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I SÉRIE-NÚMERO 22

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr.ª Presidente, não me inscrevi neste momento, provavelmente foi a direcção da minha bancada que o fez, embora tencione intervir um pouco mais tarde neste debate. Porém, se me for agora concedida a palavra é agora que falo.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa dá-lhe a palavra quando quiser, só que, como não há mais deputados inscritos, V. Ex.ª intervirá de imediato.

O Sr. Carlos Candal (PS):- Então usarei, muito brevemente, da palavra para tecer algumas considerações.
Os membros da comissão que, a título individual, embora sendo do PS, subscrevem a declaração de voto com que os socialistas se posicionaram na comissão de inquérito têm uma atitude perante- os factos averiguados que é, digamos, intermédia entre a postura de absolvição dos deputados da maioria e a perspectiva, a nosso ver, excessivamente crítica dos deputados do PCP.
Votámos contra o relatório e fizemos uma declaração de voto, que mantemos. Dessa declaração se concluirá que as culpas do Sr. Dr. Miguel Cadilhe não eram tantas quanto os jornais, com exagero, se fizeram eco, mas eram, realmente, algumas.
Parece que será quase descabido voltar ao tema, porquanto, face ao relatório e às declarações de voto, esperava-se que o Ministro das Finanças fosse, pura e simplesmente, substituído no Governo. Seria essa a expectativa política legítima. Mas a verdade é que não foi e permanece em funções como se fosse a mais inocente e ingénua das criaturas.
E, então, estar agora, mais uma vez, a sublinhar o tema, quando as sequelas políticas se não verificaram, perguntar-se-á se não é estar já a macerar o cidadão, isto é, se não estaremos a fazer uma excessiva crítica à pessoa quando a tónica principal era a crítica ao político e ao Governo que mantinha tal político em funções.
É o que, de momento, se me oferece dizer, sublinhando que esse exagero de crítica ao particular será demasiado, na medida em que se verificou uma evasão fiscal real, com uma simulação fiscal de permuta. Disso não tenho espécie nenhuma de dúvida, embora admita - devo dizê-lo- que haja quem honestamente pense de maneira diferente, como, por exemplo, elementos da comissão que, seguramente, sendo essa a sua atitude mental, votaram honestamente de outra maneira.
Para mim, não há dúvida nenhuma, repito, de que houve uma fraude fiscal, uma permuta simulada, mas estar a macerar o particular quando o político aparentemente sai incólume, será descabido na medida em que evasões destas são realmente o pão nosso de cada dia num país que, por razões de sobrevivência individual e talvez até culturais, acha a evasão fiscal qualquer coisa de natural e desculpável.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS interveio nesta comissão de inquérito numa óptica jurisdicional, ou seja, nós entendemos
que as comissões de inquérito têm missões de natureza jurisdicional, pelo que têm de funcionar com uma total independência.
Neste caso concreto, estava-se, ainda por cima, a analisar o comportamento de um homem. E logo, por maioria de razão, os cuidados deviam ter sido colocados por forma que, nessa comissão de inquérito, os resultados fossem o mais objectivos possíveis.
Por outras palavras, diríamos que não utilizámos a comissão de inquérito como arma de arremesso político, não estivemos na comissão de inquérito a exercer a oposição, que tantas vezes fazemos neste Parlamento, uma vez que, repito, tínhamos pela comissão de inquérito uma consideração de quase órgão jurisdicional a funcionar, portanto, com inteira objectividade e independência.
Por isso, estamos muito à vontade quando, nesta altura, dizemos claramente as razões por que vamos votar contra o relatório apresentado.
E fundamentalmente são duas ordens de razões: a primeira é uma razão de método e não apenas uma razão formal, pois pensamos que foi uma razão substancial que inquinou, em termos até de dignidade da própria Assembleia, o relatório que foi apresentado.
A comissão funcionou, colheu abundantíssima prova - e aí há que referir uma palavra de apreço ao presidente da comissão, porque nunca nada que lhe tivesse sido solicitado deixou de ser imediatamente conduzido para a comissão, nem tão-pouco houve qualquer limitação na capacidade de angariação de prova -, mas, dizia eu, enquanto, a Comissão linha uma ampla matéria de prova para apreciar, acontece que foi decidido pela comissão, pelo partido maioritário, o PSD, que o relatório fosse elaborado imediatamente e apenas por um dos seus membros, o Sr. Deputado Miguel Macedo.
Outra, porém, tinha sido a nossa proposta: tínhamos dito que, face à abundância da prova produzida, seria necessário criar uma subcomissão para que, numa primeira análise, procedesse à discussão da prova, formulasse quesitos e lhes respondesse e, a seguir, fizesse o relatório.
Pensávamos que, deste modo, por um lado, se dava a possibilidade de discutir a prova que não chegou sequer a ser discutida, a não ser em sede de discussão de relatório e, por outro lado, se dignificava a própria comissão de inquérito.
Com efeito, mal parece que o relator da comissão de inquérito seja do partido ao qual pertence o Sr. Ministro das Finanças e que vá fazer o relatório sem, previamente, haver a possibilidade de os outros partidos discutirem a matéria de facto pertinente às conclusões a apurar.
Este, portanto, um aspecto que foi repudiado pelo PSD, embora, enfim, votado favoravelmente pelos partidos da oposição, mas que em nosso entender inquinou, desde logo, o método de elaboração do relatório.
O segundo aspecto, já não de método mas de conteúdo do relatório, tem a ver com omissões que, aliás, constam da nossa declaração de voto, omissões de matéria de facto relevante para a compreensão da conduta do Sr. Ministro, que, não constando do relatório, prejudicam, obviamente, as suas conclusões.
O problema está não apenas em saber se houve uma evasão fiscal ou não; em saber e comparar a eventual evasão do Sr. Ministro das Finanças com as evasões fiscais do cidadão comum. Penso que o problema não reside aí, é bastante mais profundo e vasto do que esse. Não nos podemos, portanto, limitar a dizer: "Bom, isto não tem gravidade nenhuma uma vez que o cidadão