14 DE FEVEREIRO DE 1990 1521

Devo salientar que esta posição me surpreendeu e que, de alguma maneira, pode até apontar para um certo desejo de dilação de prazos que o PSD, com esta intervenção, pode procurar.
Gostaria que este facto não tivesse tradução real, mas fiquei com essa ideia.
Por outro lado, o Sr. Deputado Manuel Moreira teceu várias considerações sobre a matéria em apreciação - por vezes, até leu alguns trechos dos projectos de lei, quer do PCP quer do PS -, mas não esclareceu sobre a verdadeira filosofia que o PSD deseja para as empresas públicas municipais. Ó Sr. Deputado foi ao ponto de dizer que rejeita as empresas públicas municipais do PS e do PCP, mas, quanto à matéria em apreciação, apenas nos disse que as empresas públicas municipais do PSD têm de ser responsáveis e viáveis economicamente.
Sr. Deputado Manuel Moreira, isto, de facto, para um partido maioritário é muito pouco. O PSD tem de dizer--nos se quer as empresas públicas municipais e que empresas quer, porque, se o não fizer, temos de convir que quantidade não é sinónimo de qualidade! ...
Por último, queria referir dois aspectos, de algum pormenor, que convinha esclarecer. Relativamente à questão do capital mínimo, o Sr. Deputado Manuel Moreira não pode querer que numa disposição regulamentar como esta, que diz respeito à criação de uma empresa pública municipal, se vá ao ponto de definir o capital mínimo. Não vamos ser tão intervencionistas como isso! Penso que essa questão só pode dever-se a um lapso da sua parte, pois, estou convicto, não desejará ser tão intervencionista como isso, em matéria de empresas públicas municipais...!
Referiu também o Sr. Deputado que não existe parecer das comissões sobre esta matéria e fê-lo, possivelmente, numa tentativa de dilatar ainda mais os prazos de discussão desta matéria em sede de comissão.
Sabe, porventura, V. Ex.ª que existe o «tal» parecer, já feito durante a IV Legislatura e que é, inclusivamente, agora recuperado pelo Partido Comunista no projecto de lei que apresenta? E quanto aos pareceres das comissões, sabe também V. Ex.ª que, na maior parte dos casos, infelizmente, os deputados - muitas vezes até os deputados do seu partido... - se limitam apenas a dizer: «Está em condições de subir a Plenário»? Já todos verificámos isso, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que V. Ex.ª tem andado distraído, porque só assim é que se justifica que não lenha reparado na existência de um parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, onde o assunto foi discutido com uma certa profundidade.
Lembro-lhe, por exemplo, quo foi criado um grupo de trabalho composto por mim, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo - se a memória não me atraiçoa - e pelo Sr. Deputado Lalanda Ribeiro, do PSD. E posso dizer-lhe que durante muito tempo a questão que se pôs foi a de aguardar pelo aparecimento de uma proposta de lei. Nessa altura, a ideia que tínhamos do PSD era essa...
Faço também notar que o Partido Socialista apresentou um projecto de lei e que o PSD, tão preocupado com estas coisas - e julgo que V. Ex.ª manifestou isso na
intervenção que produziu -, teve tanto tempo como o Partido Socialista para apresentar também um projecto. Não o fez e vem agora, numa atitude dilatória, dizer que o assunto é muito complexo e exige mais tempo de análise.
É curiosa esta atitude do PSD!
Mas o PSD vem também, agora, dizer que está a preparar várias iniciativas legislativas no âmbito do poder local. Sr. Deputado Manuel Moreira, porque pensamos que essas iniciativas são importantes, dizemo-vos: apresentem-nas, pois estamos aqui para discuti-las! Mas para nós o essencial era que o PSD viabilizasse a discussão das iniciativas dos outros partidos, e os senhores, ao longo de todos estes meses, têm procurado congelá-las numa espécie de «arca frigorífica». São os projectos relativos as regiões administrativas, às zonas metropolitanas, às freguesias e muitos outros!
Sr. Deputado Manuel Moreira, porque estamos abertos ao diálogo, dizemo-vos: apresentem o vosso projecto, mas não exijam 60 dias para o apreciarmos, porque 30 dias é tempo mais do que suficiente para o fazermos!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a todos os colegas que me colocaram pedidos de esclarecimento e fizeram algumas considerações.
Naturalmente, não estava nem está no meu propósito qualquer motivo de suspeição ou de desconfiança em relação aos actuais órgãos directivos, ainda em exercício, da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Consideramos que, neste momento - e todos concordarão comigo - a Associação Nacional de Municípios, que está em fase de preparação do seu congresso, está mais vocacionada e preocupada com esse congresso. Julgo, pois, que não é o momento mais adequado para auscultá-la, atendendo até ao facto de ter havido uma mudança, resultante das últimas eleições autárquicas. Por esse motivo, consideramos que é muito mais legítimo auscultar os órgãos directivos que vão sair do próximo congresso da ANMP, a realizar-se em fins de Março, do que fazê-lo agora.
Por outro lado, também não nos interessa fazer uma auscultação genérica; interessa-nos, sim, que a Associação Nacional de Municípios Portugueses se pronuncie e analise projectos de lei em, concreto e até a proposta de lei, que vai ser apresentada dentro de algumas semanas nesta Câmara.
É isso que nos interessa! Ou seja, que a auscultação resulte realmente em algo de apreciação concreta, de análise cuidada e ponderada por parte da Associação Nacional de Municípios de iniciativas legislativas. Porque dizer genericamente que estão de acordo com a regulamentação das empresas públicas municipais e intermunicipais, para nós, PSD, não chega!...
De resto, é sabido e agora, de algum modo, já respondo a todas as outras intervenções - que a nossa filosofia política, social-democrata, naturalmente, não está em concordância (porque senão não faria sentido haver partidos diferentes) com a filosofia do PS e com a do PCP. Haverá aqui certamente interpretações diversas sobre o sentido, o alcance, o âmbito das próprias empresas públicas municipais e intermunicipais, que agora queremos regulamentar. E é, naturalmente, através de uma auscul-