20 DE OUTUBRO DE 1989 143

gestão hospitalar, entregue a comissários ou fiéis, cuja competência técnica pode ir, por exemplo, do estudante em fim de curso ao comerciante de cutelarias, engenheiro mecânico, coronel de artilharia, etc. E tudo isto em nome de uma eficácia publicitada em anúncio de «menos Estado - melhor Estado», quando o que vai existindo é o «nosso Estado» - e sublinho o possessivo «nosso» (deles, PSD) -, ao qual a legitimidade profissional a que se recorre é a de uma estranha profissão: a profissão «de fé» (PSD) «laranja».
E tudo isto, repita-se, esquecendo, além do mais, a realidade empírica de haver, há mais de 20 anos, em Portugal, formação de ensino superior público em administração hospitalar, pelo reconhecimento da natureza específica e relevante daquelas funções.
Neste caminho, continua cada vez mais distante a invocada reforma da Administração Pública, quando se postergam as que, seguramente, constituem as vias essenciais da sua modernidade e racionalização, a descentralização, a desburocratização e a transparência administrativas.
É, porém, ao nível da descentralização administrativa que estão a ser bloqueados os meios decisivos de aprofundamento do Estado democrático, tal como a Constituição o exige, nomeadamente a regionalização. Será que, após a revisão da Constituição e de acordo com o seu compromisso programático, o PSD vai dar o seu contributo para que isto se cumpra e faça? Ou pretende manter-se numa lógica centralizadora do «mesmo Estado- pior Estado» com que tem, neste caso, à margem dos seus próprios compromissos programáticos, vindo a adiar as soluções constitucionais?
Na mesma lógica de controlo e reducionismo democrático, que já presidiu ao modelo de licenciamento das rádios, a comunicação social pública, nomeadamente a TV, não tem sido mais do que o monopólio do Estado, que funciona como a imagem nítida do monopólio do Governo, ratificador servil do Poder, do sucesso e das piruetas do americanismo vulgar de qualquer dos seus próceres.
Sr. Presidente, o Governo situa-se nos antípodas da modernização da nossa vida pública e de um novo horizonte institucional, que apele a uma nova cultura democrática, à inovação tecnológica, à construção de novas regras de regulação social.
O Governo parece mais preocupado numa política de arrogância autoritária, de autoconvencimento, de liberalização sem regras, ao sabor de ventos externos, os quais vão favorecendo o enriquecimento sem causa e a degradação da solidariedade social.
Uma nova ética de acção pública tem de alicerçar-se, necessariamente, nos princípios constitucionais e fundamentais da democracia, no respeito pelo direito dos cidadãos, na negociação, na transparência, no rigor das regras do procedimento e no profissionalismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vieira de Castro e Guilherme Silva. Acontece, porém, que o PS tem um saldo negativo de 3,9 minutos e não há transferência de tempos.
No entanto, darei a palavra, para responder, ao Sr. Deputado Alberto Martins, uma vez que há pouco foi aberto um precedente, ou seja, houve uma pequena transferência de tempos de um minuto, que acabou por ser de 3,2 minutos.
Sem querer coarctar o debate, mas para respeitarmos o que combinámos e nos habituarmos à autodisciplina, peço, repeço, e não digo tripeço, porque poderia ter outra interpretação, aos Srs. Deputados o favor de fazerem exposições breves.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.ª dissertou longamente sobre as comissões parlamentares de inquérito. Pois bem, já pertenci a duas e não posso estar de acordo com aquilo que o Sr. Deputado disse. Trabalhei muito nessas comissões e tenho a certeza de que fiz um trabalho sério.
No que toca à ausência de informação, devo dizer-lhe que em nenhuma das duas comissões às quais pertenci esse problema se levantou. Recordo-me que relativamente à Comissão de Inquérito aos Serviços da Administração fiscal, cujo trabalho terminou na semana passada, efectivamente não chegaram, se não me falha a memória, duas informações, entendidas por todos os Srs. Deputados que pertenciam à Comissão não serem fundamentais.

O que está a passar-se em relação às comissões de inquérito é muito simples: é que há quem corra atrás de calúnias!...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há quem faça, de imediato, juízos sobre essas calúnias e, depois, não se conforma que a verdade seja reposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, houve algo na sua intervenção que me confundiu, pois não esperava descortinar nela algo que não se coaduna com o sentido democrático que sempre lhe reconheci.
O Sr. Deputado Alberto Martins parece que tem dois pesos e duas medidas: um para si próprio e outro para o Governo. Considera perfeitamente legítimo discordar e criticar as conclusões de comissões de inquérito da Assembleia da República quando essas conclusões não lhe agradam, mas não considera legítimo que o Governo manifeste a sua discordância ou tome uma posição crítica relativamente a decisões do Tribunal Constitucional com as quais não se conforma.
Parece-me que há aqui, realmente, dois pesos e duas medidas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, V. Ex.ª invocou a sua rica experiência de participação em comissões de inquérito. Ora, devo dizer que as considerações que teci também foi a partir da experiência do meu grupo parlamentar e da minha própria experiência.
De facto, também tenho experiência de duas comissões de inquérito: uma comissão de inquérito ad hoc aos acontecimentos de Barqueiros, da qual fui um dos co-relatores e cujo trabalho obteve unanimidade dos diversos grupos parlamentares, e presidi à Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu.