1524 I SÉRIE - NÚMERO 43

Estaremos todos de acordo em dilatar no tempo esta votação, mas, porventura, também em não utilizar o expediente e não ficarmos, como é costume, à espera do comboio governamental para, efectivamente, congelarmos esta iniciativa. É bom que nos pronunciemos sobre ela com o espírito que nos tem iluminado ao legislar sobre privatizações.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, apraz-me que tenha, embora sob reserva, dada a necessidade que salientou dê ler mais atentamente o projecto de lei do PS, salientado a circunstância de este se encaminhar para um sistema de flexibilização, do qual pode, inclusivamente, resultar a possibilidade de alguns serviços que actualmente estão, por inteiro, atribuídos às competências dos municípios poderem vir a ser constituídos por associação à iniciativa privada, em termos de capitais mistos - municipais e privados.
Essa é, em si mesma, não uma forma de municipalizar a iniciativa privada mas de dar à iniciativa privada um papel importante nos aspectos do desenvolvimento local e regional, que até aqui não tinha.
Gostaria, por outro lado, de sublinhar que actualmente há várias experiências em. curso de associações intermunicipais que estão a desenvolver serviços públicos intermunicipais, com formas de administração pública clássica e que muito melhor poderiam ocorrer com regimes de flexibilização que o sistema da administração autárquica indirecta poderia propiciar.
Portanto, feito este sublinhado de posição por parte do PS, gostaria de concordar consigo, na parte da sua intervenção em que refere a necessidade de termos um tempo para uma apreciação mais detalhada e ponderada das iniciativas legislativas que agora foram discutidas.
Creio, todavia, que essa sua posição, que me parece certa, não é exactamente aquela que tem sido aqui defendida pelo Grupo Parlamentar do PSD, porque o PSD não pede mais tempo para ponderar estas iniciativas e para permitir o processo de consulta, designadamente à Associação Nacional dos Municípios. O PSD pede mais tempo para permitir ao Governo que tenha um tempo de respiração e apresente a sua própria iniciativa legislativa. Aquilo que nós perguntamos é que Governo é este, para o qual, numa matéria destas, 30 dias não lhe bastam, sendo precisos dois meses para ir ponderar a melhor solução a apresentar à Assembleia da República!?
A minha pergunta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito é esta: não lhe parece que este comportamento do Grupo Parlamentar do PSD e do Governo, por omissão, é demasiado negligente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, havendo mais pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª quer responder já ou no fim?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu gostava de ter ouvido a conclusão da questão que formulou, porque ela é da maior importância, embora a tenha intercalado nesta questão das empresas municipais.
De facto, julgo que se o Parlamento se desvaloriza, desvalorizamo-lo todos nós e, aliás, por esta razão muito simples: pior do que o nosso texto constitucional o permitir é o facto de todos colaborarmos numa concepção que resulta de termos o sentimento de que a governação do País é um caso de co-gestão e que quanto mais co-gestão mais democrático...
É evidentemente perniciosa a raiz desta corrida de documentos, de papéis, de projectos de lei. Um partido já tem um projecto de lei e eu tenho de ir a correr apresentar o meu, mesmo que no último minuto... Isto é um absurdo! Do ponto de vista da seriedade do processo, é um absurdo um projecto de lei dar entrada quase ou no próprio dia da sua discussão! Logo aí existe o vírus da degradação da instituição! No entanto, o. que está subjacente a tudo isto é essa ideia de que a boa democracia é a co-gestão ou inclusivamente, se possível, a convenção permanente.
Tenho remado contra isso e espero que o Sr. Deputado Nogueira de Brito também o faça, porque, como sabe, o seu partido é umas vezes excessivamente parlamentarista e outras vezes antiparlamentarista, conforme as circunstâncias- não estou a fazer uma crítica mas, sim, uma constatação.
De qualquer modo, o Sr. Deputado Nogueira de Brito formulou bem a questão, só que não lhe deu resposta, acabando, de certa forma, por aceitar entrar na correria dos diplomas legislativos. Mas eu gostaria de ouvir a sua resposta, na certeza de que a dará fora desta correria, desta circunstância de saber quem chegou primeiro.
Pessoalmente devo dizer-lhe que estou de acordo não sei se é essa a interpretação do Governo, mas presumo que sim - em que esta matéria não seja uma matéria prioritária que nos faça andar a correr, até porque em tudo aquilo de positivo que os municípios tem sido capazes de fazer não têm tido necessidade da lei, não tem esperado por qualquer lei; têm feito! E a prova disso está nesse movimento, de norte a sul do País, de afirmação do municipalismo, sobretudo do intermunicipalismo - e veja lá o Sr. Deputado se os municípios estiveram à espera de uma lei para desenvolverem tão impetuosamente essa sua necessidade real! ...
Na verdade, são aqueles que têm da sociedade uni culto jurisdicista - a lei seria criadora, substituindo a acção dos homens - que ficam à espera das leis.
Estou convencido de que os municípios que tem iniciativas para intervir já o estão a fazer, aliás, como disse o Sr. Deputado Jorge Lacão. Na realidade, há hoje uma intervenção dos municípios que está a desenvolver-se mesmo sem a lei.
Por conseguinte, presumo que esta matéria não nos deve obrigar a uma correria imponderada, porque, de facto, o País não está parado, nem os municípios estão parados à espera dessa lei.
Sem dúvida que aqui me aproximo bastante, Sr. Deputado. Porém, o que eu queria era a sua resposta à questão que formulei.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.