro, e melhor para cada um dos intervenientes nele, como difícil é demonstrar o contrário.
Diga-se o que se disser, sem um acordo deste género, com o mesmo ou diverso conteúdo, a revisão, na actual correlação de forças e de votos, não teria sido possível qualquer revisão.