Debates Parlamentares - Diário 003, p. 141 (1989-10-19)

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20 DE OUTUBRO DE 1989 141

Em anterior intervenção do presidente do meu partido já foi claramente referenciado o posicionamento do PRD sobre o sentido e a oportunidade da moção de censura do Partido Socialista, pelo que não farei mais considerações sobre estes aspectos.
O interesse e a motivação partidários foram determinantes, pelo que, seguindo a liturgia parlamentar, aqui estamos a questionar e a censurar Governo. É uma oportunidade que não perderemos, porque são raras as. possibilidades que o quadro parlamentar oferece de um diálogo crítico e directo com o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde há muito que vimos chamando a atenção desta Câmara, em inúmeras situações, para aquilo que nos parece ser a ausência de objectivos bem definidos no quadro de um modelo de desenvolvimento, que o PSD vai impondo ao País, sem precisar devidamente os seus contornos, sobretudo as suas consequências.
Diria até que esses objectivos tem um carácter muito difuso, como o «chegar à Europa» ou atingir metas ou padrões europeus, que são diferentemente expressos e sentidos pelos Portugueses, consoante as suas áreas geográficas, a sua posição no mundo produtivo ou até o seu nível etário.
Grandes objectivos, diria mesmo, objectivos determinantes, referenciados pelo Sr. Primeiro-Ministro aquando da apresentação do Programa do Governo a esta Câmara, em Agosto de 1987, como era a taxa de inflação, são relegados hoje para um plano secundário, sem que exista a humildade de se reconhecerem os falhanços da política governativa.
Convirá ter presente, nesta oportunidade, também (e por que não?), a seguinte afirmação do Sr. Primeiro-Ministro: «Está ao nosso alcance atingir uma taxa de crescimento de preços próxima da dos valores médios dos nossos parceiros comunitários, a partir de 1989.» Como se enganou o Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente para todos aqueles que vivem exclusivamente dos rendimentos do trabalho e que vêem na prática os seus rendimentos crescerem muito menos do que o somatório do rendimento disponível! E o que é mais grave é que o Governo parece estar pressionado e condicionado por um objectivo de política económica que diz já não ser relevante.
O Governo, ao limitar o crédito à habitação e a certos bens duradouros para combater a inflação, está a alimentar, ele próprio, essa mesma inflação,, porque, ao desobrigar os Portugueses de uma forma de poupança forçada e socialmente útil, liberta meios, para consumos mais imediatos. Ou seja, o Governo vive com o fantasma da inflação, mas não a assume de forma clara e inequívoca.
Ao mesmo tempo, o emprego aparece hoje como o grande objectivo conjuntural do Governo, quando, na apresentação do seu Programa a esta Câmara, lhe foi feita, apenas uma referência secundária e muito tímida.
Ao nível dos objectivos, tudo parece correr por um mero acaso, sendo chamados para a discussão aqueles que, em cada momento, o Primeiro-Ministro considera mais remuneradores de um ponto de vista político.
Um Governo sem objectivos ou com objectivos definidos ao sabor da conjuntura conduz a um país sem rumo e é motivo de grande preocupação. Em breve, aquando da discussão das Grandes Opções do Plano ou durante este debate, o Governo tem a obrigação de clarificar quais são os objectivos e as variáveis estratégicas do modelo que procura impor, de uma forma autoritária, aos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tempo vai passando; 1993 aproxima-se a passos largos e este Governo pode vir a ficar conhecido como o Governo das oportunidades perdidas.
O «Estado empreiteiro» é hoje uma entidade bem visível: promove-se a construção de centenas de quilómetros, de estradas, no quadro de uma política de obras públicas que esta Câmara só conhece através dos quadros do PIDDAC, dando sequência a uma política «fontista» de má memória entre nós, propiciando perante a CEE a imagem de um país eficaz no uso das verbas comunitárias, ao mesmo tempo que se disfarçam na ordem interna deficiências em muitos outros campos. Com a sua política de obras públicas, o Governo está a talhar o perfil do País que, seguramente, irá enfrentar as próximas décadas; está, provavelmente sem o saber (haverá aqui que dar o benefício da dúvida!), a definir o ordenamento do território, sem ter uma política de ordenamento do território. Se a tem, pelo menos nunca a deu a conhecer ao País, nem a fez aprovar nesta Câmara. Ao implantar infra-estruturas e equipamentos a esmo, que determinarão a evolução da ocupação do território nacional por largos anos, o Governo do PSD assume, por si só e sem qualquer delegação específica, uma responsabilidade que não é desejável em processos que têm a ver com a vida colectiva de todos nós.
São questões extremamente importantes, que não são de mera retórica, riem literária nem ideológica. É necessário um Estado menos empreiteiro e menos preocupado com a construção de estradas e pontes e mais preocupado com a definição dos projectos, que condicionarão o nosso futuro.
Quando pensa o Governo tomar decisões tão importantes como a rede de distribuição de gás natural, o projecto do Alqueva, a modernização da rede ferroviária, em particular a definição exacta do traçado dos comboios de grande velocidade, o papel do porto de Lisboa na organização da distribuição de mercadorias e serviços ao nível nacional e internacional e ainda a localização e a construção do Aeroporto de Lisboa? É que preparar o País para depois de 1993 é saber tomar decisões, sobretudo fazendo-o atempadamente.
A menos que o Governo apresente algo sobre estas questões realmente vitais para o futuro do País, a falta de visão parece estar definitivamente a imperar no seio do Executivo.
Também no que à política industrial concerne existem fundados receios de que o Governo a entenda como uma mera-gestão dos PEDIP e SIBR; sem pretender ser empresário, e Governo tem a estrita obrigação de definir objectivos precisos, criando as condições para que o embate do mercado único seja menos doloroso para a indústria portuguesa. Tendo em conta a debilidade da indústria na comparação com os grandes gigantes europeus, o Governo tem de ser criterioso na aplicação das enormes verbas disponíveis. O período de transição que estamos a viver em termos comunitários deixa-nos alguma margem de manobra para que se não decida por soluções que favoreçam o investimento estrangeiro, sem que haja a plena certeza de que iguais quantitativos de subvenções possam ser eficientemente aplicados em estrito apoio à indústria nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem procurar ser exaustivo na censura ao Governo, duas áreas merecem também os mais vivos reparos.

20 DE OUTUBRO DE 1989 141Em anterior intervenção do presidente do meu partido já foi claramente referenciado o posicionamento do PRD sobre o sentido e a oportunidade da moção de censura do Partido Socialista, pelo que não farei mais considerações sobre estes aspectos.
O interesse e a motivação partidários foram determinantes, pelo que, seguindo a liturgia parlamentar, aqui estamos a questionar e a censurar Governo. É uma oportunidade que não perderemos, porque são raras as. possibilidades que o quadro parlamentar oferece de um diálogo crítico e directo com o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde há muito que vimos chamando a atenção desta Câmara, em inúmeras situações, para aquilo que nos parece ser a ausência de objectivos bem definidos no quadro de um modelo de desenvolvimento, que o PSD vai impondo ao País, sem precisar devidamente os seus contornos, sobretudo as suas consequências.
Diria até que esses objectivos tem um carácter muito difuso, como o «chegar à Europa» ou atingir metas ou padrões europeus, que são diferentemente expressos e sentidos pelos Portugueses, consoante as suas áreas geográficas, a sua posição no mundo produtivo ou até o seu nível etário.
Grandes objectivos, diria mesmo, objectivos determinantes, referenciados pelo Sr. Primeiro-Ministro aquando da apresentação do Programa do Governo a esta Câmara, em Agosto de 1987, como era a taxa de inflação, são relegados hoje para um plano secundário, sem que exista a humildade de se reconhecerem os falhanços da política governativa.
Convirá ter presente, nesta oportunidade, também (e por que não?), a seguinte afirmação do Sr. Primeiro-Ministro: «Está ao nosso alcance atingir uma taxa de crescimento de preços próxima da dos valores médios dos nossos parceiros comunitários, a partir de 1989.» Como se enganou o Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente para todos aqueles que vivem exclusivamente dos rendimentos do trabalho e que vêem na prática os seus rendimentos crescerem muito menos do que o somatório do rendimento disponível! E o que é mais grave é que o Governo parece estar pressionado e condicionado por um objectivo de política económica que diz já não ser relevante.
O Governo, ao limitar o crédito à habitação e a certos bens duradouros para combater a inflação, está a alimentar, ele próprio, essa mesma inflação,, porque, ao desobrigar os Portugueses de uma forma de poupança forçada e socialmente útil, liberta meios, para consumos mais imediatos. Ou seja, o Governo vive com o fantasma da inflação, mas não a assume de forma clara e inequívoca.
Ao mesmo tempo, o emprego aparece hoje como o grande objectivo conjuntural do Governo, quando, na apresentação do seu Programa a esta Câmara, lhe foi feita, apenas uma referência secundária e muito tímida.
Ao nível dos objectivos, tudo parece correr por um mero acaso, sendo chamados para a discussão aqueles que, em cada momento, o Primeiro-Ministro considera mais remuneradores de um ponto de vista político.
Um Governo sem objectivos ou com objectivos definidos ao sabor da conjuntura conduz a um país sem rumo e é motivo de grande preocupação. Em breve, aquando da discussão das Grandes Opções do Plano ou durante este debate, o Governo tem a obrigação de clarificar quais são os objectivos e as variáveis estratégicas do modelo que procura impor, de uma forma autoritária, aos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tempo vai passando; 1993 aproxima-se a passos largos e este Governo pode vir a ficar conhecido como o Governo das oportunidades perdidas.
O «Estado empreiteiro» é hoje uma entidade bem visível: promove-se a construção de centenas de quilómetros, de estradas, no quadro de uma política de obras públicas que esta Câmara só conhece através dos quadros do PIDDAC, dando sequência a uma política «fontista» de má memória entre nós, propiciando perante a CEE a imagem de um país eficaz no uso das verbas comunitárias, ao mesmo tempo que se disfarçam na ordem interna deficiências em muitos outros campos. Com a sua política de obras públicas, o Governo está a talhar o perfil do País que, seguramente, irá enfrentar as próximas décadas; está, provavelmente sem o saber (haverá aqui que dar o benefício da dúvida!), a definir o ordenamento do território, sem ter uma política de ordenamento do território. Se a tem, pelo menos nunca a deu a conhecer ao País, nem a fez aprovar nesta Câmara. Ao implantar infra-estruturas e equipamentos a esmo, que determinarão a evolução da ocupação do território nacional por largos anos, o Governo do PSD assume, por si só e sem qualquer delegação específica, uma responsabilidade que não é desejável em processos que têm a ver com a vida colectiva de todos nós.
São questões extremamente importantes, que não são de mera retórica, riem literária nem ideológica. É necessário um Estado menos empreiteiro e menos preocupado com a construção de estradas e pontes e mais preocupado com a definição dos projectos, que condicionarão o nosso futuro.
Quando pensa o Governo tomar decisões tão importantes como a rede de distribuição de gás natural, o projecto do Alqueva, a modernização da rede ferroviária, em particular a definição exacta do traçado dos comboios de grande velocidade, o papel do porto de Lisboa na organização da distribuição de mercadorias e serviços ao nível nacional e internacional e ainda a localização e a construção do Aeroporto de Lisboa? É que preparar o País para depois de 1993 é saber tomar decisões, sobretudo fazendo-o atempadamente.
A menos que o Governo apresente algo sobre estas questões realmente vitais para o futuro do País, a falta de visão parece estar definitivamente a imperar no seio do Executivo.
Também no que à política industrial concerne existem fundados receios de que o Governo a entenda como uma mera-gestão dos PEDIP e SIBR; sem pretender ser empresário, e Governo tem a estrita obrigação de definir objectivos precisos, criando as condições para que o embate do mercado único seja menos doloroso para a indústria portuguesa. Tendo em conta a debilidade da indústria na comparação com os grandes gigantes europeus, o Governo tem de ser criterioso na aplicação das enormes verbas disponíveis. O período de transição que estamos a viver em termos comunitários deixa-nos alguma margem de manobra para que se não decida por soluções que favoreçam o investimento estrangeiro, sem que haja a plena certeza de que iguais quantitativos de subvenções possam ser eficientemente aplicados em estrito apoio à indústria nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem procurar ser exaustivo na censura ao Governo, duas áreas merecem também os mais vivos reparos.

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