20 DE OUTUBRO DE 1989 137

Desafio a bancada socialista a apontar exemplos tão expressivos, ou mais simplesmente, a recordar as afirmações atribuídas a alguns dos jornalistas, nomeadamente da primeira das publicações agora referidas, que acusam a respectiva redacção ou, ainda pior, os respectivos proprietários de darem, indicações precisas sobre as personalidades políticas que deviam atacar ou, pelo contrário, promover.»
Assim como desafio a bancada socialista,- por exemplo, a apresentar denúncias do Sindicato dos Jornalistas em relação a actos de menor isenção em relação a órgãos públicos de comunicação social.!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reclama o Partido Socialista ética de comportamento. Aqui estamos de acordo no princípio, mas mais uma vez temos de divergir na prática.
Descansem que não erigirei o flagelo de acusações fáceis, e até porventura bem fundadas, sobre alguns de vós, pois julgo que á ética em política começa aí.
Mas as também neste domínio o Governo, e com ele o partido que é seu sustentáculo democrático, tem autoridade, para falar.
Começaremos por lembrar o princípio básico de qualquer sociedade democrática humanista, isto é, o primado da dignidade humana. Não há razões políticas que possam justificar precipitação em acusações que contendam com o bom nome das pessoas. Há, com efeito; um princípio que constitui património civilizacional do nosso tempo; com consagração em direito penal, qual é o princípio in dúbio pró reo. E se bem, que se aceite que não possa ser objecto de transposição sumária para a área da actividade política, também é firmemente seguro que esta não justifica que tal princípio se transforme no seu contrário, ou seja, in dúbio contra reo. Não há, pois, pior falta de ética de comportamento em política do que a de pôr em causa sem fundamento sólido a dignidade e a honorabilidade de qualquer adversário político. .Jogar aí com a afirmação torpe, com a insinuação sibilina ou com a suspeição fácil é a mais grave falta de ética quo se pode cometer em regime democrático.

Aplausos do PSD.

Casos mais próximos ou mais longínquos que envolvem personalidades políticas, e sobre os quais já há juízo ilibatório vertido em relatório parlamentar ou decisão judiciária, devem ser objecto de reflexão para todos, mas sobretudo de contrição para alguns.
Todos temos a obrigação estrita, Srs. Deputados, de exigir transparência e rigor na Administração Pública, e essa exigência cabe, naturalmente, em particular, à oposição.
Mas isso que sirva de pretexto para se partir em busca de dividendos na fácil adesão popular à exploração de situações equívocas. A instrumentalização e a potenciação da maledicência é um erro grave de efeitos perniciosos para todos e incompatível com o regime democrático. Não significa isto que o Partido Socialista aqui, seja pior ou melhor que os restantes partidos da oposição. Significa antes que, ainda que tenha sido igual, não o devia ter sido, pois, dada a sua expressão eleitoral, tem mais responsabilidade que os outros.
Não sugiro que em política se deva presumir a inocência de ninguém. Antes entendo que há instancias próprias a quem constitucionalmente cabe fazer juízos definitivos e executórios sobre tais matérias. Uma vez estes produzidos, e se forem condenatórios, então sim, o poder político deve mostrar-se implacável para com aqueles que tiverem prevaricado. Tem igualmente o Governo e o partido que o sustenta uma razão de autoridade acrescida nesta matéria.
Na verdade, não apenas nunca lançou aleivosias sobre nenhuma personalidade política, nem se envolveu em campanhas difamatórias contra ninguém, como ainda, e agora refiro-me em particular ao Governo, tudo tem feito para combater a delinquência económica e a corrupção com resultados palpáveis e facilmente, comprováveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, através do seu secretário-geral, quis dar nas vistas. Para tanto, lançou mão de um mecanismo democrático legítimo. Importa, porém, não confundir legitimidade formal com justeza material do seu uso. Na verdade, é por de mais evidente que no caso concreto há negação daquilo que o PS tanto reclama no documento que consubstancia a moção de censura que apresentou, isto é, a referida ética de comportamento.
Há, salvo melhor opinião, falta de transparência na acção do PS. O que se pretende, em minha opinião, não é censurar com seriedade o Governo. O que se pretende é antes ganhar tempo e espaço para o projecto político em que o seu secretário-geral se enredou, ou seja, a disputa da Câmara Municipal de Lisboa. Digamos que legitimamente se pode ver aqui um sinal de instrumentalização da Assembleia da República para um fim político lateral à sua nobre função e isso também constitui falta de ética.

Aplausos do PSD.

Falta de ética, igualmente, porque estamos à beira de discutir nesta Assembleia o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1990, que, como se sabe, são os documentos balizadores da acção do Executivo. Aí, sim, com mais tempo e maior amplitude, poderá o Partido Socialista criticar uma a uma as opções do Governo e quiçá, se as tiver, apresentar as suas próprias alternativas.
A intervenção do Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista aqui produzida hoje de manhã em nada nega, segundo penso, o que atrás ficou dito. Pretendeu ser pedagógica e mais não foi do que indevidamente paternalista. Pretendeu ser profunda e apenas abordou super-facialidades. Foi um repositório pouco criterioso de um conjunto de pequenas coisas. De resto, patenteia um vício velho do Partido Socialista e uma concepção, a meu ver errada, do que deve ser o papel do principal partido da oposição. O partido que assume para si o papel de portador de uma alternativa não pode ser um simples núncio da sociedade. Não pode ser um repetidor abúlico das insatisfações sociais. Tem de ser muito mais do que isso. Tem de ter uma visão de conjunto e integrada dos problemas sociais. Tem de ter uma perspectiva enquadradora dos seus movimentos. Tem de ser capaz de seleccionar e lutar pelas causas justas e não assumir a veste de advogado de todas as causas.
O PS e o seu secretário geral falam dos conflitos sociais como se fossem factos anómalos da sociedade. Ignoram que tais fenónemos são inerentes às sociedades livres e expressão da sua vitalidade, quando não mesmo parte integrante da vivência democrática; o Governo não tem medo das greves, as greves são um direito que só