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14 DE FEVEREIRO DE 1990 1525

O Sr. Presidente: - Para responder, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muita satisfação que respondo, até porque estou de acordo com ambos os interpelantes. No entanto, começarei por responder ao Sr. Deputado Silva Marques.
É verdade que há a correria - aliás, falei dela! Mas, 6 Sr. Deputado Silva Marques, como é que deixamos de correr? Retirando competência legislativa ao Parlamento? V. Ex.ª acha que há correria quando o Parlamento quer exercer a sua competência legislativa, quando tenta responder àqueles desafios que se tornaram quase banais nas duas últimas sessões legislativas e em que o Governo dizia que a oposição não propunha nada, não tinha alternativas e que só o Governo existia a preencher o enorme vazio das ideias neste País?
Agora que a oposição tem alternativas e o Governo não tem, quando se atrasa o Governo quem é que anda a correr? É o Governo ou a oposição? Não chego a saber, Sr. Deputado Silva Marques!

Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado não confunda alternativas políticas, que normalmente se formulam no plano da discussão política geral, com correrias de papéis! Isso não são alternativas! E um certo frenesim e nada mais! ...

O Orador: - Sr. Deputado, o que é que V. Ex.ª queria?! O que é que prestigiará o nosso Parlamento? E uma interpelação todas as semanas? Então por que é que o Governo não modifica o sistema das perguntas e não vem aqui com mais frequência, aceitando perguntas improvisadas?!
Sr. Deputado Silva Marques, estou inteiramente com V. Ex.ª; estou crítico em relação a esta correria e não volto atrás no que disse. Entendo que as culpas são para repartir nesta matéria, mas atribuo grande culpa ao Governo porque várias vezes invectivou a oposição nessa matéria!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado Silva Marques, de fornia alguma estou de acordo consigo quando afirma que a alternativa não deva colocar-se em relação à proposta de soluções concretas e à proposta de soluções legislativas. Com efeito, penso que é principalmente nesse domínio que se devem discutir as alternativas.
Sr. Deputado, estou também de acordo consigo sobre a urgência desta matéria. Aliás, na sequência do que disse o meu colega de bancada Narana Coissoró, também não considero extremamente urgente esta matéria. Simplesmente, devo dizer-lhe que se trata de uma matéria que tinha uma iniciativa na Assembleia muito antiga, a que o Governo se devia ter habituado e para a qual deveria ter encontrado resposta. Portanto, Sr. Deputado Silva Marques, não vejo que não tenhamos o dever de nos debruçar sobre a mesma.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Que remédio!

O Orador: - Ela existia na Assembleia e concordo que foi melhorada com a apressada iniciativa do PS, a qual vai no sentido de uma maior flexibilização, não apenas no que respeita aos modos de criação destas empresas mas também no que respeita ao seu objecto.
O PS, aliás como VV. Ex.ª, está a ser reformista ao contrário, e ainda bem - há neste momento uma modificação do leque político em Portugal e ainda bem que há! É que o PS não se esqueceu de restringir o objecto ao falar de «interesse reconhecidamente público».
Isto vai um pouco no sentido daquilo que referi aqui, isto é, poucas soluções destas que sirvam para colectivizar mais interesses - ao contrário disso!
Sr. Deputado Silva Marques, quanto à questão de ser suficiente o que temos, concordo consigo sobre a urgência- deixemos à imaginação e à improvisação municipal o encontrar de soluções. No entanto, não tenhamos dúvidas de que a intermunicipalidade é, em Portugal, um aspecto em que se verificam importantes lacunas e de que há, porventura e neste momento, importantes irreversibilidades negativas - temos de atender a esse aspecto.
Mas também estou de acordo com V. Ex.ª: não se resolve nada por decreto ou por lei. Na realidade, prefiro a espontaneidade e acredito na livre iniciativa - é nisso que sobretudo confio!
Creio que com isto respondi também ao Sr. Deputado Jorge Lacão, embora lhe diga que quanto à inteligência maquiavélica de que V. Ex.ª falou... Bom, não cheguei a atingir a inteligência da sua pergunta sobre a inteligência!... De qualquer modo, não há dúvida, Sr. Deputado Jorge Lacão, de que realmente, nesta corrida em que todos estamos apostados, atribuo grandes culpas ao Governo e o Sr. Deputado Silva Marques concorda comigo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não estrague isso, Sr. Deputado! A culpa aí não é mensurável!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm passado, pela minha bancada, vários requerimentos - eu próprio já subscrevi um deles -, em que se definem vários tempos de baixa à Comissão dos projectos de lei que estão em apreciação. Nuns casos, propõe-se 30 dias, noutros, 60 dias e ainda ouvi, há pouco, o Sr. Deputado Silva Marques, numa proposta oral, referir 90 dias.
Deste modo, para meu esclarecimento e para que todos possamos votar em consciência, gostaria de perguntar ao PSD - não estando cá o Governo nem tendo procurador formal nesta Câmara, penso que o PSD poderá responder - se vai apresentar algum projecto de lei sobre esta matéria.
Por outro lado, considerando, também, que o projecto de lei do PCP está cá há cerca de três anos e meio e que este agendamento já se verificou há cerca de um mês, era importante saber, no caso de o PSD desejar apresentar um projecto de lei, qual é o tempo de que o PSD precisa efectivamente para proceder a essa apresentação, a fim de podermos, conscientemente, votar esses requerimentos.